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Braga

Tribunal rejeita recurso do SEF e permite permanência de cidadã brasileira em Braga

Não ficou provado que trabalhava no alterne

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Foto: Residencial Cairense / DR

O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou um recurso do SEF e confirmou a decisão do Administrativo de Braga de suspender a expulsão de uma cidadã brasileira, a qual não chegou a sair de Portugal, devido à interposição de uma providência cautelar.


A imigrante havia sido detida, em dezembro, com outras sete mulheres, numa operação policial na Residencial Cairense em Braga.

O Administrativo considerara, na sua sentença, não ter ficado provado que a mulher trabalhasse no alterne ou na prostituição já que foi encontrada a tomar café naquela unidade hoteleira. O Tribunal do Norte confirma esta versão e diz que o SEF a expulsou com base em “meras conjeturas, não demonstradas e apenas com provas indiciárias”.

No recurso, os juristas do SEF diziam que ”a decisão de afastamento coercivo e de interdição de entrada foi proferida com base num procedimento administrativo que se rege pela Lei 23/2007, e a que foi dado cumprimento integral”.

O SEF defendia que a decisão judicial punha em causa a sua função: “a suspensão da expulsão não põe em causas as competências do SEF na fiscalização de fronteiras”, contrapõe o Tribunal, sublinhando que, quando a ação principal for julgada, o Serviço terá os mecanismos legais para provar a justeza da sua decisão.

O acórdão ordena, ainda, ao SEF que se abstenha de colocar, ainda que provisoriamente, o nome da imigrante, quer na lista nacional de pessoas impedidas de entrar em Portugal, por um período de três anos, quer no SIS- Serviço de Informações e Segurança.

Exige o mesmo no que toca à interdição de entrada no Espaço Schengen, sendo que – diz -, no caso de o já o ter feito, tem de “eliminar o seu nome da lista de impedidos de entrar no Espaço Schengen”.

O SEF expulsou já para o Brasil duas outras mulheres encontradas na mesma noite na Residencial. Medida que foi alvo de recurso feito para o Administrativo pela jurista Carla Freitas, do escritório de João Magalhães.

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Braga

PSP resgata lontra e devolve-a ao rio Este em Braga

A PSP resgatou, esta segunda-feira, uma lontra que tinha entrado numa garagem na Rua Magalhães Lima, acima da Ponte Pedrinha, em Braga. Posteriormente, os agentes libertaram o animal no rio Este, devolvendo-o, assim, ao seu habitat.

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A PSP resgatou, esta segunda-feira, uma lontra que tinha entrado numa garagem na Rua Magalhães Lima, acima da Ponte Pedrinha, em Braga. Posteriormente, os agentes libertaram o animal no rio Este, devolvendo-o, assim, ao seu habitat.

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Braga

‘Máfia de Braga’: Juiz autorizou advogado condenado a dar entrevista à SIC

Pedro Bourbon quer manifestar a sua inocência

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Foto: DR / Arquivo

O advogado Pedro Bourbon, de Braga, condenado a 25 anos de prisão pelo assassínio, em março de 2016, do empresário, de quem fora amigo, João Paulo Fernandes, pediu, em requerimento, ao juiz que superintende a execução de penas, autorização para dar uma entrevista à estação de televisão SIC. O magistrado autorizou, desconhecendo-se se a SIC vai ou não entrevistá-lo.

Ao que O MINHO soube, o jurista, que tem agora como última hipótese de recurso o Tribunal Europeu de Justiça, pretende divulgar publicamente a sua tese de inocência, já expressa quando, em 2018, e através do advogado que o defendia, ‘atirou’ as eventuais culpas do hediondo para Emanuel Paulino, conhecido como Bruxo da Areosa, dizendo mesmo temer pela vida, ou seja, sentia-se ameaçado pelo Bruxo.

Conforme O MINHO noticiou, as penas aplicadas aos autores do assassínio, em 2016, em Braga, do empresário João Paulo Fernandes, transitaram em julgado com a recente recusa do Tribunal Constitucional, por falta de fundamento legal e já transitada em julgado, em aceitar os recursos interpostos pelos arguidos Adolfo e Manuel Bourbon, Rafael Silva e Hélder Moreira.

Decisão que tornou efetivas as penas de 25 anos de prisão, por sequestro, homicídio qualificado e profanação de cadáver aplicadas a seis arguidos, no Tribunal de São João Novo do Porto, e depois confirmadas pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

No entanto, o Tribunal da Relação do Porto reduziu para 23 anos de cadeia a condenação de Hélder Moreira, considerando que foi apenas cúmplice, não tendo atuado diretamente no homicídio, tendo apenas cedido o armazém. Pena que desceu para 19 anos, no Supremo.

