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Braga

Permuta de terrenos em Braga: O que se sabe sobre a investigação do MP

Presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, e vereadores Firmino Marques e Miguel Bandeira entre os 13 arguidos.

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Foto: DR / Arquivo

A investigação abrange o período da atual maioria (PSD/CDS) na Câmara mas estende-se ao último mandato do socialista Mesquita Machado. O presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, e os vereadores Firmino Marques e Miguel Bandeira, todos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP/PPM, são arguidos num processo relacionado com uma permuta de terrenos do Parque Desportivo da Rodovia.

Para além destes três autarcas, há, pelo menos, quatro técnicos superiores da Câmara, um deles, o atual diretor da divisão de Urbanismo, Zamith Rosas, e outro o seu antecessor, ao tempo da maioria do PS, Alberto Fernandes. Envolve, ainda, os empresários da firma Rodrigues & Névoa, entretanto extinta devido ao processo de separação de empresas entre Domingos Névoa e Manuel Rodrigues, tendo este último ficado na sua posse, chamando-lhe, agora, OniRodrigues. Um outro arquiteto, exterior ao Município, é também arguido.

A constituição de arguidos foi confirmada a O MINHO por Ricardo Rio, na terça-feira, escusando-se, contudo, a tecer qualquer comentário, por o processo se encontrar em segredo de justiça, mas adiantando que está tranquilo, dado que nada fez de ilegal.

A Agência Lusa contactou a Procuradoria-Geral da República (PGR) que confirmou a existência de um inquérito relacionado com aquela permuta, dirigido pelo Ministério Público (MP) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.A PGR acrescenta que o processo está “em investigação”, havendo 13 arguidos constituídos.

“Foi determinada a sujeição do inquérito ao regime de segredo de justiça”, sublinha a PGR, que não divulgou o nome dos arguidos nem os crimes que poderão estar em causa. Ao que apurámos, Rio foi ouvido há mais de seis meses no inquérito onde terá dito que a permuta foi uma opção política, sem prejuízo para o Município, e que se baseou no parecer dos técnicos no que toca ao valor dos terrenos.

Esta tese foi repetida pelos outros envolvidos, todos eles constituídos arguidos.

Permuta

A permuta, entre o município e uma empresa de construção, foi aprovada em 2015 pela Assembleia Municipal de Braga, com sete votos contra da  CDU e do grupo Cidadania em Movimento (CEM) e 20 abstenções do Partido Socialista.

Na altura, CDU e CEM falaram em “negociata” e denunciaram um “claro tratamento privilegiado” da empresa privada, por alegadamente a Câmara  ceder um terreno de valor superior ao que recebeu.

Sublinharam que a empresa recebia um terreno com capacidade para construção com fins turísticos e cedia uma parcela que, com a recente revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), tinha sido classificado como “zona inundável ou ameaçada pelas cheias”. Também na altura, e em comunicado, a Câmara de Braga afiançava que a permuta de terrenos era um processo “totalmente claro e transparente” e que iria beneficiar “ambas as partes”.

No comunicado, a Câmara assegurava ainda que os dois terrenos a permutar têm exatamente a mesma área.

O executivo liderado por Ricardo Rio referia que as críticas feitas por alguns “intervenientes políticos” do concelho eram “infundadas e  descabidas de contexto”, e tinham o intuito de descredibilizar um processo “totalmente claro e transparente”.

Para a Câmara, a permuta é benéfica para ambas as partes. Por um lado, viabilizou, por parte do município, uma intervenção de fundo numa zona da cidade que necessitava “urgentemente” de um projeto de regeneração.

Paralelamente, a permuta impedia a construção, por parte da empresa, em terrenos de leito do rio Este, “que levantaria graves problemas de segurança”.

Bem comum

A empresa poderá, assim, construir no terreno que era pertença do Município, situado numa área “mais adequada para a construção”, o que, segundo a autarquia, permite “uma maior integração urbanística do edifício, com inequívocas vantagens para o bem comum”.

A permuta permitiu à Câmara bracarense pôr em prática um projeto de alargamento do Complexo Desportivo da Rodovia, de extensão da ciclovia e de valorização das margens do rio Este. A parcela de terreno pertencente à empresa privada estava classificada no PDM de 2001 como área de equipamento, tendo a empresa apresentado em 2014 um projeto de construção de um bloco de apartamentos turísticos na referida parcela.

Com a revisão do PDM, aquele terreno passou a estar classificado com a condicionante “zona inundável ou ameaçada pelas cheias”. “No entanto, importa sublinhar que a sociedade Rodrigues & Névoa submeteu um pedido de informação prévia para o terreno em causa que, no caso de não realização da permuta, teria de ser apreciado e aprovado, prorrogando os direitos de construção para lá da entrada em vigor do novo PDM”, ressalvava o município, no comunicado emitido em 2015.

Na prática, sublinhava, isto significaria que o terreno manteria o valor e a classificação do solo de acordo com o PDM de 2001 e que a construção avançaria “sem que a Câmara Municipal o pudesse impedir”.“A permuta em análise vem, deste modo, assegurar a concretização de um projeto de interesse municipal que visa a melhoria efetiva da qualidade de vida da população e, ao mesmo tempo, impedir a construção em terrenos de leito do rio Este, que levantaria graves problemas de segurança”, rematava o comunicado.

“Não há favorecimento a construtores”

A notícia ontem avançada pelo jornal I causou natural “alvoroço” nas redes sociais, onde se expandiu a tese de que a gestão de Ricardo Rio favorece os empreiteiros, e, neste caso, o grupo dirigido por Domingos Névoa.

A este propósito, várias fontes contactadas por O MINHO refutaram a tese, lembrando que o atual Município tem chumbado pretensões imobiliárias de muitos dos construtores da cidade, alguns deles afetos ao PSD, como é o caso de uma empresa bracarense da família Sá Machado, que teve de recorrer ao Tribunal Administrativo por causa de um projeto urbanístico não aprovado pela Câmara na zona do Largo das Carvalheiras.

Dão, ainda, como exemplo, muitos outros litígios com grandes empreiteiros como sucede nas Sete Fontes, com as pretensões de urbanização na zona – onde se quer construir um ecoparque monumental – de Ermelando Sequeira e de José Veloso. Ricardo Rio deu, ainda, instruções ao advogado que representa o Município, Fernando Barbosa e Silva para que, no caso dos defeitos detetados nas ancoragens do estádio se vierem a confirmar ( ou seja, que têm grande amplitude), pôr uma ação contra o consórcio construtor, a ASSOC, onde estão, ainda, a Soares da Costa e três dos grandes construtores de Braga, a DST, a Casais e o grupo Rodrigues & Névoa.

No que toca diretamente aos interesses de Névoa, as mesmas fontes fazem notar que a Câmara ainda não aprovou um projeto – de grande qualidade arquitetónica e urbanística, diga-se – que o empresário elaborou para a Quinta dos Peões, no terreno fronteiro ao campus de Gualtar da Universidade do Minho. “Dizer-se que a Câmara faz fretes é pura mentira. Esse tem já lá vai!”, dizem.

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