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Governo “na fase final” da transposição da diretiva contra branqueamento de capitais

Ministério das Finanças

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Foto: saudeonline.pt / DR

O Governo garantiu, esta quinta-feira, que está “na fase final” dos trabalhos para a transposição da diretiva europeia contra o branqueamento de capitais, esclareceu o Ministério das Finanças, em resposta à agência Lusa.

“O Governo está na fase final dos trabalhos de transposição da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (usualmente denominada como a 5.ª Diretiva AML ou Diretiva Anti-Money Laundering)”, esclareceu a tutela de Mário Centeno, depois de na quarta-feira a Comissão Europeia ter instado Portugal e sete outros Estados-membros a transporem efetivamente a legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais, apontando que “os recentes escândalos” tornam evidente a necessidade de regras rigorosas.

Segundo o Ministério das Finanças, estes trabalhos “deverão ainda incluir alterações ao regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e diplomas conexos, no sentido de simplificar procedimentos e aclarar alguns aspetos técnicos que tornarão o registo mais automatizado e adequado à realidade nacional, estando previsto para breve o envio do projeto de diploma à Assembleia da República”, sublinhou o Governo.

No mesmo dia em que se realizou um debate no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sobre branqueamento de capitais na UE, à luz das revelações do “Luanda Leaks”, a Comissão Europeia anunciou, no quadro da adoção do seu pacote mensal de processos de infração aos Estados-membros por incumprimento da legislação comunitária, que oito Estados-membros não notificaram ainda Bruxelas de “quaisquer medidas de execução” relativamente à mais recente diretiva (a quinta) sobre branqueamento de capitais, que deveria ter sido integralmente transposta até 10 de janeiro passado.

Além de Portugal, estão em alegado incumprimento Chipre, Hungria, Holanda, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha, tendo estes oito países recebido “cartas de notificação para cumprir”, o primeiro passo de um processo de infração, apontando Bruxelas que, “sem uma resposta satisfatória dos Estados-membros no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir enviar-lhes pareces fundamentados”, o segundo e último passo antes da apresentação de uma queixa perante o Tribunal de Justiça da UE.

Segundo Bruxelas, “as regras são fundamentais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”, e “os recentes escândalos de branqueamento de capitais revelaram a necessidade de medidas mais rigorosas a nível da UE”.

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou no dia 19 de janeiro mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de “Luanda Leaks”, que detalham esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano utilizando paraísos fiscais.

Isabel dos Santos foi constituída arguida pelo Ministério Público de Angola, mas já veio negar as acusações, dizendo-se vítima de um ataque político.

Ao nível da UE, as regras mais recentes de combate ao branqueamento de capitais e crimes fiscais datam de 2015, tendo reforçado as obrigações de vigilância dos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais, auditores, advogados, agentes mobiliários, entre outros, sobre as transações suspeitas dos seus clientes.

Estas leis comunitárias vieram também clarificar que as regras se aplicam às “pessoas politicamente expostas”, isto é, indivíduos que, pelo facto de exercerem ou terem exercido funções públicas importantes, podem representar um risco mais elevado de corrupção.

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País

Parlamento aprova nove de 100 iniciativas em votação que durou mais de duas horas

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A Assembleia da República completou na quarta-feira uma ‘maratona’ de duas horas e quinze minutos a votar 105 iniciativas parlamentares, rejeitando a maioria, e aprovando apenas nove, entre as quais a suspensão dos cortes da água, luz, gás e telecomunicações.

A reunião plenária começou pelas 15:00, com vários debates sobre os diplomas em apreciação, tendo o período de votações arrancado às 19:10 e terminado pelas 21:25.

Do total das 105 iniciativas, 65 eram projetos de lei, 35 projetos de resolução, três apreciações parlamentares e duas propostas de lei do Governo.

As nove iniciativas aprovadas dizem respeito a projetos de lei apresentados pela oposição, mas na reunião plenária de hoje os deputados aprovaram ainda duas propostas de lei do Governo e as apreciações parlamentares em escrutínio.

