A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje, por unanimidade, comprar, por 1,3 milhões de euros, o pavilhão da Associação Industrial do Minho (AIMinho), através de um empréstimo de doze anos para financiamento daquela operação.
Na apresentação da proposta, o presidente da Câmara, José Maria Costa, referiu que o valor de aquisição é “razoável para o orçamento municipal” e justificou a necessidade de recurso à banca para “não pôr em causa a sustentabilidade de projetos em curso e por dificuldades de tesouraria decorrentes de atrasos de verbas de fundos comunitários”.
O autarca socialista adiantou que a capacidade de endividamento da autarquia é “razoável” e que com esta aquisição “o município poderá ainda aproveitar o atual quadro comunitário de apoio para fazer algumas intervenções no imóvel”.
Além da aquisição do imóvel, situado no Campo d’ Agonia, e da contração do empréstimo, o executivo municipal aprovou ainda, também por unanimidade uma segunda revisão orçamental, “para introdução daquela operação nas contas de 2019” e incluir, “no orçamento de 2020, uma verba de um milhão de euros para a realização de intervenções no imóvel a candidatar a fundos comunitários”.
José Maria Costa adiantou que o pavilhão da AIMinho, encontra-se em processo de venda na sequência de uma decisão judicial que determinou a “liquidação e encerramento” da associação, depois de a assembleia de credores ter rejeitado um plano para recuperar a instituição da insolvência, devido ao voto contra do Novo Banco, que tem um crédito de 5 milhões de euros.
Segundo o José Maria Costa, “a construção do pavilhão tinha como objetivo primordial dotar Viana do Castelo de uma infraestrutura de apoio e dinamização da atividade empresarial, encontrando-se atualmente apenas a servir de apoio a uma escola profissional”.
O autarca referiu que, “fruto dos contactos que tem mantido com a direção da escola ETAP, irá celebrar um protocolo para garantir a manutenção da atividade do estabelecimento de ensino no edifício e que irá apoiar a intenção da direção de ampliação das valências de formação”.
O imóvel possui uma área de terreno total de 8.600 metros quadrados, uma área do pavilhão de 3.100 metros quadrados, uma área de receção/entrada 380 metros quadrados e uma área de serviços/gabinetes de 750 metros quadrados.
“A estratégia do executivo de dinamização do tecido empresarial que vem sendo implementada, em Viana do Castelo nos últimos anos, com resultados muito positivos, como se pode verificar pelo número e dimensão das novas empresas instaladas no Concelho, justifica a necessidade de manter esta infraestrutura de apoio ao tecido empresarial, assegurando o seu propósito inicial de apoio para a dinamização da atividade empresarial, condição essencial para que o executivo municipal, em 1994, alienasse o lote de terreno à AIMinho para a construção do edifício”, sustentou.
As propostas hoje aprovadas, para a aquisição do imóvel e a contração do empréstimo bancário vão ser submetidas á apreciação da Assembleia Municipal.
Os vereadores do PSD, Hermenegildo Costa e Paula Veiga, apresentaram uma declaração de voto onde referem concordar com a aquisição da infraestrutura, “uma vez cumpridos todos os pressupostos da proposta, nomeadamente, a salvaguarda da condição que esteve na base da alienação do seu terreno em 1994, a de dotar o município de infraestruturas que permitam a prossecução de dinamização do tecido empresarial e comercial da região”.
Em setembro de 2018, o Ministério Público (MP) acusou 126 arguidos, 79 pessoas singulares e 47 empresas, no âmbito de um processo-crime sobre ganhos ilícitos de quase 10 milhões de euros com projetos relacionados com a AIMinho e cofinanciados pela União Europeia.
Os 126 arguidos vão responder por crimes de associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, remontando os factos ao período entre 2008 e 2013.