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Governo remete para municípios isenção de IMI dos prédios classificados

Orçamento do Estado para 2020

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Foto: DR / Arquivo

Os monumentos nacionais de propriedade do Estado, regiões autónomas e autarquias locais “serão sempre considerados isentos de IMI”, enquanto os restantes prédios classificados podem ter este benefício fiscal por decisão dos municípios, disse hoje fonte do Ministério das Finanças.

Esclarecendo a proposta do Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), para revogar a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável aos “prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal”, segundo o decreto-lei n.º 215/89, que estabelece o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Ministério das Finanças justificou a iniciativa com “dúvidas interpretativas e consequente contencioso”.

Desde 2009, as Finanças passaram a considerar que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional é que estavam isentos de IMI, independentemente de estarem em zona classificada.

Contudo, os proprietários têm contestado a cobrança e os tribunais têm-lhes dado razão, obrigando o Governo a devolver, com juros, o valor pago.

Neste âmbito, o Governo avançou com uma avaliação deste benefício fiscal, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem decidido que se devem considerar como estando abrangidos na norma de isenção “os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada daqueles relativamente aos prédios localizados no interior do perímetro do bem cultural classificado”.

Na sequência da análise deste benefício fiscal, “foi entendido que, em face da existência de poderes tributários próprios dos municípios para concederem isenções e benefícios fiscais (…), a opção pela concretização deste benefício fiscal deveria ficar na disponibilidade dos municípios, pelo que se propôs a revogação” desta isenção de IMI do EBF, adiantou o gabinete do ministro de Estado e das Finanças, em resposta à agência Lusa.

Esta avaliação foi realizada pelo gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em conjunto com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Relativamente aos monumentos nacionais que sejam propriedade do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, “os mesmos serão sempre considerados isentos de IMI”, no âmbito do Código do IMI.

Em 20 de dezembro, numa entrevista ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que “a interpretação era que todos os imóveis incluídos no centro histórico, independentemente do seu interesse histórico, estavam abrangidos pela isenção. Isso fazia com que todo o Alto Douro Vinhateiro estivesse isento de IMI”.

Neste sentido, “o que este OE faz, em diálogo com a ANMP, é revogar esta isenção que criava esta distorção, para que os municípios façam os seus regulamentos para as isenções de IMI”, e o que é eliminado é “o benefício que existia no EBF para os centros históricos”.

“Na Lei das Finanças Locais é permitido que as autarquias decidam sobre as isenções objetivas e subjetivas” e “os monumentos nacionais continuam isentos pela isenção subjetiva que o Estado tem”, acrescentou Mendonça Mendes.

Além desta proposta no OE2020, o Governo propõe a revogação do prazo definido de início da isenção de IMI, que estava previsto começar “no ano, inclusive, em que se verifique a cedência”, para os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respetivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de IMI e para as sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público.

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Avião com material médico e de proteção proveniente da China voltou sem reagentes e ventiladores

Covid-19

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Foto: Ilustrativa / DR

O avião da Hi Fly que aterrou, na sexta-feira, em Lisboa com material médico para ajudar Portugal a mitigar a pandemia de covid-19 chegou apenas com 24 das 35 toneladas previstas, faltando os reagentes para testes e os ventiladores.

Fonte da transportadora disse à agência Lusa que o carregamento de reagentes para os testes à doença provocada pelo SARS-CoV-2 e ventiladores ainda não estava pronto para ser enviado e, por isso, a aeronave apenas voltou com 24 das 35 toneladas previstas.

A mesma fonte acrescentou que está agendada uma segunda viagem na próxima quinta-feira, 02 de abril, para ir buscar o material em falta.

O Airbus A340 da Hi Fly aterrou hoje no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, pelas 20:10, constatou a Lusa no local.

A bordo da aeronave vieram materiais para ajudar o país a combater a propagação da covid-19, como por exemplo luvas, máscaras e fatos de proteção.

Inicialmente, a companhia aérea anunciou que previa transportar os reagentes para os testes e os ventiladores, o que não se veio a concretizar.

O avião da Hi Fly partiu de Lisboa na quinta-feira com destino a Xangai, na China, e regressou ao início da noite de hoje.

O Airbus A340 tinha numa fase inicial previsto fazer esta viagem na última sexta-feira, mas, segundo fonte da companhia, questões relacionadas com autorizações das autoridades chinesas e logísticas, dado que o material teria de estar todo no mesmo local para ser carregado para o avião, atrasaram a viagem.

O voo, que foi fretado pela Mirpuri Foundation – fundação ligada à família proprietária da Hi Fly -, conta ainda com o apoio de diversas entidades públicas e privadas.

A Fundação fez ainda um donativo adicional de 100.000 euros para viabilizar esta operação.