As duas propostas de lei do Governo – que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da covid-19, e cria um regime excecional de flexibilização da execução das penas e dos indultos a presos – foram ambas aprovadas.

Em votação final global, a primeira mereceu unanimidade, enquanto a segunda contou com os votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, a abstenção do PAN e os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira.

Quanto aos projetos de lei apresentados pelos partidos, apenas nove foram aprovados.

Entre estas propostas, o parlamento aprovou em votação final global diplomas do BE e PCP que suspendem os cortes do fornecimento de água, luz, gás e telecomunicações a famílias com quebra de rendimentos devido à pandemia de covid-19.

Entre as outros projetos aprovados está a extensão no tempo da gratuitidade dos transportes públicos, apoios para micro e pequenas empresas, a limitação do acesso a plataformas de jogo ‘online’, ou uma proposta para que o serviço público de televisão assegure “programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição”.

Os deputados aprovaram ainda um “reajustamento das propinas” quando as universidades não consigam assegurar ensino à distância, medidas de apoio à cultura, a gratuitidade da linha SNS 24, e também a proibição da cobrança de comissões, pelos bancos, em operações realizadas através de plataformas digitais enquanto imperar o isolamento.

Já os projetos de resolução, 35 no total, foram todos chumbados. No final das votações, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, anunciou uma declaração de voto para justificar a razão de a sua bancada se ter abstido em todos estes projetos.

Das apreciações parlamentares, duas foram aprovadas e uma não foi submetida a votação final global.

Duas foram apresentada pelo PCP – sobre o decreto-lei que, em 13 de março, estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus e outra sobre a parte da legislação relativa ao setor das comunicações eletrónicas – e a outra do BE, que se debruça sobre o decreto-lei que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e instituições particulares de solidariedade social.

A maioria dos diplomas foi chumbado com o voto contra de PS e PSD, que já tinha anunciado que iria rejeitar os diplomas aprovados pelos outros partidos.

O PAN foi o partido que apresentou mais iniciativas – 25, seguindo-se “Os Verdes” com 20, o PCP com 18 e o BE com 17.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, apresentou oito diplomas, mais um que a bancada do CDS-PP, com sete, enquanto a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira contribui com três iniciativas e o deputado único do Chega, André Ventura, com duas.

O PSD apresentou apenas propostas de alteração aos diplomas do Governo.

Apesar de terem demorado duas horas e 15 minutos, as votações, conduzidas pelo vice-presidente da Assembleia da República José Manuel Pureza (BE), decorreram de forma fluida e ordenada, tendo sido necessário repetir poucas.

O guião principal tinha 34 páginas, e existiam ainda mais oito guiões suplementares.

No final das votações, o PS requereu a dispensa da redação final e dispensa do prazo de reclamação contra exatidões em “relação a tudo o que está aprovado”, e ainda que os projetos de lei aprovados sejam publicados “num único decreto”.

Em resposta, o presidente em exercício disse que “a mesa tem bastantes dúvidas de que seja exequível” mas, “não havendo oposição de nenhuma força política”, o parlamento irá tentar que assim seja.

“Não me parece que seja de legalidade muito válida”, contrapôs André Ventura, do Chega.

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PSP e GNR com fiscalização apertada ao estado de emergência até segunda-feira

Páscoa

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Foto: O MINHO (Arquivo)

A PSP e GNR começaram às 00:00 de hoje uma operação conjunta para garantir o cumprimento das regras mais apertadas de circulação durante o período da Páscoa e previstas no estado de emergência devido à covid-19.

Cerca de 35 mil elementos da PSP e da GNR vão estar empenhadas nesta operação, denominada “Páscoa em Casa”, e que vai decorrer até às 23:00 de segunda-feira com o objetivo de vigiar o cumprimento das normas do estado de emergência, nomeadamente a proibição de circulação para fora da área de residência, exceto nas situações previstas no decreto, como ir trabalhar.

A PSP vai concentrar-se sobretudo nas principais vias rodoviárias de acesso ao norte e ao sul do país, bem como terminais de transportes e entradas das principais cidades e espaços públicos, como jardins, praças, orlas costeiras e zonas fluviais para evitar aglomerações de pessoas.

