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Parlamento começa hoje a votar quase mil propostas de alteração ao Orçamento do Estado

OE2019.

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Foto: DR / Arquivo

Os deputados começam hoje as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) e das quase mil propostas de alteração apresentadas pelos partidos, dando início à reta final da discussão orçamental no parlamento.


A página do parlamento na internet indica 993 propostas de alteração, com o Bloco de Esquerda a registar o maior número de iniciativas (197) e o PEV o menor (44). Já o PCP apresentou 183 propostas de alteração, o CDS 168, o PSD 169, o PAN 129 e o PS 103.

A proposta do Governo de OE2019 foi entregue na Assembleia da República em 15 de outubro e debatida na generalidade entre 29 e 30 de outubro, tendo sido aprovada com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

O documento e as propostas de alteração começam hoje a ser discutidas e votadas, uma a uma, em sede de especialidade, um processo que termina na quinta-feira, dia 29 de novembro, com a sessão de encerramento e a votação final global da proposta de OE2019.

Entre os temas mais polémicos estão medidas como a recuperação do tempo de serviço das carreiras especiais, onde se incluem os professores, para efeito das progressões na carreira, e o IVA nas touradas.

Em debate estará também o alargamento à função pública do fim do fator de sustentabilidade (corte de 14,5%) nas reformas antecipadas para quem se reforme com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade.

Ainda na área das pensões, a proposta do Governo estabelece que em janeiro, além da atualização anual de acordo com a lei, haverá um aumento extraordinário até 10 euros, que será pago também em janeiro (e não em agosto como aconteceu em anos anteriores).

Há ainda centenas de propostas na área dos impostos, com alguns partidos a exigirem a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação e com o PCP a insistir no aumento do mínimo de existência (limiar a partir do qual se paga IRS). Já o PS quer isentar as pessoas com mais de 65 anos das mais-valias imobiliárias, enquanto Bloco de Esquerda e PSD querem agravar a taxa.

Na sexta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, apelou ao sentido de responsabilidade dos partidos nas votações na especialidade do OE2019, defendendo que as propostas de alteração, no seu conjunto, representam um desvio de 5,7 mil milhões de euros.

“Se somarmos a totalidade das propostas de alteração ao Orçamento dos diferentes partidos [em sede de especialidade] para reduzir a receita ou aumentar a despesa, teríamos uma catástrofe orçamental, porque a soma de tudo daria um desvio de 5,7 mil milhões de euros”, afirmou o líder do executivo.

De acordo com as contas do primeiro-ministro, se as propostas dos partidos que não integram o Governo fossem todas aprovadas, “haveria uma redução de 3,8 mil milhões de euros na receita do Estado e um aumento de cerca de 1,9 mil milhões de euros de despesa”.

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País

Pais que fiquem com filhos nas vésperas dos feriados só têm faltas justificadas

Estado de emergência

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Foto: ilustrativa

Os pais que fiquem em casa com os filhos a 30 de novembro e a 07 de dezembro, devido ao encerramento das escolas, terão faltas justificadas mas perdem remuneração, a menos que os empregadores lhes concedam tolerância de ponto.

No final da reunião de Concertação Social de hoje, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse aos jornalistas que os apoios financeiros extraordinários concedidos aos pais que tiveram de ficar em casa com os filhos durante o confinamento que se iniciou em março devido à pandemia de covid-19 não se aplicam à presente situação.

Ou seja, quem não comparecer ao trabalho nas vésperas dos feriados de 01 e de 08 de dezembro para cuidar dos filhos, que vão ter as escolas encerradas, terá apenas as faltas justificadas, perdendo a respetiva remuneração, a menos que as empresas privadas correspondam ao apelo do Governo e decidam atribuir tolerância de ponto aos seus trabalhadores.

No âmbito da regulamentação do último decreto do estado de emergência, o Governo anunciou no sábado que nas vésperas dos feriados de 01 e 08 de dezembro não haverá aulas e a função pública terá tolerância de ponto e apelou para que o setor privado possa dispensar também os trabalhadores nestes dois dias.

A ministra do Trabalho disse, em conferência de imprensa, que esta situação é diferente daquela que se viveu a partir de março, com o encerramento prolongado das escolas, por isso não se lhe aplica qualquer apoio extraordinário.

Ana Mendes Godinho reafirmou o apelo às empresas para que concederam tolerância aos seus empregados, contribuindo, assim, para o esforço coletivo de “minimizar o risco de contágio durante quatro dias”.

“O Estado enquanto empregador público deu um sinal, concedendo tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração pública, para que estes fiquem resguardados”, lembrou.

A governante salientou que o país vive uma situação excecional, que requer a mobilização de todos e reiterou que cada um deve assumir o papel de agente para minimizar os riscos de contágio da covid-19.

Na terça-feira, o PSD pediu a audição parlamentar urgente da ministra do Trabalho para explicar que apoios haverá para as famílias que tenham de acompanhar os filhos em caso de encerramento de escolas devido a surtos de covid-19.

Neste pedido, o PSD lembrou que “o Governo determinou o encerramento, em todo o território nacional, das atividades letivas e não letivas das escolas, nos próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, situação esta que impossibilitará a maioria dos trabalhadores de exercerem a sua atividade por motivos de assistência a filhos, não se encontrando acautelado qualquer apoio”.

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 08 de dezembro, período durante o qual existirão restrições à circulação em todo o país durante os fins de semana prolongados e recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

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Aprovada proposta para pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: DR

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros.

A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Desta forma, os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

“O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira”, determina a proposta, sendo que a adesão ao regime “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

O parlamento iniciou na sexta-feira o debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), processo que fica hoje encerrado, estando a votação final global do OE2021 marcada para esta quinta-feira.

“Em 2021 deverão manter-se as dificuldades de tesouraria destes agentes económicos, pelo que se impõe a criação de um regime facilitado de pagamento em prestações de IVA ou IRC”, refere a nota justificativa da proposta, acentuando que para não afetar a receita do ano de 2021 esses planos prestacionais não devem ultrapassar o final do ciclo orçamental.

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Aprovado novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: O MINHO / Arquivo

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi hoje aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A iniciativa dos socialistas que substitui o a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos.

No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja, aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.

É ainda alargado o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.

É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.

Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.

Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.

O documento prevê que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.

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