O Conselho de Ministros aprovou hoje uma reavaliação temporárias dos escalões de abono de família para responder a “quebras abruptas de rendimentos” das famílias, revendo ainda os valores de acesso ao Rendimento Social de Inserção.

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) já previa um pagamento de uma prestação extraordinária, em setembro, do abono de família a todos os beneficiários do 1.º, 2.º e 3.º escalões, uma medida com um custo de 32 milhões de euros, que se insere no quadro de apoios sociais de combate à pandemia de covid-19.

Hoje, o Conselho de Ministros aprovou nova medida relativa ao abono de família, que prevê uma “reavaliação oficiosa” dos escalões de abono de família em função dos “rendimentos mais recentes das famílias”, nos casos em que se registaram “quebras abruptas”, explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa.

A ministra adiantou também que foi aprovada “a revisão dos valores da possibilidade de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI) em função dos rendimentos mais recentes das pessoas”, tal como previsto no PEES.

Deixa assim de ser considerada a média de rendimento dos três meses anteriores ao pedido de RSI, para passar a ser considerado apenas o mês mais recente, garantindo que o apoio cobre quebras abruptas de rendimentos.

O PEES destinou 14 milhões de euros para a execução desta medida.

O Governo aprovou ainda a prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final de 2020 e, explicou Ana Mendes Godinho, uma “simplificação do “processo de verificação de incapacidade no âmbito do processo de reconhecimento dos cuidadores informais”.

“Aqui o que se faz é prever que esta verificação deixa de ser feita através de uma junta coletiva de médicos e passa a poder ser feita através de um médico só, para que o processo seja mais célere durante este período extraordinário até ao final deste ano”, disse a ministra.

A reunião do Conselho de Ministros de hoje aprovou ainda a simplificação do processo de licenciamento de equipamentos sociais, “substituindo-se a licença de funcionamento por uma mera comunicação prévia de início de atividade”, explicou a ministra, acrescentando que esta permissão não exclui o cumprimento de requisitos necessários ao funcionamento.

A entrada em atividade sem licenciamento pretende facilitar um aumento da capacidade de resposta dos equipamentos sociais no atual momento, “e de uma forma excecional, até ao final do ano de 2020”.

“Também se prevê excecionalmente a criação de uma linha de financiamento dirigida ao setor social relativamente à qual fica autorizado o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social a subscrever esta linha no valor de 165 milhões de euros para apoiar a tesouraria das instituições do setor social no momento em que têm que ter uma maior capacidade de resposta às pessoas mais vulneráveis”, adiantou ainda a ministra.

Segundo o comunicado da reunião de hoje, o Governo aprovou ainda o reforço da Ação Social Escolar “na transição entre ciclos no ensino superior, prevendo-se a vigência até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes no âmbito da transição de ciclo de estudos”.

Portugal contabiliza pelo menos 1.587 mortos associados à covid-19 em 42.782 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a fazer previsões sem precedentes nos seus quase 75 anos: a economia mundial poderá cair 3% em 2020, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Em Portugal, o Governo prevê que a economia recue 6,9% em 2020 e que cresça 4,3% em 2021.

A taxa de desemprego deverá subir para 9,6% este ano, e recuar para 8,7% em 2021.

Em consequência da forte recessão, o défice orçamental deverá chegar aos 6,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 e a dívida pública aos 134,4%.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que nacionaliza a empresa Efacec, justificando a decisão, entre outras razões, pela “natureza transitória da intervenção”.

“O Presidente da República promulgou o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro”, lê-se numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com cinco considerandos: “1 – o acordo dos restantes acionistas privados; 2 – a natureza transitória da intervenção; 3 – a abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objeto de intervenção pública”.

Em quarto lugar, o chefe de Estado considera que “não se pode nem deve entender este passo como nacionalização duradoura, antes como solução indispensável de passagem entre soluções duradouras de mercado”.

E o quinto considerando sublinha que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional”.

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que procede à nacionalização da empresa Efacec, uma empresa de que foi acionista Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola José Eduardo dos Santos.

O PCP vai votar contra o Orçamento Suplementar na votação final global agendada para sexta-feira na Assembleia da República, anunciou hoje o líder parlamentar comunista, João Oliveira.

Esta é a primeira vez, em cinco anos, que o PCP vota contra um orçamento do Governo minoritário do PS, depois de ter ajudado a viabilizar todos Orçamentos do Estado desde 2016.

Além da insuficiência e dos desequilíbrios do orçamento “para o lado dos interesses do grande capital”, o deputado João Oliveira disse que o PCP “registou” a “convergência” do PS e do PSD na aprovação de propostas do Governo e “na rejeição da larga maioria das propostas” dos comunistas.

O PCP votará contra na votação final global por considerar que é “um Orçamento Suplementar claramente inclinado para o lado dos interesses do grande capital, constituindo-se como um instrumento de uma ainda mais acentuada desigualdade e injustiça na repartição de rendimento nacional entre capital e trabalho”, disse.

João Oliveira recusou a ideia de “linhas vermelhas” para o PCP ou de “um artigo desgraçado” que tenha feito o partido votar contra ou “uma proposta milagrosa que fizesse alterar” o sentido de voto dos comunistas.

O voto é determinado pelo “balanço global de tudo aquilo que o Orçamento Suplementar comporta, não só naquilo que falta mas naquilo que de negativo tem que conduz a esta posição fazemos”, negativa.

Apesar de não dizer, em concreto, os fatores determinantes para o voto contra, o líder parlamentar comunista salientou que não foram aprovadas pelo PS e o Governo algumas das propostas que o PCP tinha feito desde março para responder aos efeitos económicos e sociais da pandemia de covid-19.

O partido não podia votar a favor de um orçamento, afirmou, que significasse “um corte nos salários” dos trabalhadores, como é o caso com o prolongamento do “lay off”, com redução de vencimento.

“Um orçamento que aprova cortes de salários não pode merecer o voto favorável do PCP”, afirmou João Oliveira, por significar “a perpetuação dos cortes”.

Se esta mudança pode ou não significar um “fim de ciclo” de aproximação ao PS ou o “fim de geringonça” ou se isso pode significar um endurecimento de posições quanto a um futuro orçamento, a tudo o líder parlamentar comunistas não deu respostas definitivas e centrou-se na avaliação deste orçamento suplementar.

Este é um “voto é no orçamento suplementar, não é uma alteração de voto em orçamento anteriores” em que, ao contrário do que disse ter acontecido agora, não se conseguiram “avanços” na garantia de “direitos dos trabalhadores e do povo”.

E se o voto da bancada comunista foi condicionado pelas posições de outros partidos, que podem viabilizar o orçamento, como o PSD, mais uma vez, e por diversas vezes, João Oliveira disse que “não”.