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Associação de freguesias assinala 30 anos com mais competências e reorganização adiada

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

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Foto: Facebook

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) assinala, na segunda-feira, em Lisboa, 30 anos de existência, numa altura em que a descentralização de competências reforça o papel destes autarcas locais e a reorganização administrativa aguarda por nova oportunidade.

O secretário de Estado das Autarquias Locais não poupa elogios às três décadas de atividade da Anafre e ao trabalho dos autarcas das 3.091 freguesias do país, a mais próxima “expressão do Estado” junto das respetivas comunidades.

“São 30 anos de muito trabalho e de muito boa gente que quase nunca tem visibilidade e, quando tem, até é pelos piores motivos, é quando alguma coisa corre mal, mas é gente que dá de forma gratuita o melhor de si, a cada uma das suas terras”, afirmou à agência Lusa Carlos Miguel.

O governante anteviu que, no futuro, as freguesias devem assumir “um papel ainda mais determinante e mais relevante” do que até agora, através de mais competências “exercidas em maior parceria com o município”.

“O presidente da câmara está condenado, e condenado no bom sentido, a se entender com o presidente da junta de freguesia e vice-versa”, costuma dizer em reuniões com autarcas o atual secretário de Estado.

O antigo presidente da Câmara de Torres Vedras explicou que, através do processo de descentralização, pretende-se que as juntas de freguesia tenham “competências específicas e próprias”, com os meios negociados entre as duas autarquias, com vista a “uma maior eficácia”.

O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, no âmbito da lei-quadro da descentralização, um diploma que “estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios”.

As novas atribuições incluem a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza de vias e espaços públicos, reparação e substituição de mobiliário urbano, licenciamentos na via pública, da exploração de máquinas de diversão ou de fogueiras e lançamento e queima de artigos pirotécnicos.

Além de pequenas reparações em recintos escolares do primeiro ciclo, as freguesias também podem assumir, com base noutro diploma, a gestão de Espaços Cidadão, em articulação com os municípios, e a Agência para a Modernização Administrativa.

Para o secretário de Estado, com a transferência de competências da administração central para as autarquias – em cerca de duas dezenas de áreas, para concretizar até 2021 –, os municípios não terão outro remédio senão descentralizar para as freguesias.

“Se queremos ter pessoas na terra, ou nas terras, temos que ter serviços”, advogou Carlos Miguel, apostando no serviço público prestado pela junta de freguesia, mediante “autarcas no mínimo a meio tempo”, que assegurem “uma porta aberta”, com “um computador” e acesso a “serviços nacionais”.

A associação foi constituída em 11 de fevereiro de 1989, na Benedita (Alcobaça), para ultrapassar o “estatuto de menoridade” em que vegetavam os autarcas das freguesias no quadro do poder local, como resumiu o primeiro presidente da Anafre, José Gonçalves Sapinho, numa obra da instituição.

O atual conselho diretivo, presidido por indicação do PS, que obteve o maior número de freguesias nas autárquicas, possui como vice-presidentes Armando Vieira (PSD), da freguesia de Oliveirinha (Aveiro), e Jorge Amador (PCP), da Serra d’el Rei (Peniche).

“Institucionalmente representamos todos, ninguém fica de fora”, assegurou o presidente da Anafre, Pedro Cegonho, esclarecendo que, das atuais 1.853 freguesias associadas (59,9% do total nacional), a Madeira tem todas as 54 freguesias inscritas na associação.

Os associados, que beneficiam de apoio jurídico e de formação, têm vindo a crescer, mas o autarca socialista garantiu que a associação “a todos chama a participar naquilo que são aspetos fundamentais do processo legislativo”.

Na sequência da reforma de 2013, que ditou a redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092 (na ilha açorina do Corvo a freguesia é assumida pelo município), a Anafre reafirmou no anterior congresso, em Viseu, a necessidade de uma nova reorganização administrativa do território.

Apesar da existência de situações que “correram menos bem”, Carlos Miguel prefere que se discuta que freguesias se pretende ter, se “micro freguesias em termos dos serviços que prestam” ou com um “mínimo de serviços a prestar à população”.

A Anafre assinala, na segunda-feira, os seus 30 anos com uma sessão solene no Centro de Congressos de Lisboa (Junqueira), com a presença do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e do secretário de Estado Carlos Miguel, com a exibição de uma “mensagem vídeo” do Presidente da República.

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PR considera “irrealista” qualquer reforma do SNS que “feche totalmente” a porta aos privados

Saúde

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Foto: Divulgação / Arquivo

O Presidente da República considera que qualquer proposta de reforma da Lei de Bases da Saúde que feche totalmente a hipótese da sua gestão por privados “é uma lei irrealista”, mas a proposta do Governo “abre essa hipótese”.

“Há de haver situações que a gestão pública integral do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é impossível”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa no programa “O Outro Lado”, na RTP 3.

O chefe de Estado disse que a discussão da reforma, atualmente em curso no parlamento, “não se afigura fácil, no atual contexto” de vésperas de eleições, mas, “não sendo fácil, é uma questão de imaginação”.

“O debate já está circunscrito ao problema da gestão do SNS ser direta ou ser, nalgumas prestações, maiores, menores em certas circunstâncias, transferível”, referiu o Presidente da República antes de dar a sua “opinião”.

“A minha opinião não é ideológica, é pragmática. Uma lei que feche totalmente essa hipótese é uma lei irrealista”, frisou, para acrescentar: “Nem me parece que haja alguém que pense em fechar totalmente essa hipótese, quer em relação ao setor social, quer em relação ao setor privado”.

