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“Lay-off” simplificado entra esta sexta-feira em vigor

Covid-19

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Foto: DR

A medida aprovada pelo Governo para a proteção dos postos de trabalho, designada por “lay-off” simplificado, entra, esta sexta-feira, em vigor e até 30 de junho, sendo prorrogável por mais três meses “em função da evolução” das consequências da covid-19.

A medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da covid-19, foi aprovada na quinta-feira pelo Conselho de Ministros e publicada em suplemento do Diário da República, para entrar, esta sexta-feira, em vigor.

O decreto-lei produz efeitos até 30 de junho de 2020 e a prorrogação por mais três meses “será devidamente ponderada em função da evolução das consequências económicas e sociais da covid-19”.

O “lay-off” simplificado é uma medida excecional e temporária que permite às empresas a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

O objetivo é apoiar a manutenção dos postos de trabalho e evitar despedimentos por razões económicas durante a crise relacionada com o novo coronavírus.

Poderão aceder ao “lay-off” simplificado as empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde.

Também as empresas que tiverem de parar total ou parcialmente a sua atividade devido a interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas, podem aderir à medida.

Podem ainda ter acesso ao “lay-off” simplificado as empresas que tenham uma queda de pelo menos 40% da faturação face ao mês anterior ou ao período homólogo.

O decreto-lei prevê ainda que, durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos no Código do Trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

O documento estipula também que as entidades beneficiárias do apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações.

Nessa altura, às empresas poderá ser requerida a apresentação de documentos comprovativos, entre os quais o balancete contabilístico referente ao mês do apoio, assim como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável, bem como a declaração de IVA referente ao mês do apoio ou dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, “que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas”.

Poderão também ser solicitados às empresas documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio.

Estão ainda previstos elementos comprovativos adicionais “a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social”.

Em situação de crise empresarial, no âmbito do novo apoio, o empregador tem assim direito a apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, plano extraordinário de formação e incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Está igualmente prevista a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora (TSU).

O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges, refere o documento.

Esta isenção não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social acompanhado de declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta.

As medidas previstas têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses e são cumuláveis com outros apoios.

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa e é destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

As falsas declarações para obtenção das isenções tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao Instituto da Segurança Social (ISS) e ao IEFP, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados.

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Incêndios: Todos os 60 meios aéreos disponíveis, anuncia governo

Incêndios

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Foto: DR / Arquivo

O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) tem a partir de hoje os 60 meios aéreos previstos para o período de 01 de junho a 15 de outubro, informou o Governo.

Num comunicado, o Ministério da Defesa informa que os meios aéreos previstos para os períodos mais críticos em termos de incêndios (níveis III e IV do DECIR) estão agora completos, incluindo um helicóptero da Força Aérea, e acrescenta que este é o maior número de meios aéreos operacionais alguma vez disponíveis nesta altura do ano.

“O nível III do dispositivo ficou completo com o levantamento dos efeitos suspensivos de uma providência cautelar a um lote de sete helicópteros”, explica-se no comunicado.

Na última segunda-feira o porta-voz da Força Aérea, tenente-coronel Manuel Costa, tinha dito à Lusa que a situação estava prestes a ser resolvida.

Na segunda-feira, o DECIR foi reforçado com mais 9.500 operacionais no terreno mas dos 60 meios aéreos previstos faltavam sete helicópteros ligeiros, que aguardavam visto do Tribunal de Contas.

Segundo a Diretiva Operacional Nacional (DON), que estabelece o DECIR para este ano, os meios foram reforçados no início de junho pela segunda vez, com o denominado “nível III”, que termina a 30 de junho, ao que se segue o nível IV, a fase mais crítica e que mobiliza o maior dispositivo (11.824 operacionais, 2.746 equipas, 2.654 veículos e 60 meios aéreos).

Na segunda-feira já estava resolvida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, uma providência cautelar interposta por um dos concorrentes, mas o reforço dos helicópteros aguardava o visto do Tribunal de Contas.