No âmbito da renovação do estado de emergência, não é permitida a concentração de mais cinco pessoas.

A GNR vai estar particularmente atenta às redes rodoviárias mais importantes de acesso ao Norte e ao Sul e a regiões como a Serra da Estrela e o Algarve.

As duas forças de segurança vão dar igualmente especial atenção às situações de violência doméstica e ao acompanhamento de idosos.

Nas últimas duas semanas, a PSP e a GNR têm intensificado as ações de fiscalização de trânsito.

Também durante o período da Páscoa, entre as 00:00 de hoje e as 24:00h de 13 de abril, não são permitidos os voos comerciais de passageiro, estando todos aeroportos nacionais encerrados, à exceção de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

Portugal, onde os primeiros casos de covid-19 confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde 19 de março e até ao final do dia 17 de abril, depois de ter sido prolongado a 03 de abril.

Em Portugal, segundo o balanço de quarta-feira da Direção-Geral da Saúde, registaram-se 380 mortes, mais 35 do que na véspera (+10,1%), e 13.141 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 699 em relação a terça-feira (+5,6%).

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 1,4 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 83 mil.

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Sindicato diz que normas da DGS “excluem papel fundamental” dos enfermeiros

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) disse hoje “que as normas da Direção-Geral da Saúde (DGS), na sua generalidade, excluem o papel fundamental dos enfermeiros e das suas competências no combate à pandemia” do covid-19.

Em comunicado, o sindicato refere que “o exemplo mais incompreensível está patente na norma n.º 004/2020, de 23 de março, da DGS, sobre a Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2, quando “o país está na fase de mitigação e é objetivo do Ministério da Saúde que 80% dos doentes infetados sejam acompanhados nos seus domicílios, ou seja, que ali lhes sejam prestados os cuidados de saúde necessários”.

“A norma acima referida consagra o comummente chamado de TraceCovid, determinando qual o profissional que, nos Agrupamentos de Centros de Saúde (AcES), tem a responsabilidade de acompanhar os doentes e/ou suspeitos de infeção em casa, nomeadamente, através de chamada telefónica. Para a DGS esta responsabilidade está exclusivamente entregue aos médicos”, queixa-se o SEP, acrescentando que já enviou ao Ministério uma proposta de alteração à norma, exigindo que “sejam consagradas de imediato”.

O sindicato afirma que a realidade do país, independentemente do número de infetados e dos que precisam de cuidados efetivos, é o número cada vez mais elevado de suspeitos que estão a aguardar o resultado dos testes e que, obrigatoriamente têm também que ser acompanhados.

Excluir os enfermeiros deste processo e da norma 04/2020 “é desconhecer que os médicos de família não têm condições de prosseguir o que lhes é atribuídos, é desconhecer que na maioria dos casos são os enfermeiros a desenvolver esta intervenção ou, mais grave, é terem conhecimento mas simplesmente pretenderem excluir os enfermeiros”, sublinha a estrutura.

“O que definitivamente não aceitaremos é que os enfermeiros até possam entrar na plataforma covid com o seu e-mail institucional, mas, no final, a informação gerada atribua aos médicos trabalho que foi desenvolvido por enfermeiros”, critica.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 1,4 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 82 mil.

Dos casos de infeção, cerca de 260 mil são considerados curados.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

O continente europeu, com mais de 750 mil infetados e mais de 58 mil mortos, é aquele onde se regista o maior número de casos, e a Itália é o país do mundo com mais vítimas mortais, contabilizando 17.669 óbitos em 139.422 casos confirmados até quarta-feira.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 380 mortes, mais 35 do que na véspera (+10,1%), e 13.141 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 699 em relação a terça-feira (+5,6%).

Dos infetados, 1.211 estão internados, 245 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 196 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril, depois do prolongamento aprovado na quinta-feira na Assembleia da República.

Além disso, o Governo declarou no dia 17 de março o estado de calamidade pública para o concelho de Ovar.

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