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PSP e GNR não vão tolerar “deslocações de fim de semana”

Covid-19

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

O Ministério da Administração Interna (MAI) deu hoje orientações à PSP e GNR para que intensifiquem a fiscalização rodoviária durante o fim de semana e ao longo do período da Páscoa, sobretudo em direção ao Algarve.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Eduardo Cabrita recorda que “apenas serão autorizados a deslocar-se os cidadãos que o façam ao abrigo das exceções previstas no dever geral de recolhimento” no âmbito do estado de emergência decretado por causa da pandemia de covid-19.

O reforço da fiscalização nas estradas portugueses, sobretudo em direção ao Algarve, foi um das conclusões da terceira reunião da estrutura de monitorização do estado de emergência, que decorreu hoje à tarde no MAI.

“Uma vez que põem em causa a saúde dos próprios e a saúde dos portugueses, não serão toleradas as chamadas deslocações de fim de semana”, precisa o MAI, apelando a todos os portugueses para que permaneçam em casa, “limitando as viagens ao estritamente necessário”.

O “dever geral de recolhimento” permite aos cidadãos em geral que saiam de casa para aquisição de bens e serviços, deslocação para atividades profissionais ou equiparadas, procura de trabalho ou resposta a oferta de trabalho e deslocações por motivos de saúde, designadamente obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

Durante o estado de emergência, a população em geral pode também sair à rua para assistência de pessoas vulneráveis ou com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, para atividade física de curta duração (é proibido o exercício de atividade física coletiva) ou para passeio de animais de companhia e ações de voluntariado.

Estão ainda previstas deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, de crianças e jovens em risco, entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação, participação em atos processuais junto das entidades judiciárias e deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.

Presidida por Eduardo Cabrita, a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência integra representantes das forças e serviços de segurança e secretários de Estado das áreas governativas da Economia, dos Negócios Estrangeiros, da Presidência do Conselho de Ministros, da Defesa Nacional, da Administração Pública, da Saúde, do Ambiente, das Infraestruturas e Habitação e da Agricultura.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados da Covid-19 foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência até 02 de abril, cabendo às forças e serviços de segurança fiscalizar as medidas em vigor.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, surgir na China, em dezembro de 2019 e já infetou cerca de 540 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 25 mil.

Em Portugal registam-se 76 mortes e 4.268 infeções confirmadas, segundo o último balanço da Direção-Geral da Saúde.

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25 de Abril “tem de ser comemorado porque democracia não está suspensa”

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Presidente da República defendeu hoje que o 25 de Abril “tem de ser comemorado” porque nem o país nem a democracia estão suspensos, remetendo para o parlamento a forma de assinalar a data durante a pandemia de covid-19.

“A Assembleia da República decidirá como tem de celebrar o 25 de Abril, mas sei pelo que tenho falado com o presidente da Assembleia da República que quer comemorar o 25 de Abaril e tem de ser comemorado, porque a democracia não está suspensa, o país não está suspenso”, afirmou o chefe de Estado, em declarações aos jornalistas no Palácio de Belém, no final de audiências com o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e com as bastonárias das Ordens dos Enfermeiros e dos Farmacêuticos.

Marcelo Rebelo de Sousa apontou que terá de haver o “bom sendo de escolher as formas de celebração que sejam mais adequadas”.

“Temos de enfrentar com o mínimo de sacrifícios possível e em saúde e em vida uma crise sanitária que não tem paralelo na história contemporânea portuguesa”, salientou.

Sobre a forma concreta que deve haver assumir essa comemoração – que habitualmente é assinalada com uma sessão solene na Assembleia da República, com discursos do chefe de Estado, do presidente do parlamento e de todos os partidos e centenas de convidados -, Marcelo Rebelo de Sousa remeteu a decisão para os deputados e para Ferro Rodrigues.

“A palavra decisiva é da Assembleia da República e o Presidente da República é solidário com aquilo que for a posição da Assembleia da República que, na altura devida, brevemente espero, a irá tornar pública”, disse.

O Presidente da República defendeu que “há datas que não podem deixar de ser celebradas”, incluindo neste leque o 10 de junho, depois de na quinta-feira ter anunciado um modelo diferente do previsto para assinalar o Dia de Portugal, que será celebrado em Lisboa em vez de na Madeira e África do Sul, o que poderá acontecer em 2021.

“Era uma insensatez transportar centenas de civis e militares do Continente para a Madeira, num período em que pode não estar terminado o processo sanitário”, justificou, admitindo que a celebração aconteça junto aos Jerónimos “com o comedimento próprio das circunstâncias próprias vividas pelo país”.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou cerca de 540 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 25 mil.

Em Portugal, registaram-se 76 mortes, mais 16 do que na véspera (+26,7%), e 4.268 infeções confirmadas, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, que identificou 724 novos casos em relação a quinta-feira (+20,4%).

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

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