A Câmara de Braga resgata em janeiro a concessão do estacionamento à superfície à empresa ESSE- Estacionamento à Superfície, SA. Isto, se não houver uma decisão judicial em contrário. A partir de 9 de janeiro, os municípes deixarão, assim, de pagar parcómetro em 27 ruas, ou seja em 1527 lugares, os que correspondem ao alargamento.
O Município vai enviar uma carta à ESSE a confirmar a decisão de resgate tomada pelo executivo municipal no começo de 2017. A Câmara quer fazer um acerto de contas com a ESSE, do empresário António Salvador, e calcula que terá de pagar, no máximo, 1,5 milhões de euros.
Em causa, está a diferença entre o adiantamento inicial, de 4,1 milhões feito à Câmara pela Britalar – que venceu o concurso e passou, a título gracioso, a concessão à ESSE – e o dinheiro já descontado, correspondente a 55 por cento das receitas de cinco anos, que pertenceriam ao Município.
O contrato, iniciado em 2013, dura cinco anos, mas prevê a sua extensão até aos 15, e mesmo até aos 30. Mas prevê a cessão ao fim de cinco.
Ao que soubemos, em perpetiva está uma nova disputa judicial no Tribunal Administrativo: a ESSE vai contestar – deve estar a ser entregue uma ação nesse sentido – o ato camarário e porá uma providência cautelar para impedir o resgate até à decisão final. Alega perdas irreparáveis em relação às expectativas futuras de lucro.
O Município, através do advogado Fernando Barbosa e Silva, invoca o interesse público da decisão, e o facto de a ESSE ter incumprido o teor do contrato, causando o repúdio dos municípes.
Em finais de 2016, antes de a Câmara optar pela rescisão, as duas partes tentaram um acordo: o Município ia até aos cinco milhões de indemnização à ESSE, mas a firma queria oito.
No Tribunal corre um julgamento em que a ESSE pede 66 milhões à Câmara por esta ter anulado, em 2013, o alargamento da concessão a mais 27 artérias. Está parado há dois anos.