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Governo remete para municípios isenção de IMI dos prédios classificados

Orçamento do Estado para 2020

Há 5 meses 

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Foto: DR / Arquivo

Os monumentos nacionais de propriedade do Estado, regiões autónomas e autarquias locais “serão sempre considerados isentos de IMI”, enquanto os restantes prédios classificados podem ter este benefício fiscal por decisão dos municípios, disse hoje fonte do Ministério das Finanças.


Esclarecendo a proposta do Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), para revogar a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável aos “prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal”, segundo o decreto-lei n.º 215/89, que estabelece o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Ministério das Finanças justificou a iniciativa com “dúvidas interpretativas e consequente contencioso”.

Desde 2009, as Finanças passaram a considerar que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional é que estavam isentos de IMI, independentemente de estarem em zona classificada.

Contudo, os proprietários têm contestado a cobrança e os tribunais têm-lhes dado razão, obrigando o Governo a devolver, com juros, o valor pago.

Neste âmbito, o Governo avançou com uma avaliação deste benefício fiscal, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem decidido que se devem considerar como estando abrangidos na norma de isenção “os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada daqueles relativamente aos prédios localizados no interior do perímetro do bem cultural classificado”.

Na sequência da análise deste benefício fiscal, “foi entendido que, em face da existência de poderes tributários próprios dos municípios para concederem isenções e benefícios fiscais (…), a opção pela concretização deste benefício fiscal deveria ficar na disponibilidade dos municípios, pelo que se propôs a revogação” desta isenção de IMI do EBF, adiantou o gabinete do ministro de Estado e das Finanças, em resposta à agência Lusa.

Esta avaliação foi realizada pelo gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em conjunto com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Relativamente aos monumentos nacionais que sejam propriedade do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, “os mesmos serão sempre considerados isentos de IMI”, no âmbito do Código do IMI.

Em 20 de dezembro, numa entrevista ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que “a interpretação era que todos os imóveis incluídos no centro histórico, independentemente do seu interesse histórico, estavam abrangidos pela isenção. Isso fazia com que todo o Alto Douro Vinhateiro estivesse isento de IMI”.

Neste sentido, “o que este OE faz, em diálogo com a ANMP, é revogar esta isenção que criava esta distorção, para que os municípios façam os seus regulamentos para as isenções de IMI”, e o que é eliminado é “o benefício que existia no EBF para os centros históricos”.

“Na Lei das Finanças Locais é permitido que as autarquias decidam sobre as isenções objetivas e subjetivas” e “os monumentos nacionais continuam isentos pela isenção subjetiva que o Estado tem”, acrescentou Mendonça Mendes.

Além desta proposta no OE2020, o Governo propõe a revogação do prazo definido de início da isenção de IMI, que estava previsto começar “no ano, inclusive, em que se verifique a cedência”, para os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respetivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de IMI e para as sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público.

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Incêndios: Evolução da pandemia pode influenciar “de forma decisiva” dispositivo

Observatório Técnico Independente

Há 4 horas 

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Foto: DR / Arquivo

O Observatório Técnico Independente sobre incêndios considerou hoje que a evolução da pandemia “pode influenciar de forma decisiva” o comportamento do dispositivo de combate aos fogos, recomendando à Proteção Civil que se aconselhe com a Direção-Geral da Saúde.


“Temos este dado novo [pandemia de covid-19] que pode ser extremamente crítico para o desenvolvimento da atividade operacional e do próprio comportamento dos agentes”, disse Duarte Caldeira, um dos membros do Observatório Técnico Independente (OTI) criado pela Assembleia da República para avaliar o trabalho de combate aos incêndios florestais.

Três membros do OTI foram hoje ouvidos na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para este ano, numa audição pedida pelo PSD.

Duarte Caldeira questionou o facto de não ser publicamente conhecida “uma articulação de proximidade” entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a Direção-Geral da Saúde (DGS), como tem estado a acontecer com outros setores.

“Além de ser a autoridade de saúde, a DGS, mesmo para os domínios onde não têm conhecimento elaborado e sustentado, tem estado à procura dele através dos seus técnicos e cientistas, estudando a particularidade das várias situações com as quais teêm de lidar e esta é uma particularidade que pode influenciar de natureza decisiva o comportamento do dispositivo em função da evolução da própria pandemia”, disse.

Por sua vez, o presidente do OTI, Francisco Castro Rego, disse aos deputados que apenas são conhecidas “as recomendações gerais” da ANEPC e sugeriu à Proteção Civil que tenha com a DGS, entidade que marca as regras essenciais, um trabalho no sentido de serem elaboradas “as recomendações técnicas e especificas” para o dispositivo de combate aos fogos.

Francisco Castro Rego considerou “uma necessidade absoluta a existência desta componente”.

A Autoridade Nacional de Emergencial e Proteção Civil já enviou a todos os operacionais envolvidos no DECIR um plano com medidas e instruções para prevenir o contágio por covid-19, que vão desde a proteção individual, regras de higienização de espaços de descanso, alimentação e transporte dos operacionais.

Estas medidas têm como finalidade proteger os agentes de proteção civil do contágio por covid-19 durante a época de combate aos incêndios rurais e reflete, segundo a ANEPC, as recomendações das autoridades de saúde.

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Os números do Euromilhões

Sorte

Há 5 horas 

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Foto: O MINHO/Arquivo

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta terça-feira, 02 de junho: 10, 12, 22, 26 e 49 (números) e 7 e 11 (estrelas).


Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 17 milhões de euros.

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País

Marcelo promete homenagear profissionais de saúde

Covid-19

Há 6 horas 

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Foto: Twitter (Arquivo)

O Presidente da República tenciona homenagear os profissionais de saúde, mas num “momento posterior” à atual fase do surto de covid-19, em que considera ser “desaconselhável a concentração de um número elevado de pessoas”.


Esta posição consta de uma nota hoje divulgada pela Presidência da República, segundo a qual Marcelo Rebelo de Sousa “recebeu há alguns dias uma carta do senhor bastonário da Ordem dos Médicos [Miguel Guimarães], propondo uma homenagem nacional aos médicos e outros profissionais de saúde, por ocasião das cerimónias do 10 de junho”.

De acordo com a mesma nota, “de imediato foi respondido que o Presidente da República agradecia a sugestão, tanto mais que já tencionava fazer essa homenagem na sua intervenção naquela data nacional, aliás na linha do que já tinha feito na cerimónia do 25 de Abril, na Assembleia da República”.

“Mais tenciona personalizar essa homenagem em momento posterior, já que é ainda manifestamente desaconselhável a concentração de um número elevado de pessoas na atual fase do surto pandémico, ultrapassando, no entendimento do Presidente da República, o caráter simbólico da cerimónia”, acrescenta-se no texto divulgado no portal da Presidência da República na Internet.

No seu discurso na sessão solene do 25 de Abril na Assembleia da República, o chefe de Estado expressou “gratidão sem fim aos que salvaram, salvam e salvarão vidas e por isso deverão ser permanentemente acarinhados, agora e sempre”.

O Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas será assinalado com uma “cerimónia simbólica” no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, com apenas oito presenças, incluindo o chefe de Estado e o presidente desta edição das comemorações do 10 de Junho, Tolentino Mendonça, que irão discursar.

A pandemia de covid-19, doença provocada por um novo coronavírus detetado em dezembro do ano passado no centro da China, atingiu 196 países e territórios e já fez mais de 375 mil mortos a nível global.

Em Portugal, os primeiros casos foram confirmados no dia 02 de março e morreram 1.436 pessoas num total de 32.895 contabilizadas como infetadas, com 19.869 doentes recuperados, segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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