Assim, os irmãos Pedro, Manuel e Adolfo Bourbon (os dois primeiros advogados de profissão), Rafael Silva, e Emanuel Paulino (conhecido como Bruxo da Areosa), vão cumprir 25 anos de prisão.

Em março de 2016, o empresário de Braga, João Paulo de Araújo Fernandes, de 41 anos, foi raptado e agredido à frente da filha, de oito anos, na garagem do prédio do apartamento onde residia em Lamaçães.

No dia seguinte foi torturado e estrangulado pelos arguidos e o seu corpo dissolvido em ácido sulfúrico num armazém em Valongo.

Propósito de matar

Em Tribunal ficou provado que os cinco principais arguidos se organizaram entre si, criando uma estrutura humana e logística com o propósito de sequestrar o empresário, de o matar e de fazer desaparecer o seu cadáver.

Com isso, pretendiam impedir a reversão de um estratagema mediante o qual o património dos pais da vítima fora passado para uma sociedade controlada por dois dos arguidos.

Na execução do crime, e depois de terem monitorizado as rotinas da vítima, quatro dos arguidos dirigiram-se, em 11 de março de 2016, a Braga, em dois carros roubados no Porto, numa empresa de comércio de automóveis.

Abordaram o empresário por volta das 20:30 daquele dia, “meteram-no no interior de um dos veículos automóveis e levaram-no para um armazém em Valongo, onde o mataram por estrangulamento, acabando por dissolver o cadáver em 500 litros de ácido sulfúrico, já noutro armazém, sito em Baguim do Monte”, no concelho de Gondomar.

Restituição de bens a pai do empresário

O trânsito em julgado das condenações tem, como consequência, o início do julgamento, em setembro, no Tribunal Cível de Braga de uma ação pauliana de restituição de bens, que esteve marcado para 2018. Na ação, um cidadão de Viana do Castelo Vítor Fernando Pereira pede, no Tribunal, a anulação do negócio de venda à Monahome, L.da de 19 prédios das empresas de Fernandes Fernandes, pai do empresário assassinado. A “venda ficticia” foi congeminada pelo advogado Pedro Bourbon e pelo Emanuel Paulino, como forma de esconder os ativos, dos credores. Só que, nunca foram restituídos a Fernando Fernandes.

Indemnizações à filha

A ex-mulher, a filha, e os pais de João Paulo Fernandes estão, agora, a tentar executar os arguidos para conseguirem as indemnizações a pagar solidariamente pelos seis arguidos: 10 mil euros para a ex-mulher, 495 mil para a filha (danos patrimoniais e morais), hoje com 11 anos, e 80 mil para os progenitores (40 mil para cada). Montantes a que acrescem juros desde o início do julgamento, em 2017.

O pagamento, cerca de 100 mil euros a cada um, é feito solidariamente, mas as vítimas podem executar os bens de um dado arguido, o qual, de seguida, terá de mover uma ação contra os outros para reaver o dinheiro.

Danos futuros

O acórdão condenatório prevê, ainda, a possibilidade de a principal vítima, a filha do malogrado empresário, vir a sofrer “danos futuros”, do foro material ou moral, derivados do facto de ter presenciado o rapto do pai e de ainda não ter consciência plena do que lhe sucedeu, ou seja, de ainda não saber que foi morto, depois de torturado. Danos que serão avaliados em sede de “execução de sentença”.

Na noite do crime, a menina, ao ver o pai a ser agredido pelos raptores, ainda teve o discernimento de subir as escadas da garagem e dirigir-se à farmácia do prédio a pedir socorro.

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Braga

Mulher ferida em colisão entre três viaturas em Braga

Acidente

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

Uma colisão entre três viaturas, ao final da manhã desta segunda-feira, na Avenida António Macedo, em Braga, resultou num ferido ligeiro.

A vítima, uma mulher cuja idade não foi possível apurar, foi transportada para o Hospital de Braga com ferimentos ligeiros.

Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

O acidente condicionou a circulação naquela via muito movimentada da cidade, provocando longas filas.

Os Bombeiros Sapadores de Braga mobilizaram para o local oito homens apoiados por três viaturas.

O INEM também esteve no local, bem como a PSP, que registou a ocorrência e controlou o trânsito.

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