O Tribunal da Relação de Guimarães anulou uma decisão do de Esposende, que condenara em pena de multa de 20 mil euros, um cidadão do concelho que construiu, ilegalmente, dentro da área do Parque Natural do Litoral Norte, um anexo a uma habitação.
Os juízes-desembargadores concluíram que a decisão da primeira instância foi tomada com uma alteração não-substancial dos factos, no que toca à localização exata do anexo, já que inicialmente foi dito que estava em zona 1, quando, na realidade, estava em área 2. Por isso, ordenou que a decisão seja revista pelo juiz esposendense, com abertura prévia da audiência.
A coima resulta do facto de, em 23 de fevereiro de 2020, quando em ação de fiscalização, dois Vigilantes da Natureza a prestar serviço na Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização da Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Norte, constataram que José F. havia procedido à construção de um anexo em blocos, com dois metros de comprimento, 1,2 metros de largura e dois de altura.
O local em causa situa-se fora do perímetro urbano, em área de proteção parcial do tipo I da área terrestre do Parque Natural, na qual é interdita a realização de obras de construção civil.
O arguido havia sido informado previamente pelos Vigilantes da Natureza de que o terreno se encontrava dentro dos limites do Parque, pelo que, as obras em questão careciam do parecer do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
A coima do ICNF, que foi confirmada pelo Tribunal de Esposende, após recurso do cidadão, consistia no pagamento de 20 mil euros, mas reduzidos a dois mil, com a condição de destruir, no prazo de três meses, o casebre que construiu e que serve para resguardar um quadro elétrico e um motor de rega.
