Na reunião do executivo municipal de Guimarães que se realiza amanhã, vai ser discutida e votada a lista de estabelecimentos e instituições a classificar como “Lugares com História”, na sequência da aprovação, por unanimidade, do regulamento do programa, numa reunião do executivo municipal, a 12 de julho do ano passado. No caso da “Casa Carlos”, uma retrosaria com 75 anos, para feitos práticos o reconhecimento chega tarde demais.
Segundo o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico aprovado, em 2017, pela Assembleia da República, os contratos não podem ser submetidos ao novo regime de arrendamento urbano (NRAU) pelo prazo de cinco anos e, nos que tenham transitado para o NRAU, os senhorios não podem opor-se à renovação de novo contrato por dez anos. A esta lei vieram a juntar-se outras normas, como a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis e a inclusão da 110%, das despesas de conservação e manutenção, para apuramento do lucro tributável.
Com a aprovação deste regime, ficou a cargo dos municípios uma série de ações para a implementação da lei, entre as quais: proceder ao inventário e reconhecimento dos estabelecimentos, comunicar ao Estado a respetiva identificação, aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção destes estabelecimentos, inscrever nos instrumentos de gestão territorial medidas adequadas de proteção e salvaguarda destes estabelecimentos, condicionando as operações urbanísticas a realizar nos imóveis onde se encontrem estes estabelecimentos, criar programas de apoio a estes estabelecimentos e incentivar a proteção e salvaguarda destes estabelecimentos, ao nível municipal.
Lisboa e Porto avançaram mais rapidamente
Câmaras como Lisboa e Porto avançaram mais rapidamente que Guimarães neste processo. Lisboa tinha 142 “Lojas com História”, em janeiro de 2019 e o Porto, em junho de 2019, já tinha reconhecido 79 lojas e duas entidades.
Para a “Casa Carlos”, uma retrosaria que esteve durante 75 anos na rua Gil Vicente, conhecida pela sua montra arredondada numa das zonas de acesso ao Centro Histórico o reconhecimento chegou tarde demais. “Em termos práticos não nos serve de nada, é apenas animador em termos morais”, afirma Rogério Vara, um dos sócios. A aprovação desta medida, uns meses antes, teria evitado a mudança para outro espaço, na sequência de um aumento da renda de cerca de mil euros para 1.800 euros.
Segundo a autarquia vimaranense, as entidades reconhecidas passam a ter também “acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local” e ao direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis.
Na lista incluída na proposta que vai à votação, estão incluídos estabelecimentos tão diferentes como o Café Milenário ou a loja de ferragens Ferreira da Cunha e instituições como o Convívio ou o CAR. No total, são 33 estabelecimentos comerciais e 10 instituições.