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País

Contribuintes têm até hoje para pagar totalidade do IRS ou 1.ª prestação

Economia

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Foto: DR / Arquivo

Os contribuintes com IRS a pagar relativo aos rendimentos auferidos em 2019 têm até hoje para liquidar a totalidade do imposto ou a primeira prestação, caso tenham aderido ao pagamento prestacional simplificado.


O Código do IRS determina que quando os contribuintes tenham imposto sobre o rendimento a devolver ao Estado devem fazê-lo até 31 de agosto sendo que, de acordo com os últimos dados oficiais disponíveis, das mais de 5,8 milhões de declarações de IRS entregues este ano, cerca de um milhão deu origem a uma nota de cobrança.

Em causa estão os contribuintes que durante o ano de 2019 auferiram rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte (como sucede com a generalidade das rendas, por exemplo) ou relativamente aos quais a retenção na fonte não foi suficiente para fazer face à totalidade do IRS que têm a pagar.

O imposto terá de ser pago na totalidade até ao final do dia de hoje caso não tenha havido adesão ao sistema de pagamento em prestações simplificado que foi disponibilizado e que veio somar-se às medidas que visam aliviar a situação financeira das famílias à luz do impacto da pandemia de covid-19.

Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias para quem tem até cinco mil euros de IRS a pagar, podendo o valor em falta ser dividido até um máximo de 12 prestações, sendo esta divisão feita em função do montante em causa. Exemplificando: para valores entre 204 e 350 euros o número máximo de prestações é de duas, mas aumenta para três se a dívida oscilar entre 351 e 500 euros.

Para valores acima dos cinco mil euros ou pagamentos em mais de 12 prestações é necessário prestar garantia.

A adesão a este regime teve de ser feita até 15 dias antes do final do prazo do pagamento do imposto e quem o fez terá até hoje para pagar a primeira prestação, vencendo-se as seguintes até ao final de cada mês.

Para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emite documentos de cobrança mensais, que serão enviadas para o domicílio fiscal, ou para a caixa postal do “Via CTT” caso o contribuinte tenha aderido a este meio.

A falta de pagamento de qualquer das prestações “importa o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida”, lê-se na informação disponível no Portal das Finanças.

A legislação que enquadra o IRS determina que, tendo a declaração anual sido entregue nos prazos previstos, a nota de liquidação do IRS deve ser enviada ao contribuinte pela AT até ao dia 31 de julho, dando, assim, pelo menos uma margem de um mês para este preparar o pagamento.

De acordo com os dados facultados pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante uma audição no parlamento, em meados de julho, dos 5,3 milhões de declarações de IRS liquidados até essa data 1,6 milhões tiveram um resultado nulo (não havendo lugar nem a pagamento nem a reembolso) cerca de um milhão resultou em nota de cobrança e 2.569 mil em reembolso.

A campanha da entrega da declaração anual do IRS teve início em 01 de abril e terminou em 30 de junho.

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País

Ministro da Defesa anula diretiva da linguagem não discriminatória nas Forças Armadas

Política

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Foto: DR / Arquivo

O ministro da Defesa anulou, na sexta-feira, a diretiva que proibia as Forças Armadas de utilizar linguagem discriminatória, alegando tratar-se de um “documento de trabalho” que carecia de “aprovação superior”.

A decisão de João Gomes Cravinho sobre a “Diretiva para a Utilização de Linguagem Não Discriminatória” foi tornada pública pela AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas, que publicou na sua página de Facebook o despacho do ministro.

O documento é assinado por João Gomes Cravinho e foi enviado ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, Exército, Marinha e Força Aérea, bem como a todos os órgãos e organismos da Defesa Nacional.

No despacho pode ler-se: “Tomei conhecimento do envio pela secretaria-geral dos ofícios (…) com o título ‘Diretiva Sobre a Utilização de Linguagem Não Discriminatória’, dirigido ao EMGFA, aos Ramos, e aos serviços centrais do Ministério (…). Por carecer de aprovação superior, e por se tratar de um documento de trabalho que não evidencia um estado de maturação adequado, devem considerar-se anulados os referidos ofícios”.

Em causa está uma proposta de diretiva elaborada pela secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional com orientações para uma “linguagem não discriminatória” e mais igualitária nas Forças Armadas, na qual se propõe, por exemplo, que em vez de escrever “o coordenador”, deverá utilizar-se “a coordenação”, em vez de “os participantes”, “quem participa”, ou até o “sejam bem-vindos” deve ser trocado por “boas vindas a todas as pessoas”.

Este documento causou mal estar entre os militares e suscitou indignação e críticas no setor, tendo o ministro da Defesa vindo então relativizar o impacto da diretiva, considerando serem “mais relevantes” outras medidas em curso.

“O que é verdadeiramente importante é o trabalho que está a ser feito na promoção da igualdade de género dentro das Forças Armadas”, afirmou o governante, na altura, em declarações à Lusa, acrescentando que as questões linguísticas são um aspeto “absolutamente menor”, que “não tem relevância nenhuma”.

“Do meu lado, confesso que não pretendo passar muito tempo a pensar nessa matéria”, acrescentou João Gomes Cravinho.

Na publicação da AOFA no Facebook, em que é dado a conhecer o teor do despacho, a associação considera a diretiva “humilhante”, “desajustada” e “inoportuna”, e lamenta que o bom senso não tenha prevalecido e que “tudo se tenha ‘resolvido’ com base na Força Bruta da Razão e dos Danos Políticos que o mediatismo exacerbado certamente provocou nas últimas 48 horas”.

Os oficiais das Forças Armadas justificam que o documento era humilhante por permitir que o secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN) desse ordens às chefias militares, desajustado porque inaplicável às Forças Armadas enquanto “exemplo de equidade e igualdade de género”, e “inoportuna” por se sobrepor a “dezenas de problemas graves que o MDN nada faz por resolver nas Forças Armadas”.

A AOFA manifesta ainda algumas reservas quanto a este assunto, afirmando que apesar de a questão estar resolvida em termos técnicos, “resta saber que eventuais outras consequências daqui resultarão”.

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País

Governo disponível para aumentar salário mínimo em 23 euros

Salário Mínimo Nacional

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Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, disse hoje, em conferência de imprensa no Parlamento, que o Governo está disponível para aumentar o salário mínimo nacional “em linha com os aumentos da última legislatura”.

De acordo com a TVI, o aumento será de 23,75 euros, aumentando assim o salário para o valor total de 658,75 euros.

Esta proposta deverá ser apresentada nas negociações para o Orçamento do Estado para 2021.

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País

Os números do Euromilhões

Sorte

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É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 02 de outubro: 6, 12, 15, 40 e 45 (números) e 3 e 9 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 29 milhões de euros.

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