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Prazos processuais suspensos em processos não urgentes

Covid-19

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Foto: O MINHO

Os prazos processuais de processos não urgentes nos tribunais estão suspensos por causa da situação excecional criada pelo novo coronavírus e nos urgentes apenas se mantêm diligências quando estiverem em causa direitos fundamentais, refere uma orientação para o Ministério Público.


A orientação, publicada no site do Ministério Público, determina que apenas se realizarão diligências presenciais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e diligências e julgamentos de arguidos presos, “desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde”.

A nota refere ainda a lei de 19 de março faz aplicar “o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública”.

A informação publicada no site do Ministério Público (MP) funciona como um sumário das normais processuais relativas à regular atividade do MP junto dos tribunais judiciais que foram introduzidas a propósito da situação epidemiológica da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, que em Portugal já infetou mais de 2.000 pessoas e provocou a morte a 23.

A orientação refere que, nos casos urgentes, “sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada”.

“Ou seja, sendo possível o recurso a meios tecnológicos para a realização de diligências, o prazo para a realização das mesmas não se suspenderá – e, portanto, as diligências a que tiver que haver lugar manterão o seu caráter urgente”, refere a orientação, sublinhando: “Tal possibilidade deverá ser ponderada e avaliada em cada caso concreto”.

A aplicação do regime de férias judiciais estende-se “a atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito de processos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”, acrescenta.

O regime de férias judiciais vigorará até ser declarado o termo da situação excecional.

Portugal encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de quinta-feira e até às 23:59 de 02 de abril.

Segundo o último balanço da Direção-Geral da Saúde, em Portugal há 23 mortes e 2.060 infeções confirmadas. Dos infetados, 201 estão internados, 47 dos quais em unidades de cuidados intensivos.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, já infetou mais de 345 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 15.100 morreram.

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Estabilização do número de novos casos não significa fim da “tempestade”, diz OMS

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Foto: DR / Arquivo

Uma estabilização do número de novos casos de covid-19 a nível mundial “não significa que a tempestade tenha acabado”, afirmou hoje o diretor do programa de emergências sanitárias da Organização Mundial de Saúde, recomendando que continue a “vigilância absoluta”.

Em conferência de imprensa na sede daquela agência das Nações Unidas, Michael Ryan afirmou, quando questionado sobre um “planalto” no número de novos casos nos últimos 30 dias (entre 250.000 e 260.000), que “águas calmas não significam que a tempestade tenha acabado”.

“Podemos estar no olho da tempestade e não o sabermos”, ilustrou, salientando que a maior parte da população mundial ainda é suscetível e não esteve exposta ao novo coronavírus e que este “ainda tem um longo caminho a fazer, se lhe for permitido”.

Michael Ryan defendeu que é preciso “muito, muito cuidado” e “vigilância absoluta”: se, por um lado, países que tiveram situações críticas, como a Itália, conseguiram conter a expansão do contágio, “perderão todo o progresso conseguido se forem complacentes”.

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Escolas devem reabrir normalmente, mas Governo preparado para decisões diferentes

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As escolas devem reabrir em situação de normalidade e só uma evolução negativa da pandemia levará a decisões contrárias, de maior ou menor alcance, que o Governo disse hoje estar preparado para tomar.

Na conferência de imprensa da reunião do Conselho de Ministros de hoje, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva disse, depois de questionada sobre o tema, que o Governo está a trabalhar com as escolas para garantir um cenário “o mais próximo possível do normal arranque do ano letivo”.

“Obviamente, que a cada momento e em função da situação epidemiológica estamos sempre preparados para tomar decisões diferentes. Decisões diferentes mais limitadas, de pequenos acertos ao funcionamento, ou decisões diferentes mais significativas, retomando o ensino à distância e a plataforma de estudo em casa, que continua a ser preparada para que possa responder”, disse a ministra.

Mariana Vieira da Silva disse que são conhecidas as orientações para a reabertura das escolas e arranque do ano letivo e sublinhou que depende da situação epidemiológica no momento do arranque um início de aulas mais próximo da normalidade ou com limitações, como a divisão de turmas ou o recurso ao ensino à distância, por exemplo.

“Essas decisões são tomadas pelas autoridades de saúde e pelo Ministério da Educação em função da condição de partida que se conheça”, disse.

