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Militares portugueses na RCA distinguidos com Medalha de Honra das Nações Unidas

Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana

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Foto: Twitter MINUSCA

Os 180 militares portugueses que constituem a Força de Reação Rápida da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA) foram condecorados com a Medalha de Honra das Nações Unidas, foi esta segunda-feira anunciado.

“Os 180 elementos da Força de Reação Rápida portuguesa receberam a Medalha de Honra das Nações Unidas em 09 de setembro em M’poko, Bangui. Como é tradição nas missões de paz, os militares receberam esta distinção ao fim de seis meses de serviço bem efetuado na República Centro-Africana”, refere a MINUSCA, numa mensagem divulgada na rede social Twitter.

 

Segundo a informação, esta distinção recompensa a “coragem e o mérito” dos militares portugueses na procura da paz no país africano.

“A sessão solene de condecoração foi presidida pelo Representante Especial das Nações Unidas e líder da MINUSCA, Mankeur Ndiaye, na presença de outras personalidades, incluindo representantes das missões e dos corpos diplomáticos”, frisa o documento.

A 5.ª Força Nacional Destacada (FND) está prestes a terminar a sua missão, iniciada em 11 de março deste ano, sendo em breve substituída pela 6.ª FND, que será constituída, na sua maioria, por paraquedistas, que também vão assumir a missão de Força de Reação Rápida.

A RCA caiu no caos e na violência em 2013, depois do derrube do ex-Presidente François Bozizé por grupos armados juntos na Séléka, o que suscitou a oposição de outras milícias, agrupadas sob a designação anti-Balaka.

O Governo centro-africano controla cerca de um quinto do território. O resto é dividido por mais de 15 milícias que procuram obter dinheiro através de raptos, extorsão, bloqueio de vias de comunicação, recursos minerais (diamantes e ouro, entre outros), roubo de gado e abate de elefantes para venda de marfim.

Patrick regressa da guerra a valorizar o número de vezes que uma criança sorri

Um acordo de paz foi assinado em Cartum, capital do Sudão, no início de fevereiro pelo Governo e por 14 grupos armados. Um mês mais tarde, as partes entenderam-se sobre um governo inclusivo, no âmbito do processo de paz.

Portugal está presente na RCA desde o início de 2017, no quadro da MINUSCA, cujo 2.º comandante é o major-general Marcos Serronha, onde agora tem a 5.ª FND e militares na Missão Europeia de Treino Militar-República Centro-Africana, cujo 2.º comandante é o coronel Hilário Peixeiro.

A 5.ª FND, que tem a função de Força de Reação Rápida, integra 180 militares do Exército, na sua maioria elementos dos Comandos (22 oficiais, 44 sargentos e 114 praças, das quais nove são mulheres), e três da Força Aérea.

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País

População que saiu do país equivale à do Porto e Viana do Castelo juntas, diz Rui Rio

Eleições Legislativas 2019

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Imagem via SIC

Os líderes do PS e PSD travaram hoje uma discussão intensa na primeira parte do debate televisivo, com Rui Rio a falar em “oportunidade perdida” pelo país e António Costa a defender a sustentabilidade da economia.

A evolução macroeconómica de Portugal na última legislatura, a persistência ou não de um saldo migratório negativo no país, a política de infraestruturas e medidas de desagravamento fiscal até 2023 foram os temas que dominaram os primeiros 30 minutos de debate entre António Costa e Rio Rui, no pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, e que foi transmitido em direto pela RTP, SIC e TVI.

Logo na abertura do debate, o presidente do PSD considerou que os últimos quatro anos foram “uma oportunidade perdida” e colocou em dúvida a real saúde da economia portuguesa.

“Tivemos uma conjuntura altamente favorável, houve reposição de rendimentos, mas não serviu para tratar do futuro. O Orçamento do Estado continua a ter um défice estrutural”, apontou, embora reconhecendo uma redução do défice nominal “porque os juros da dívida baixaram imenso, os dividendos do Banco de Portugal cresceram de uma forma brutal, aumentou a carga fiscal e reduziu-se o investimento público”.

António Costa rejeitou que Portugal tenha obtido resultados unicamente “ao sabor da conjuntura” internacional e que não se tenha preparado o futuro nos últimos quatro anos.

Segundo o secretário-geral do PS, “Portugal está a crescer acima da média europeia desde 2017 e vai continuar a crescer nos próximos anos, reduziu para metade a taxa de desemprego, registou-se um crescimento das exportações” e assistiu-se “a um aumento da confiança, além da existência de contas certas”.

