O Tribunal da Relação de Guimarães acaba de rejeitar o perdão de penas, pedido, ao abrigo da chamada lei da amnistia papal, por Miguel Cunha, um dos condenados em 2010 a 14 anos e seis meses de prisão pelo assalto, em 2007, ao Museu do Ouro e à Ourivesaria Freitas, em Viana do Castelo.
A condenação inicial, de 18 anos, abrangeu quatro outros assaltantes, mas as penas foram reduzidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, ficando quatro arguidos com 14 anos e seis meses e um com 15 anos de prisão. E estão obrigados a pagar uma indemnização de 780 mil euros ao dono da ourivesaria.
O Miguel Cunha foi condenado, em cúmulo jurídico, por dois crimes de homicídio qualificado tentado, dois de roubo agravado, três de ofensa à integridade física qualificada, um de falsificação e dois de detenção de arma proibida.
O pedido havia sido rejeitado pelo tribunal vianense, decisão confirmada a 23 de janeiro pela Relação: “O perdão de um ano fixado pela Lei 38-A/2023, de 02 de agosto, só é aplicado a penas que não sejam superiores a 8 anos de prisão”, dizem os juízes-desembargadores.
E assinalam, a propósito: “Aquele limite é aplicável não só às penas parcelares, mas também à pena única em resultado de cúmulo jurídico de várias penas parcelares, ainda que cada uma delas seja de medida inferior a oito anos”.
O acórdão sublinha, também, que, “ainda que uma pena parcelar seja objeto de perdão, caso a mesma venha, posteriormente, a integrar um cúmulo jurídico, tal perdão deixará de ser aplicável, se a pena única que vier a ser aplicada for superior a oito anos”.
Queria perdão de quatro anos
O arguido requereu que lhe fossem perdoadas, as penas por que foi condenado, ou seja, quatro anos. Queria o perdão de um ano a cada um dos quatro crimes por que foi condenado em pena igual ou superior a oito anos de prisão.
“Assim se não entendendo, sempre lhe deverá ser perdoado um ano de prisão”, dizia o seu defensor.
Os factos remontam a 06 de Setembro de 2007, quando o grupo de assaltantes, armados, irrompeu pelas duas lojas, no centro histórico, levando perto de 800 mil euros em ouro. Depois do assalto, houve uma troca de tiros entre PSP e assaltantes, que acabou na morte de um deles.
Do tiroteio resultaram ainda quatro feridos, entre os quais um agente da PSP e, o caso mais grave, um transeunte, então com 74 anos, que estava numa paragem de autocarro e foi atingido na coluna, ficando paraplégico.