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Caso das duas listas: Concelhia do PSD de Viana recorre ao TC e pede expulsão do presidente da distrital

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A concelhia de Viana do Castelo do PSD recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão do juiz local que rejeitou a sua lista à Assembleia Municipal, viabilizando a proposta pelo cabeça de lista à Câmara daquela cidade. A concelhia avança ainda para o pedido de “expulsão” do militante Carlos Morais Vieira.

“Acompanhar a já queixa efetuada de procedimento disciplinar, pelo Presidente da Mesa do Plenário, contra todos os responsáveis por esta triste situação de quase anarquia (listas pessoais e não de um Partido) mas no caso de as listas vierem a ser rejeitadas, o que se iremos solicitar aos Órgãos de Jurisdição do PSD, é a expulsão do militante Carlos Morais Vieira”, confirma a concelhia.

Em conferência de imprensa realizada hoje na sede do partido, o secretário-geral da concelhia, Luís Sanches, revelou que, através daquele recurso, apresentado na segunda-feira, a estrutura partidária “continua a pugnar que sejam cumpridas as instruções proferidas pelo PSD através do acórdão 2/2017 que entretanto foi confirmado no dia 24 de agosto pelo Tribunal Constitucional”.

Segundo Luís Sanches, “este contencioso eleitoral e a contínua ingerência distrital no concelho pode representar um sério risco para o partido porquanto, no final do processo, o PSD poderá ver rejeitadas todas as suas listas, com exceção das listas às Assembleias de Freguesia”.

“Há a possibilidade de o TC rejeitar a lista candidata à Assembleia Municipal, encabeçada por Eduardo Viana, podendo a mesma ser declarada inconstitucional por ferir a democraticidade interna do partido por violação dos estatutos do PSD, do acórdão do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) 2/2017 e do acórdão do TC”, sustentou.

O Tribunal de Viana do Castelo rejeitou a lista apresentada pela concelhia do PSD por “irregularidade insuprível”, indica o despacho judicial.

Com esta decisão ficou validada pelo tribunal local a lista à Assembleia Municipal encabeçada por Eduardo Viana, ex-secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade do anterior governo PSD/CDS e atual deputado municipal.

Carlos Morais Vieira, à esquerda, e Eduardo Teixeira, à direita, na companhia de Matos Rosa, secretário-geral do PSD. DR

A lista de Eduardo Viana foi apresentada pelo cabeça de lista do PSD à Câmara Hermenegildo Costa, que, por sua vez, tinha visto a sua própria candidatura homologada pelos órgãos nacionais e aprovada pela comissão política distrital social-democrata.

Hoje, no encontro com os jornalistas, Luís Sanches afirmou que o TC poderá rejeitar “todos os nomes que foram indicados para candidatos na lista à Câmara Municipal”.

“Com exceção do nome de Hermenegildo Costa e dos indicados pelas estruturas autónomas, todos os outros não foram propostos, nem apreciados pela assembleia de militantes, pelo que não podiam ser aprovados e em momento algum o foram”, disse, apontando para 12 de setembro uma decisão judicial.

Acrescentou ter sido “solicitado ao mandatário do partido no concelho a ratificação da única lista à Assembleia Municipal que foi proposta e obteve o parecer favorável da assembleia de secção”.

“Estamos convictos que o mandatário, Sandro Durães, não tendo usado da faculdade de substabelecer, honrará as suas obrigações perante o concelho e, a bem do PSD em Viana do Castelo, ratificará a única lista válida à Assembleia Municipal, a que foi proposta por esta comissão política, evitando que a mesma possa vir a ser rejeitada única e exclusivamente porque até ao momento se recusa a subscrevê-la”, disse.

Adiantou que, “caso o mandatário continue a persistir no seu comportamento de representar a vontade do presidente da distrital, Carlos Morais Vieira, em detrimento da vontade dos órgãos democraticamente eleitos e estatutariamente competentes para propor as listas candidatas, ser-lhe-ão assacadas responsabilidades civil, disciplinar e porventura criminal, no caso de o PSD ver rejeitadas todas as listas apresentadas”.