“Temos o défice mais baixo da nossa democracia e o rácio mais baixo da nossa dívida pública dos últimos anos”, contrapôs.

A discussão entre os líderes social-democrata e socialista tornou-se mais intensa na questão sobre a atual dimensão da carga fiscal e sobre as propostas de redução fiscal apresentadas pelo PSD.

Rui Rio estimou que, em 2023, a margem orçamental será na ordem de 15 mil milhões de euros, razão pela qual 25% dessa margem deverá destinar-se a reduzir impostos, outros 25% para aumentar o investimento público, que disse ter sido mais baixo do que no período do anterior executivo, sendo os restantes 50%, para consolidação orçamental.

António Costa discordou desta via, defendendo em contrapartida uma via mais seletiva com incentivos a políticas de natalidade ou para o reinvestimento de lucros das empresas, ou, ainda, para investimentos no interior do país.

Depois, o secretário-geral do PS passou ao ataque: “Na anterior legislatura [executivo de Passos Coelho], o que houve foi um enorme aumento de impostos”.

“O que houve nesta legislatura foi uma justa redução dos impostos. Aquilo que o doutor Rui Rio agora propõe é mais uma vez um choque fiscal que, como nós já sabemos desde o tempo do doutor Durão Barroso, acaba sempre num enorme aumento de impostos”, acusou.

O secretário-geral do PS interpelou ainda o presidente do PSD se tenciona baixar o ISP (Importo sobre Produtos Petrolíferos), medida que seria contrária às políticas de sustentabilidade ambiental.

“A minha opção é pela [descida] do IRS, é pelo IRC, é pelo IVA da eletricidade, não é por esse”, esclareceu o líder social-democrata.

Uma das linhas centrais de crítica de Rui Rio ao primeiro-ministro passou pela crítica à dimensão da atual carga fiscal, dizendo que “nunca os portugueses pagaram tanto impostos relativamente àquilo que é a produção nacional”.

“Diz o doutor António Costa que baixou cerca de 1.000 milhões de euros o IRS – e isso é verdade. Mas aumentou outros impostos: Os impostos indiretos, no valor de 1,2 mil milhões de euros. Subiu o ISP, o adicional ao IMI, o imposto sobre o tabaco, o imposto sobre veículos, a derrama estadual do IRC, o imposto de selo. Tudo somado dá 1,2 mil milhões de euros”, defendeu.

António Costa rejeitou em absoluto esta tese de que terá existido um aumento de impostos nos últimos quatro anos, sobretudo por via legislativa, justificando a trajetória de aumento da carga fiscal pela redução do desemprego, com o aumento das contribuições para a Segurança Social, e pela devolução de rendimentos, o que aumentou a confiança na economia e fez crescer o consumo e, consequentemente, as receitas do IVA.

“Aumentámos em 21 anos a estabilidade da nossa Segurança Social. Em segundo lugar, nós procedemos a uma significativa redução de impostos sobre o trabalho, ainda bem que o doutor Rui Rio reconhece que há uma redução de 1000 milhões de euros por ano naquilo que os portugueses pagam em IRS. O que os portugueses poupam em IRS é duas vezes e meia mais do que os pequenos aumentos em alguns impostos sobre o consumo”, advogou o líder socialista.

Neste ponto, Rui Rio reconheceu que os seus dados sobre a carga fiscal incluem os oito por cento de aumento das contribuições para a Segurança Social (acima da subida do Produto Interno Bruto) referidos por António Costa – um dado que o líder do PS considerou essencial para se compreender as razões da subida da carga fiscal sem que tenha havido aumento global de impostos.

Ainda neste debate económico, o presidente do PSD, para a sustentar a sua ideia de debilidade da economia portuguesa, citou dados que disse serem provenientes do Observatório da Emigração, segundo os quais cerca de 330 mil portugueses terão saído do país desde 2016, o equivalente ao somatório da população do Porto e de Viana do Castelo.

O líder socialista disse desconhecer esses números e referiu que, no que respeita a dados oficiais, os últimos são de 2017 e traduziram-se num saldo migratório positivo, ou seja, entraram mais pessoas no país do que saíram.

Nesta primeira parte da entrevista, António Costa manifestou-se “preocupado” com as dúvidas do PSD sobre a abertura do aeroporto do Montijo como complemento em relação à Portela, falando mesmo em “inconsistência” da parte dos sociais-democratas.

Rui Rio respondeu que o PS e o Governo, por prudência, deveriam estar abertos a qualquer conclusão do estudo do impacto ambiental sobre o aeroporto do Montijo, bem como ao resultado da discussão pública, mas rejeitou estar a colocar em causa essa opção incluída no Programa Nacional de Infraestruturas.

