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O Executivo de vereadores da Câmara de Braga decidiu, hoje, adiar, por um mês, a discussão e votação da proposta de Contrato de gestão delegada da Agere apresentada pela maioria da coligação municipal PSD/CDS.
O adiamento ficou a dever-se ao facto de quer a vereadora da CDU, Bárbara Barros, que os do PS – através de Artur Feio – terem pedido mais tempo para analisar os documentos que dele constam, nomeadamente os anexos, isto porque apenas os tiveram na última quinta-feira.
Entretanto, a CDU veio dizer, em comunicado que, nos últimos seis anos, a Agere distribuiu 33,7 milhões de euros de lucros, ou seja, há dinheiro para que a empresa volte na totalidade à posse do Município.
Conforme o MINHO noticiou, o presidente da autarquia, Ricardo Rio, disse que a proposta de contrato da empresa municipal Agere, versando a gestão da água, não trará qualquer acréscimo nas tarifas pagas pelos munícipes. E permite um acerto de contas de mais de 30 milhões de euros entre a Agere e o Município.
Rio justifica a proposta com o facto de ser uma imposição legal, sem a qual não é possível fazer contratos-programa entre a autarquia e a empresa, impedindo, por exemplo, o pagamento dos serviços de limpeza urbana e de recolha de lixos.
O documento prevê que o contrato dure dez anos e que os capitais investidos na Agere, quer os municipais (51 por cento) quer os dos privados (49 por cento) sejam remunerados em 5,71 por cento, correspondentes à taxa em vigor para as obrigações do tesouro, de 2,9 por cento, acrescidos de um fator de risco de 2,8 por cento.
PS critica
Por sua vez, o socialista Artur Feio, além de criticar os 2,8 por cento aplicados na remuneração anual de 5,71 por centos dos capitais investidos, diz que não se compreende como é que o Executivo (PSD/CDS) demorou 10 anos a elaborar um contrato de gestão: “já devia ter sido feito há mais tempo. E mesmo assim, porque vai ter que ser votado em Assembleia Municipal e obter visto do Tribunal de Contas, vai demorar mais um ano a entrar em vigor”, sublinha.
O líder socialista na Câmara diz, também, não compreender porque é que o investimento na ETAR não foi feito há mais tempo, dado que a empresa teve lucros que o permitiriam: “É certo que se conseguiram seis milhões de euros de fundos comunitários, mas também é verdade que a ETAR de Frossos está acima da sua capacidade o que faz com que sejam mandadas águas poluídas para o rio Cávado, isto além dos maus cheiros que, no verão, infetam a zona”.
Diz, ainda, que, atendendo aos resultados positivos da empresa, há condições para se pensar a remunicipalização.
CDU diz que lucro permite remunicipalização
Em nota enviada ao o MINHO, Bárbara Barros da CDU defende que os elevados lucros da Agere entre 2016 e 2021, mostram que a remunicipalização é possível: “Os relatórios e contas de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (os únicos disponíveis na página da empresa) para se verificar que todos os anos 88% dos lucros da Agere vão para o bolso dos acionistas sob a forma de dividendos”.
E acrescenta: “Nestes seis anos, os acionistas receberam 33, 7 milhões de euros, dos quais 16, 5 foram para os privados. Ou seja, apenas neste período, o consórcio Geswater recebeu cerca de 50% do seu investimento em 2005″.
Lembra que, em 2004, por iniciativa do PS e com a concordância de PSD e CDS/PP, a Câmara decidiu transformar os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento numa empresa municipal com capitais privados. Em 22 Abril de 2005, o consórcio privado Geswater – Águas e Resíduos, SGPS, SA, adquiriu 49% do capital social da AGERE, EM por 26,5 milhões de euros.
Na operação – diz, ainda – “associaram-se três grupos com fortes interesses na construção e promoção imobiliária: a ABB – Alexandre Barbosa e Borges, SA; DST – Domingos da Silva Teixeira, SA e a BragaParques.
“Projeto é profundamente negativo para a população”
“Este contrato de gestão delegada resulta do modelo de negócio que o PS criou e que a coligação PSD/CDS/PPM/Aliança optou por manter”, assinala.
E diz, também; “Por força do Decreto-Lei 194/2009, é obrigatória a celebração deste contrato. O que não é obrigatório é a insistência num modelo de gestão baseado numa Parceria Público-Privada (PPP).”
“Assim, o processo em que se insere o projeto em causa é profundamente negativo para os interesses da população; visa consolidar o negócio da PPP e dar expressão ao objetivo dos acionistas privados em assegurar a remuneração dos capitais, aconteça o que acontecer, fazendo depender essa remuneração da estrutura tarifária, o que colocará permanentemente pressão para a sua evolução crescente, em claro prejuízo para os consumidores”, nota.
Recorda que “este objetivo já vem de 2014, quando, pela mão da coligação liderada pelo PSD foi apresentada uma proposta inicial de Contrato, que perante as denúncias da CDU e contestação popular, acabou abandonada. Ou seja, em função das opções que ao longo do tempo PS, PSD/CDS/PPM/Aliança foram tomando, há vários anos que a Agere funciona sem cumprir a obrigatoriedade legal do contrato de gestão delegada. Se o caminho tivesse sido a de apostar nos serviços municipalizados, esta confusão teria sido evitada”.
“Mais uma oportunidade desperdiçada para corrigir um grave erro que persiste”
Relembra que, “durante a campanha para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS/PPM/Aliança e o PS disseram acompanhar a proposta da CDU de municipalização integral da Agere, mas, no entanto, no atual mandato, a coligação rejeitou a proposta que a CDU levou à Câmara com vista ao estudo de um processo gradual de municipalização integral. Foi mais uma oportunidade desperdiçada para corrigir um grave erro que persiste”.
Na opinião da CDU, “é preciso um rumo diferente para a gestão da Agere. Pela sua importância e pela função social que cumpre, a par com o seu potencial de rentabilidade e papel no desenvolvimento de Braga, pode e deve ser uma empresa 100% pública”.
