O Tribunal Administrativo deu razão à Câmara de Braga numa ação em que a imobiliária Hercafil, da cidade, contestou a não-aprovação do projeto arquitetónico para um hotel, ou eventualmente, para habitação, que apresentara em 2015, e que acrescentava cinco pisos ao centro comercial Gold Center, na Avenida da Liberdade, que passaria a ter doze.
O TAF de Braga, que julgou improcedente a ação administrativa e, em consequência, absolveu o Município do pedido, ou seja, da declaração de nulidade do despacho de 2016 do então vereador do pelouro de Obras, Miguel Bandeira que indeferiu o pedido de informação prévia relativo à viabilidade de remodelação e ampliação em altura do prédio sito na Avenida da Liberdade, n.º 642.
A autarquia foi representada neste processo pelos advogados Fernando Barbosa e Silva (inicialmente) e Nuno Albuquerque.
Viola regulamento
Miguel Bandeira rejeitou o projeto por este suplantar a cércea dos edifícios da zona, que são, em média, de cinco a seis pisos, violar o regulamento em vigor para o centro histórico e por estar numa zona legal de proteção à Fonte do Ídolo, um monumento romano situado na Rua do Raio. No que foi acompanhada pelo parecer negativo dos organismos do património tutelados pelo Estado
O projeto previa que os cinco andares fossem recuados, ou seja, cada um deles diminuiria, em superfície, em relação à dimensão do sétimo andar, tornando-se mais estreitos no cimo.
O uso seria o de hotelaria, a função original do espaço – o ex-Hotel Aliança, que servia de alojamento aos artistas do Theatro Circo – , e que foi demolido para dar lugar ao Gold Center.
Previa um miradouro de acesso livre com vista de 360 graus sobre a cidade, e uma piscina no topo.
Em 2016, Hermenegildo Mota Campos, da Hercafil – que o O MINHO não conseguiu contactar – disse que, a cércea de muitos edifícios, na mesma via, é superior à do Gold Center, caso da Torre opaca do Theatro Circo, mesmo em frente ao Gold Center – construída pela própria Câmara, e vários prédios e ‘torres’ com mais de sete andares, como o centro comercial dos Granjinhos e do Hotel de Turismo.
Na ação administrativa, a imobiliária apresentava fotos descritivas de vários prédios e ‘torres’ e da cidade com mais de sete andares, a começar pelo centro comercial dos Granjinhos e do Hotel de Turismo, na mesma artéria, bem como edifícios de apartamentos ao fundo da Avenida e noutros pontos da urbe.