No comunicado hoje divulgado explica-se que o processo de aluguer foi liderado pela Força Aérea e que os concursos lançados cobrem o período 2020-2023, “evitando deste modo a necessidade de mais concursos nos próximos anos”.

“Estão, portanto, já inteiramente asseguradas as necessidades de aeronaves para o DECIR para os anos 2020, 2021, e 2022, e parcialmente asseguradas para o ano de 2023”, assegura o Ministério da Defesa, lembrando que o Governo decidiu implementar um novo modelo que entra em funcionamento a partir de 2024 e que passa pela aquisição de meios próprios de combate a incêndios, e não de aluguer.

Dados provisórios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) dão conta de que se registaram, entre 01 de janeiro e 29 maio, 1.099 ocorrências de incêndios rurais, que resultaram em 999 hectares de área ardida, 76% dos quais referente a matos, 20% a povoamentos florestais e 4% a terrenos agrícolas.

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Programa de Estabilização terá linhas dedicadas às micro, pequenas e médias empresas, diz Costa

Covid-19

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António Costa. Foto: Twitter

O primeiro-ministro, António Costa, adiantou hoje que o Programa de Estabilização Económica e Social que o Conselho de Ministros deverá aprovar na quinta-feira terá linhas de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Esta garantia foi deixada pelo chefe de Governo no debate quinzenal de hoje, em resposta ao líder do grupo parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.

“O programa de estabilização que amanhã o Governo aprovará terá linhas dedicadas especificamente às micro, pequenas e médias empresas”, afirmou.

Na sua intervenção, o deputado do CDS observou que “as linhas de crédito ADAPTAR esgotaram, esgotaram em pouco tempo”, e quis saber se o Governo “vai reforçar ou não” o que considerou serem “as únicas linhas a fundo perdido”.

Quanto às “linhas de crédito em geral, parece que teriam de ser, no mínimo, duplicadas”, considerou, querendo saber também se serão reforçadas.

“São questões do dia, de agora, tal como estado pagar aqueles que são os credores e divulgar quem são esses credores”, defendeu Telmo Correia.

Na resposta, o primeiro-ministro corrigiu que “as linhas ADAPTAR não foram as únicas a fundo perdido, há várias outras a fundo perdido, uma delas já foi aqui falada muitas vezes, chama-se ‘lay-off’, porque no ‘lay-off’ os 70% dos 66% do vencimento é pago pelo Estado a fundo perdido às empresas”.

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Ministra da Justiça visita tribunal para transmitir confiança na retoma

Covid-19

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Francisca Van Dunem. Foto: Twitter de Ministério da Justiça

A ministra da Justiça transmitiu hoje uma mensagem de confiança a quem trabalha e frequenta os tribunais, no dia em que recomeçam as diligências presenciais, mas reconheceu que não está ainda tudo bem e que o processo é adaptativo.

“Seguramente não vai ficar tudo bem hoje, mas continuamos a trabalhar. O processo é adaptativo e gradualmente vamos alterando as situações em função do que entendemos que pode ser feito em cada momento e ao conhecimento que vamos tendo do que se passa no território”, afirmou Francisca Van Dunem após uma visita ao Tribunal de Loures.

Segundo a ministra, a deslocação ao tribunal, no dia em que se reiniciou a atividade presencial, visou “verificar e garantir a segurança e a confiança para este período de retoma assegurando que estão criadas as condições sanitárias necessárias à tranquilização de todos” os que trabalham e passam por aquele espaço

A minha presença visa assinalar a retoma à normalidade da atividade dos tribunais que acompanha o processo gradual de desconfinamento da sociedade. Esta retoma é muito ansiada por um grande número de magistrados, oficiais de justiça e profissionais forenses”, sublinhou.

Num universo de 315 tribunais judiciais, existe um total de 824 salas de audiências, tendo sido consideradas aptas 757 salas, tendo em conta o cumprimento das normas da Direção-Geral da Saúde devido à pandemia por covid-19.

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