A Câmara de Braga vai pagar, em três anos, a todos os seus dois mil funcionários a verba que têm direito por terem trabalhado, desde 2014, 40 horas por semana em vez de 35. Ao todo, cerca de três milhões de euros.
O seu presidente, Ricardo Rio, disse a O MINHO que o pagamento será feito, anualmente, em setembro. O assunto vai ser debatido na reunião de Câmara que se realiza na segunda-feira, por vídeoconferência.
O faseamento da liquidação da verba foi negociado com os sindicatos, nomeadamente com o STAL, que deu o seu acordo.
O pagamento deriva de uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte que confirmou, em outubro, a nulidade do despacho, de 2014, que obrigava os funcionários a fazerem uma jornada de 40 horas, tomado em 2014. A ação foi do STAL- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
A decisão tinha legitimidade política, mas foi enformada de um lapso, a de não terem sido consultados os sindicatos, cujo parecer era obrigatório, ainda que não tivesse caráter vinculativo.
Esta decisão judicial tornou-se já definitiva, não sendo passível de recurso, devido ao princípio jurídico da dupla conforme, ou seja, dado que há sentenças iguais pronunciadas no Administrativo de Braga e no Central do Norte.