O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai mobilizar “todos os vianenses” para a manifestação convocada pela APPACDM contra a anulação, pela Segurança Social, de acordos celebrados em 2013 com aquela associação.
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Em comunicado, o socialista José Maria Costa adiantou que “a comunidade de Viana do Castelo está grata a APPACDM [Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental] pelo trabalho que tem desenvolvido ao longo de mais de 40 anos, ao serviço das crianças e jovens deficientes”.
“Pugnaremos pela revogação das decisões do ministério da Segurança Social”, frisou.
A manifestação, marcada para 04 de setembro, foi anunciada na segunda-feira, no final de uma assembleia-geral extraordinária da APPACDM.
“A instituição vai encerrar todas as suas respostas sociais no distrito e concentrar, em Viana do Castelo, não só os trabalhadores, como também os jovens que as frequentam e os pais”, frisou o presidente da instituição, Luiz Costa.
Com 43 anos de existência, a APPACDM tem espalhados pelo Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e um centro educacional que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.
“Vamos denunciar a todos a injustiça que estão a fazer connosco”, afiançou, adiantando que o protesto vai contar com a “solidariedade” de vários artistas da região, como Augusto Canário, intérprete de música tradicional e popular, que é, há largos anos, funcionário da instituição.
Além do protesto, os cerca de 110 associados, entre pais e trabalhadores, presentes naquela reunião extraordinária decidiram interpor, até final da semana, duas providências cautelares junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB).
Aquelas ações pretendem travar a anulação, por parte da Segurança Social, de acordos celebrados em 2013 com a associação de apoio à deficiência, bem como a devolução de um imóvel onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO, com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar. Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.
No início do mês, a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social (ISS) que declara a nulidade daqueles protocolos, alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.
No documento pede-se ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
No início do mês, em resposta escrita ao pedido de esclarecimento enviado pela Lusa, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