Carlos Morais Vieira acusa a concelhia de “arrastar, deliberadamente, o processo autárquico de Viana do Castelo” e de “não ter dado qualquer parecer sobre qualquer lista ou candidatos”.

O líder da distrital anunciou, em conferência de imprensa realizada há duas semanas, que “não se coibirá de lançar mão a todos os meios legais disponíveis para agir” face à “falta de ética” da concelhia por ter entregado em tribunal uma lista “ilegal” à Assembleia Municipal, contrariando “decisões legítimas” dos órgãos do partido.

 

COMUNICADO NA INTEGRA

VIANA DO CASTELO – UM CASO TÍPICO DE POLÍCIA, TANTAS SÃO AS ILEGALIDADES E AS MENTIRAS DO PRESIDENTE DA DISTRITAL


Praticamente no final de um processo eleitoral do PSD, às autárquicas 2017, fortemente marcado por um enredo que tristemente a Distrital desenvolveu, através de comportamentos ilegais e abusivos, colocando em causa a imagem e o bom funcionamento interno do nosso Partido, entendemos, por por imperativo moral, prestar os seguintes esclarecimentos aos Vianenses:

1) O recurso do processo eleitoral, deu entrada no dia de ontem, no Tribunal Constitucional;

2) Através desse recurso, continuamos a pugnar, que sejam cumpridas as instruções que foram proferidas pelo Partido Social Democrata através do Acórdão 2/2017, que, entretanto, foi no dia 24 de Agosto, confirmado pelo Tribunal Constitucional;

3) No entanto, este contencioso eleitoral, e a contínua ingerência distrital no Concelho de Viana do Castelo, pode representar um sério risco para o Partido porquanto, no final do processo, o PSD poderá ver rejeitadas todas as suas listas (com excepção das listas candidatas às Assembleias de Freguesia);
4) Ou seja, há a possibilidade de o Tribunal Constitucional rejeitar a lista candidata à Assembleia Municipal encabeçada por Eduardo Viana podendo a mesma ser declarada inconstitucional por ferir a democraticidade interna do Partido por violação dos Estatutos do PSD, do Acórdão do CJN 2/2017 e o douto Acórdão do Tribunal Constitucional proferido no Processo n.º 750/2017;
5) O mesmo acontece com todos os nomes que foram indicados para candidatos à lista à Câmara Municipal. Assim, com excepção do nome de Hermenegildo Costa, e dos indicados pelas Estruturas autónomas, todos os outros, não foram propostos, nem apreciados pela Assembleia de Militantes, pelo que não podiam por isso ser aprovados e em momento algum o foram. Entre estes nomes que não foram aprovados pelo PSD encontra-se Carlos Morais Vieira;

6) Solicitamos, entretanto, ao mandatário do PSD no concelho de Viana do Castelo, Dr. Sandro Durães, que ratifique a única lista à Assembleia Municipal que foi proposta e obteve o parecer favorável da Assembleia de Secção, o que aliás, é do conhecimento do mandatário porquanto, o mesmo é membro do Conselho de Jurisdição e é militante do PSD;

7) Estamos convictos que o mandatário, Dr. Sandro Durães, não tendo usado da faculdade de substabelecer, honrará as suas obrigações perante o concelho de Viana do Castelo, e a bem do PSD em Viana do Castelo, ratificará a única lista válida candidata a Assembleia Municipal a que foi proposta por esta Comissão Politica, evitando que a mesma possa vir a ser rejeitada única e exclusivamente porque até ao momento se recusa a subscrevê-la; preferindo ter subscrito a lista candidata à Assembleia Municipal que não foi proposta pela CPS, não foi apreciada pela Assembleia de militantes e não foi aprovada, mas, que dela faz parte como candidato n.º 2 – como se pode verificar da composição da lista.

8) Caso o mandatário que representa o PSD no concelho continue a persistir no seu comportamento de representar a vontade de Carlos Morais Vieira, em detrimento da vontade dos órgãos democraticamente eleitos e estatutariamente competentes para propor as listas candidatas, ser-lhe-ão assacadas responsabilidades civil, disciplinar e porventura criminal no caso de o PSD ver rejeitadas todas as listas apresentadas.

