Os militares que tinham sido alvo de processo por difamação, alegadamente porque eram pressionados a multar em Braga pelo chefe do posto da GNR do Sameiro, foram ilibados pelo tribunal, que escudou os comentários dos mesmos no exercício da liberdade de expressão.
De acordo com o Jornal de Notícias, o Tribunal de Instrução Criminal de Braga decidiu que não existiu difamação após queixa apresentada pelo sargento Hélder Antunes, que chefiava aquele posto, contra 12 militares que lá trabalhavam.
Na base da acusação do sargento estão queixas ao comando territorial, onde acusavam o oficial de os pressionar para multarem automobilistas sob ameaça de sanções. O sargento não gostou e apresentou uma denúncia-crime, mas a mesma não colheu junto do Ministério Público. Insatisfeito, requereu a abertura de instrução, mas o tribunal decidiu não levar a julgamento, enquadrando as queixas dos militares como liberdade de expressão na vertente crítica.
Refere o tribunal que, mesmo sendo os visados militares e com responsabilidades na hierarquia, os mesmos não ficam privados da liberdade de expressão consagrada na Constituição.