A Câmara de Braga vai encerrar uma serração na freguesia de Tebosa, que foi construída sem licença, há 30 anos. A decisão de fecho foi agora confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte que rejeitou a providência cautelar interposta pela firma MadeiTebosa, Irmãos Ferreira, Lda. E nove pessoas ficam desempregadas.
Em declarações a O MINHO, o vereador do Urbanismo, João Rodrigues, disse que o Município tem de cumprir a sentença: “Dói-nos fazê-lo, mas a verdade é que a serração teve todas as possibilidades de se legalizar, incluindo em 2018 quando foi aberto um procedimento especial para este tipo de indústrias, e não o fez”.
Já um dos gestores da empresa adiantou que foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. “Pensamos que a Câmara ainda pode modificar o PDM, de forma que nos possa ser passada licença”, disse.
Só que o recurso não suspende a decisão de “cessação coerciva e selagem do estabelecimento industrial”, que já esteve agendada em 2021.
Nesse ano, e respondendo a um pedido de legalização feito pela MadeiTebosa, o Chefe de Divisão da Fiscalização entendeu que sofria de “extemporaneidade e falta de enquadramento”, acentuando que “a execução coerciva constitui já o fim de um longo percurso processual e judicial, no qual foram concedidas todas as oportunidades aos empresários, que, não obstante, não lograram obter outro desfecho”.
A decisão judicial posterior, fundamenta-se, assim, na ilegalidade da utilização do espaço para aquela fábrica, “encontrando-se a mesma em desacordo com a autorização aprovada para o local”.
O MINHO contactou a firma em causa, mas esta não se quis pronunciar.