9) Cumpre-nos ainda salientar que é uma vergonha a forma como a Distrital deste Partido conduziu o processo eleitoral às autárquicas 2017 no nosso concelho. Por que motivo a ingerência da Distrital apenas no concelho de Viana do Castelo e não nos outros concelhos? Parece-nos que o Presidente da Distrital quis arranjar “lugar” na autarquia de Viana do Castelo a toda a força mesmo que ninguém o proponha ou aprove! E não tem olhado a meios para, tentar a todo o custo, conseguir este seu desígnio pessoal;

10) Assim, logo no início foi falseado o conteúdo de uma ata elaborada pela Distrital, onde se lia que a Comissão Política de Secção tinha prescindido de apresentar os candidatos à Câmara Municipal. O que se provou não ser verdade e a pedido do CJN será objecto de inquérito.

11) Posteriormente, o ora mandatário que é o candidato n.º 2 da lista à Assembleia Municipal encabeçada por Eduardo Viana, e é também membro do Conselho de Jurisdição Distrital participou na votação e decisão do processo interno, votando a favor da avocação pela Distrital.

12) Mais, o Presidente da Distrital rasgou um prometedor acordo com o CDS, para depois, e às escondidas dos militantes, aparecer ele próprio no lugar destinado ao líder local do CDS. Cobardemente, quer passar escondido naquele lugar. Não teve coragem de ser cabeça de lista, mas quer ir à boleia.

13) Após o conhecido Acórdão, a Concelhia tentou a bem dos Vianenses articular com o candidato e com a Distrital, a elaboração das listas. Temos mais de 20 e-mails solicitando essa mesma disponibilidade. Mails esses que nunca foram respondidos, telefonemas nunca devolvidos, cartas nunca respondidas. E por vias travessas lá chegava a resposta, “a Distrital é que manda nisto tudo, as listas estão a ser feitas e o Acórdão não vale nada”. Como pode alguém ser dirigente de um partido democrático e ter atitudes apenas e só ditatoriais, próprias de quem só manda porque paga???

14) Curioso, é que após tantas tentativas de conciliação, e terem decorrido 3 plenários de militantes, marcados para dar cumprimento ao ordenado pelo CJN, mas onde o candidato ou a distrital ou o mandatário, não compareceram, e vêm agora, na sua defesa perante o Tribunal Constitucional, mudar o discurso e mentir ao dizer que aprovaram outras listas porque a Comissão Política de Secção não articulou com a Distrital.

15) Repetimos ser absolutamente falso, quando dizem ter aprovado as listas na reunião de 2 de agosto. No dia 2 de agosto (dia do despacho do CJN, que indeferiu as pretensões da Distrital), três membros desta Concelhia (Presidente, um Vice-presidente e o Secretario Geral), estiveram presente na reunião e puderam presenciar que não foram aprovadas quaisquer listas, pois nem sequer se podia aprovar, em cumprimento do referido despacho do CJN, que tinha nesse mesmo dia sido entregue, quer à distrital, quer a concelhia, e sabendo que o Plenário Concelhio de Militantes, que estava agendado para dia 4 de Agosto.

Assim e pelo exposto, a Comissão Politica Concelhia do PSD de Viana do Castelo, apos ter feito tudo que esta ao seu alcance num estado de direito, para tentar devolver a democraticidade interna, em ordem ao cumprimento estatutário e jurisdicional, só pode seguir um caminho:

a) Denunciar estas barbaridades, atropelos e falta de vergonha, próprios de “partidos terceiro-mundistas” (mas que não nos resignamos), como o estamos a fazer;

b) Aguardar o bom senso e a honra do mandatário no sentido de ratificar a única lista candidata que seguiu os trâmites de propositura e obteve o parecer favorável dos militantes;

c) Acompanhar a já queixa efetuada de procedimento disciplinar, pelo Sr. Presidente da Mesa do Plenário, contra todos os responsáveis por esta triste situação de quase anarquia (listas pessoais e não de um Partido) mas no caso de as listas vierem a ser rejeitadas, o que se iremos solicitar aos Órgãos de Jurisdição do PSD, é a expulsão do militante Carlos Morais Vieira;

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