O PSD de Viana do Castelo acusou, hoje, em comunicado enviado a O MINHO, o vereador socialista do Urbanismo na Câmara, Luís Nobre, de ser “incapaz de lidar com os investidores e de promover soluções, dando azo a dezenas de processos judiciais, e – considera que neste caso – o da ação de 37 milhões de euros da empresa Painhas Parques hoje noticiada pelo Jornal de Notícias (JN) – “é agora bem evidente a sua incompetência e incúria durante os últimos 15 anos”.
A firma alega incumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara no âmbito da construção de um parque de estacionamento e de dois edifícios na Praça da Liberdade de Viana do Castelo, em funcionamento há 15 anos.
“Aos executivos do PS e a Luís Nobre exigia-se a resolução dos problemas e não sucessivos incumprimentos e adiamentos, sem solução à vista e com crescentes prejuízos para os vianenses, como já se tinha verificado na renegociação por estes proposta em 2010 e aprovada em deliberação de Câmara Municipal apenas com os votos favoráveis do presidente e dos vereadores socialistas”, diz o partido, lembrando que o autarca assumiu funções em maio de 2005, e foi o responsável pelo acompanhamento da fase final destes investimentos, que inaugurou, previstos no âmbito do Programa Polis e do respetivo Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha.
Exige esclarecimentos
No comunicado, assinado pelo presidente da Concelhia Eduardo Teixeira, “o PSD exige um imediato esclarecimento concreto e rigoroso das diligências desenvolvidas desde 8 de março de 2010 pelo executivo socialista, que permitem agora ao investidor exigir 40 milhões de euros, com consequências nefastas para a sustentabilidade financeira da autarquia”.
Lamenta que o processo intentado “ainda não tenha ainda sido contestado pelo Município, nem tenha sido dado conhecimento aos órgãos autárquicos”, e diz que “admite associar-se desde já como assistente no mesmo, tendo em vista procurar defender o melhor interesse dos vianenses”.
“Decorridos 14 anos da conclusão destes investimentos e 10 anos após a última decisão dos executivos de Luís Nobre e José Maria Costa e posterior silêncio, é incompreensível e intolerável que os problemas não só se tenham mantido como ainda se agravaram, de forma irresponsável, com consequências imprevisíveis, financeiramente e na capacidade de atrair investimento para Viana do Castelo”, afirma.
Estupefação
E, a concluir, declara: “O PSD e os vianenses tomam agora conhecimento, com estupefação, deste novo episódio em que um investidor se vê obrigado a exigir judicialmente a execução de um contrato, reclamando verbas que poderão ultrapassar insustentáveis 40 milhões de euros”.
“Conforme o PSD alertou em vários momentos, arrasta-se mandato após mandato uma solução que garanta aos investidores a plena legalidade dos usos e a segurança necessária para a promoção, viabilização e retorno dos investimentos”, acentua o comunicado.
Ação administrativa
São 37 milhões de euros. Mas, com juros, pode chegar aos 40 milhões de euros, diz a edição de hoje do JN. É esta a quantia pedida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao Município de Viana do Castelo pela empresa Painhas Parques, SA, que alega incumprimento contratual na construção e concessão do parque de estacionamento da praça da Liberdade e no contrato de construção dos espaços comerciais da frente ribeirinha.
Na ação, a firma pede 26,2 milhões de indemnização (mais juros ), verba a que acrescem os 10,8 milhões de verbas investidas na construção dos edifícios e na concessão do estacionamento. Se não houver um acordo que evite o julgamento – que pode demorar seis a oito anos de acordo com os padrões atuais do Tribunal -, e se a Câmara for condenada, o montante em causa pode superar os 40 milhões.
Em alternativa ao pagamento, a Painhas pede que a Câmara lhe entregue a propriedade dos espaços comerciais a que tem direito nos edifícios administrativos então construídos no centro da cidade, correspondentes a uma área de 1.457 metros quadrados e quer, ainda, 75 por cento da área do parque de estacionamento.
A Painhas construiu, no quadro de um concurso lançado pela empresa Vianapolis, em 2004, ao tempo em que a Câmara era gerida por Defensor Moura, os edifícios administrativos junto ao rio Lima, mas nunca pôde tomar posse dos escritórios e da concessão do parque, a que contratualmente tinha direito, já que os terrenos eram do domínio público marítimo e não da autarquia.
No contrato de concessão da obra de construção e exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos edifícios, assinado em 2006, a Câmara “obrigou-se a dar em pagamento à Painhas Parques 75 por cento do parque de estacionamento, e os edifícios construídos à superfície”.
Câmara deliberou compensar
Em 2010, quando o atual presidente José Maria Costa, do PS, assumiu funções, a Câmara deliberou compensar a Painhas pela impossibilidade de cumprimento do contrato, dando-lhe terrenos de valor equivalente ou pagando-lhe o consequente valor.
Com base nessa deliberação, a ação administrativa reclama 26,2 milhões de indemnização, divididos por várias parcelas: 20 milhões por “perda de negócio de maior valor”; seis milhões pelo incumprimento dos contratos-promessa de venda das frações comerciais naqueles edifícios; e pede, ainda, 120 mil euros devido a aumento de «spreads» bancários verificados desde 2004 até agora e, “por equidade à perda de poder negocial com as instituições financeiras”.
O impasse jurídico em torno da posse dos terrenos criou, em 2010, graves problemas à Painhas, impossibilitada de rentabilizar o investimento, dado que as Finanças procederam à execução de várias dívidas fiscais, com penhora de bens, obrigando-a a impugná-las judicialmente no mesmo Tribunal.
Ao JN, a Câmara de Viana do Castelo adiantou que “vai contestar” ação judicial interposta pela empresa.