Neste contexto, uma reforma que vá no sentido da fórmula “apresentada pelo Governo”, que inclua “mais qualificativo, menos qualificativo, a título supletivo, a título complementar, em circunstâncias excecionais, em função da ponderação das circunstâncias, proporcionalmente, como uma válvula de escape”, é, para Marcelo Rebelo de Sousa, “um problema de sensatez, não é um problema ideológico”.

Questionado sobre se espera que exista “sensatez” numa eventual reforma da Lei de Bases da Saúde que venha a ser aprovada e que tenha de apreciar, o Presidente reiterou: “Se houve [essa sensatez] na proposta de lei [do Governo], acho que pode vir a haver” naquilo que o parlamento vier a aprovar.

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Alunos do profissional vão poder entrar na universidade sem terem de fazer exames nacionais

Novo regime de acesso ao superior

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Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Foto: DR

A alteração do acesso ao ensino superior para os alunos com origem nos cursos profissionais, por concursos locais nas instituições, não vai obrigar a exames adicionais e deve ter apenas por base as notas e competências adquiridas pelos alunos.

A garantia foi hoje deixada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, no parlamento, durante uma audição regimental na comissão de educação e ciência, na qual disse aos deputados que o Governo, “em diálogo com as instituições e após discussão com o conselho nacional do ensino superior”, está a “conceber uma 3.ª via” de acesso ao ensino superior para estes alunos – para além do concurso nacional de acesso, que obriga a exames nacionais a disciplinas fora dos seus currículos, e dos cursos superiores profissionais (CTESP).

“Mas não é para ter mais provas, foi essa a grande inovação face ao sistema que esteve em discussão e que os próprios institutos politécnicos solicitaram que não fosse posto em prática. É fazer concursos locais usando apenas as aptidões, as competências e as notas que eles têm no seu percurso profissional à semelhança do que se passa com os alunos do científico humanístico, que não fazem mais nenhum exame. São os seus exames na via científica e humanística que lhes dão acesso ao ensino superior”, disse Manuel Heitor aos deputados.

Os concursos locais terão ainda que ser registados na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e só depois serão definidas as vagas alocadas em cada instituição, que, segundo explicou o ministro à Lusa à saída da audição, deverão ser fixadas em 10% a 15% do total de vagas no concurso nacional de acesso, mas o processo de decisão só deve ficar fechado em meados de maio.

No final de março o jornal Expresso avançou que o Governo estava a preparar alterações ao regime de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino secundário profissional com efeitos já no próximo ano letivo, para permitir que estes alunos – que têm planos curriculares específicos dos seus cursos mais práticos e profissionalizantes – possam entrar num curso superior sem fazer exames nacionais.

A ideia avançada na altura passava por substituir os exames nacionais em disciplinas que muitas vezes não faziam parte dos seus currículos, mas que são prova de ingresso nos cursos superiores, por concursos locais, ou seja, é dada a possibilidade às instituições – universidades ou politécnicos – de definirem critérios e provas de acesso específicas para estes alunos.

Hoje o ministro excluiu que os as condições de acesso nos concursos locais passem por aplicar provas ou exames.

Em entrevista à Lusa no início de abril, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Pedro Dominguinhos, recusou que as alterações a ser preparadas possam ser uma via de acesso facilitista para os alunos do ensino profissional e sublinhou que existem outras formas de medir os conhecimentos à entrada para os cursos que não passam por exames, e que já são aplicadas em regimes especiais de acesso como o ‘maiores de 23’, um regime específico para adultos.

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Bombeiros profissionais vão ter carreira única e reforma aos 60 anos

Novo estatuto profissional

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Foto: Divulgação / Arquivo

Os bombeiros profissionais contestaram hoje a proposta do Governo sobre as novas regras de aposentação aos 60 anos de anos, mas congratulam-se com o acordo alcançado em relação ao estatuto profissional que vai permitir uma carreia única.

A Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP) terminaram hoje negociações com o Governo sobre o estatuto profissional e o novo regime de aposentação, depois de uma reunião com o secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves.

O presidente do sindicato, Sérgio Carvalho, disse à Lusa que 17 anos depois os bombeiros profissionais vão ter um novo estatuto profissional, devendo a versão do Governo ser aprovada nas próximas semanas.

Apesar de a versão hoje apresentada pelo secretário de Estado não contemplar todos os contributos da ANBP/SNBP, o Governo aceitou alguns pontos e deixou cair algumas das propostas mais polémicas avançadas na proposta inicial do estatuto profissional.

Sérgio Carvalho destacou que os bombeiros sapadores e municipais, elementos da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Força de Bombeiros Sapadores Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas vão ter uma carreira única.

Segundo a ANPB/SNBP, o Governo vai manter os atuais postos de bombeiros profissionais, tendo deixado cair da versão inicial a redução das carreiras.

Sérgio Carvalho explicou também que os bombeiros municipais e sapadores vão ter o mesmo ordenado, sendo aplicada a tabela dos sapadores ao auferirem um ordenado base de 949.50 euros, com subsídios incluídos.

“Não vai haver qualquer prejuízo para nenhum bombeiro”, disse.

Sobre a proposta de aposentação, a ANPB/SNBP referiu que não concorda com a reforma aos 60 anos para os bombeiros, nem com as novas regras que o Governo quer impor ao propor que sejam colocados em trabalhos administrativos nas corporações aos 55 anos.

A ANPB/SNBP propôs ao secretário de Estado que os bombeiros passem à pré-reforma aos 55 anos, como acontece com as forças de segurança.

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