Os seis funcionários que o Tribunal Judicial do Porto (TJP) mandou serem integrados pela Câmara de Valongo na sequência do resgate da concessão de estacionamento acusaram, nesta sexta-feira, a autarquia de incumprimento da lei ao não aceitar a integração.
Em comunicado, os seis funcionários da Parque VE, com sede em Braga, afetos à concessão reagiram em comunicado à recusa da autarquia liderada pelo socialista José Manuel Ribeiro citando a decisão do TJP que considerou “ilícito o despedimento dos trabalhadores”.
Contactada pela agência Lusa, a Câmara de Valongo, no distrito do Porto, disse em 12 de novembro, “estranhar” a decisão do tribunal, considerando que esta “contraria o princípio da igualdade definido na Constituição e na Lei, que faz depender o acesso à função pública de concurso público”, e avançou que vai recorrer.
Em comunicado datado de 13 de novembro, mas apenas hoje enviado à Lusa, os funcionários dizem ter-se apresentado naquela data na câmara, mas que “foram surpreendidos com a recusa do município em acatar a decisão judicial”, situação que dizem “não esperar de um executivo liderado pelo PS”.
Afirmando-se numa “situação desesperada” e sem “receber qualquer retribuição desde 28 de agosto de 2019, data em que operou a decisão de resgate por parte do município”, dizem-se “privados do mínimo de subsistência para o seu sustento e das suas famílias”.
O facto de “não estarem equiparados a agentes da autoridade pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não é motivo para incumprimento da decisão judicial”, argumentam os signatários do comunicado, considerando reunir condições “para exercer as funções que mantinham na Parque VE”.
Acusando o executivo de “confundir a emissão de autos de notícia para instauração de processos de contraordenação com as cobranças dos valores de estacionamento previsto no regulamento”, afirmam-se “alheios” a esta situação.
A sentença surgiu no âmbito de um processo que teve início com a decisão da Câmara de Valongo de resgatar as concessões de estacionamento à superfície na sede do concelho e na cidade de Ermesinde, as quais estavam atribuídas à empresa Parques VE, SA, com sede em Braga.
O executivo municipal aprovou esta medida por unanimidade em 03 de janeiro, uma decisão que foi ratificada em 13 de junho, também por unanimidade, na Assembleia Municipal de Valongo.
A empresa Parque VE acusou em 24 de setembro a Câmara de Valongo de deixar no desemprego vários trabalhadores ao resgatar a concessão do estacionamento, com a autarquia a responder não ser responsável pelos funcionários.
Antes, em 02 de setembro, o município anunciou que tinha estabelecido um prazo de cinco dias à empresa Parques VE para a entrega dos equipamentos e bens afetos à concessão de estacionamento resgatada.
A Lusa tentou obter uma reação da autarquia, mas até ao momento não foi possível.