Câmara só toma posse de estacionamento depois de notificada das ações da ESSE

Está tudo pronto, mas o avanço espera pelas decisões do Tribunal Administrativo. A Câmara de Braga adiou a aplicação prática do resgate – prevista para esta terça-feira – da concessão do estacionamento à superfície à empresa ESSE, SA. 

Para esta terça-feira, estava estudada a possibilidade de a Polícia Municipal começar a tapar os parcómetros – os que correspondem ao alargamento a mais 27 ruas feito pela Câmara do PS no começo de 2013 – e atuar na fiscalização, de forma a que o automobilista não deixe de pagar o estacionamento nas 27 ruas que restam. Ou seja, menos 1527 lugares pagos de estacionamento.

Até esta terça-feira não foi recebida na Câmara nenhuma notificação judicial das ações que a ESSE meteu naquele Tribunal, pelo que – ao que soubemos – se decidiu aguardar até que tal aconteça. De contrário, ir-se-ia confundir os automobilistas, já que a decisão de tapar os parcómetros pode ter de ser alterada, isto se o juiz aceitar, ainda que provisoriamente, as teses da empresa concessionária.

A Câmara terá de contra-alegar, neste caso, invocando o interesse público. Recorde-se que a Autarquia comunicou à ESSE, que lhe vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão, que entra em vigor hoje, 9 de janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato.

A missiva, subscrita pelo presidente Ricardo Rio, justifica aquele montante com a fórmula de cálculo constante do caderno de encargos do concurso público realizado para a concessão em 2013.

O autarca sublinha que o Município pagará, também, à ESSE o valor que falta liquidar dos 4,1 milhões de euros que a empresa adiantou no início do contrato, pedindo-lhe que envie os dados concretos das verbas que recebeu, para se fazer um encontro de contas.

O contrato determinava que 55 por cento das receitas pertenciam à autarquia, mas seriam descontadas mensalmente pela ESSE, até que esta fosse totalmente ressarcida do adiantamento. Calcula-se que a ESSE tenha entre um a 1,5 milhões a receber do adiantamento.

Para fazer os dois pagamentos por transferência, Rio pede que a firma envie os dados bancários e solicita a entrega de todos os equipamentos afetos à concessão (que revertem para o Município), a qual deverá ser formalizada através da elaboração do competente auto de entrega.

 
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