A assembleia municipal de Monção ratificou a proposta da maioria PSD na câmara que rejeitou os 11 diplomas de descentralização de competências para 2019, por entender “não ser possível identificar as missões a cumprir e as implicações financeiras”.
“Com o tempo e dados disponíveis, não é possível identificar e determinar, de uma forma séria e responsável, qual o guião das missões a cumprir e as implicações financeiras, humanas e organizacionais adjacentes, bem como os espaços, as vias e os equipamentos, cuja gestão pode ser transferida para as freguesias”, explica, em comunicado, o município.
A autarquia liderada por António Barbosa “sustenta ainda que este conjunto de circunstâncias podem colocar em causa, ou mesmo obstaculizar, a estratégia de futuro preconizada pelo atual executivo, as políticas estruturantes a desenvolver em cada domínio de atuação e os princípios de contenção de despesa pública”.
“Ao contrário da visão da Câmara de Monção, o legislador pretende passar a mensagem, a nosso ver incorreta, que os municípios devem ser pensados numa perspetiva pontual, rua a rua, infraestrutura a infraestrutura, sem a visão estruturante que devem manifestar na construção de respostas efetivas às diversas dinâmicas do concelho”, especifica a nota.
A rejeição dos 11 diplomas foi tomada pela assembleia municipal no dia 25 de janeiro, após a aprovação, no dia 17, em sessão do executivo municipal de Monção.
O executivo municipal adiantou ter aceitado a transferência, para a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, das competências relativas às áreas da gestão de fundos europeus e captação investimento e promoção turística.
Aquela decisão, segundo o social-democrata António Barbosa “obedeceu ao princípio de solidariedade e respeito pelas autarquias da CIM que apoiam aqueles decretos-lei”.
“No seio da CIM do Alto Minho, a maioria dos municípios apoiou a transferência de competências naquelas duas áreas”, frisou o autarca, citado na nota hoje enviada à imprensa.