Psicólogos contestam medidas para ano letivo e alertam para o impacto na saúde mental das crianças

Reconhecendo a situação de excecionalidade que vai obrigar os alunos a usar máscara, a ter sempre disponível gel desinfetante, a criar corredores de circulação, regras de permanência e horários específicos para refeições, entre outros aspetos motivados pelo combate à pandemia de covid-19, decididas pelas escolas, pelo Ministério da Educação e pelas autoridades de saúde, a ministra frisou também a importância do regresso à escola.

“Consideramos que o regresso às aulas é da maior importância, para as crianças e para os jovens, para toda a sociedade e estamos a trabalhar para que possa ser retomado”, disse.

“Quando em março encerrámos as escolas o nível de conhecimento que existia também era distinto do que hoje existe e hoje é uma recomendação de todos, da própria OMS, que as escolas possam retomar, porque elas são, para muitas crianças e jovens, o local mais seguro e onde mais condições de segurança e de saúde pública se podem garantir, além do ensino e de aprendizagem, do contacto com outras crianças, da alimentação que a escola pública fornece”, acrescentou a ministra.

Portugal contabiliza pelo menos 1.770 mortos associados à covid-19 em 53.548 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Empresários itinerantes aguardam regulamentação do regime de apoio à retoma

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A Associação Portuguesas de Empresas de Diversão (APED) mostrou-se hoje cautelosa sobre o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas itinerantes de diversão e restauração, em contexto pandémico, aguardando pela “regulamentação do Governo”.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da APED, Francisco Bernardo, afirmou que ainda não há nada em concreto e que o Governo tem 30 dias para regularizar a lei que foi hoje publicada em Diário da República.

“Ao fim ao cabo, em concreto, não foi aprovado hoje e o que temos é uma mão cheia de nada, enquanto não sair a regulamentação do Governo”, realçou o dirigente, adiantando que “não há muita coisa que se possa espremer”.

Ainda sem acesso à “parte documental”, Francisco Bernardo informou ainda que vai pedir hoje ao Ministério da Economia uma reunião “para tentar acompanhar o trabalho”.

“Vai ser solicitada ainda hoje e esperemos que seja o mais breve possível porque temos de desenvolver trabalho”, frisou.

Por seu turno, o presidente da recém-criada Associação dos Profissionais Itinerantes Certificados (APIC), Luís Fernandes, disse ainda não conhecer os “requisitos e condições de candidatura” e lembrou que sempre pediu apoio governamental para fazer face aos prejuízos provocados pela pandemia da covid-19.

“Nas negociações com o Governo, o que sempre pedimos foi um apoio para os seguros e um apoio de investimento para fazer os parques. Já estamos a ter o retorno, estamos a conseguir trabalhar, estamos a conseguir ser exemplo, mas as despesas foram grandes”, indicou o responsável.

De acordo com Luís Fernandes, a linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados é importante, porque os empresários de diversão itinerante não estão a conseguir investir e prestar os mesmos serviços do passado.

Já na ótica da Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF), a adesão aos apoios deverá ser limitada, por considerar haver incertezas em relação ao futuro.

“Penso que é uma boa medida para aqueles que realmente forem arrojados e tiverem forma criativa de aderirem a ela, mas eu estou convencido que a adesão será muito curta”, salientou o presidente da FNAF, Joaquim Santos.

À Lusa, o dirigente explicou que os apoios e a linha de crédito são “bem-vindos”, mas ainda vê “muita turbulência” no horizonte.

“Acordamos com sentimento que ainda não temos a certeza de que estamos a dar os passos certos. Esperemos que esta linha de crédito sirva também para fortalecer alguns feirantes que queiram fazer dela a sua chave para poder continuar a operar”, apontou.

O regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela covid-19, foi hoje publicado em Diário da República, produzindo efeitos a 01 de abril.

A lei aprovada em 10 de julho e referendada em 04 de agosto pelo Presidente da República, foi hoje publicada em DR, entrando em vigor sexta-feira.

De acordo com a mesma, entre as medidas, é criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança.

A linha é financiada pelo Orçamento do Estado e por verbas dos fundos europeus estruturais e de investimento e outros meios de financiamento de medidas de apoio ao comércio não sedentário à disposição da Direção-Geral das Atividades Económicas.

A este apoio podem candidatar-se os municípios e outras entidades gestoras de recintos, assegurando a abertura de uma linha de crédito, com juros reduzidos, que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes.

Os empresários de diversões e restauração devem ser integrados no programa ADAPTAR 2.0.

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