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Debate: Rio fala em oportunidade perdida pelo país e Costa defende solidez da economia

Eleições Legislativas

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Foto: Twitter

Os líderes do PS e PSD travaram esta segunda-feira uma discussão intensa na primeira parte do debate televisivo, com Rui Rio a falar em “oportunidade perdida” pelo país e António Costa a defender a sustentabilidade da economia.

A evolução macroeconómica do país na última legislatura, a persistência ou não de um saldo migratório negativo no país, a política de infraestruturas e medidas de desagravamento fiscal foram os temas que dominaram os primeiros 30 minutos de debate entre António Costa e Rio Rui no pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.

Logo na abertura do debate, o presidente do PSD considerou que os últimos quatro anos foram “uma oportunidade perdida” e colocou em dúvida a real saúde da economia portuguesa.

“Tivemos uma conjuntura altamente favorável, houve reposição de rendimentos, mas não serviu para tratar do futuro. O Orçamento do Estado continua a ter um défice estrutural”, apontou, embora reconhecendo uma redução do défice nominal “porque os juros da dívida baixaram imenso, os dividendos do Banco de Portugal cresceram de uma forma brutal, aumentou a carga fiscal e reduziu o investimento público”.

António Costa rejeitou a seguir que Portugal tenha obtido resultados unicamente “ao sabor da conjuntura” internacional.

Segundo o secretário-geral do PS, “Portugal está a crescer acima da média europeia desde 2017, reduziu para metade a taxa de desemprego, registou-se crescimento das exportações” e assistiu-se “a um aumento da confiança, além da existência de contas certas”.

“Temos o défice mais baixo da nossa democracia e o rácio mais baixo da nossa dívida pública dos últimos anos”, contrapôs.

Costa acusa Rio de “obsessão contra justiça”

O líder do PS, António Costa, acusou o presidente do PSD de ter uma “obsessão contra a justiça”, crítica negada por Rui Rio, mas ambos se manifestaram contra os chamados “julgamentos na praça pública”.

No único frente a frente televisivo entre os dois, transmitido pela RTP, SIC e TVI, Rui Rio trouxe o aumento dos salários dos juízes, aprovado pelo Governo liderado por António Costa, quando foi questionado sobre o que pode prometer aos professores na próxima legislatura.

“O dr. Rui Rio tem uma obsessão contra a justiça, não gosta de juízes, é o líder da oposição ao Ministério Público. Eu felizmente não tenho essa obsessão, acho que uma sociedade democrática precisa de uma justiça forte”, acusou Costa.

Rio voltou a criticar que um professor “no topo da carreira possa ganhar tanto como um juiz estagiário”, respondendo ao líder do PS: “É ao contrário, é por gostar muito [da justiça] que fico incomodado com o que vejo”.

Rio contra julgamentos na praça pública

Mais de acordo estiveram quando foram questionados se consideram que se justifica que processos como os que envolvem o antigo primeiro-ministro José Sócrates e o banqueiro Ricardo Salgado ainda não tenham chegado a julgamento, com Rio a responder de forma mais indignada.

“Tenho um país em que os julgamentos em vez de se fazerem nos tribunais, fazem-se nas tabacarias e nas televisões. Julgamentos populares, isso é digno de uma democracia? (…) Qual é a autoridade moral deste regime sobre o Estado Novo quando faz uma coisa destas? Quase que volto a ter 17 anos, quando entrei para a política, para combater uma coisa destas”, afirmou, criticando que a mesma justiça que permite estas fugas depois “faça buscas no Ministério das Finanças” pela ida de um ministro ao futebol.

Mais prudente, Costa considerou que “só quem conhece os processos por dentro sabe o grau de complexidade”.

“Qualquer pessoa de bom senso pensa o que o dr. Rui Rio diz, que são inaceitáveis julgamentos na praça pública”, afirmou, admitindo, contudo, que “dificilmente um processo hoje se contém” entre as paredes do tribunal.

Ainda na área da justiça, o líder do PSD confessou ter ficado “abismado e estarrecido” com uma proposta do programa do PS que possibilita que questões de regulação do poder paternal possam passar dos tribunais para os julgados de paz, com Costa a esclarecer que tal só será possível em casos que possam ser resolvidos por consenso.

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Devolução do IMT é anulada em caso de permuta de prédio comprado para revenda

Impostos

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Foto: O MINHO

A lei prevê isenção de IMT ou a devolução do imposto a quem compre imóveis para revenda, mas este benefício fiscal é anulado se o proprietário optar por permutar a casa em vez de a alienar.

O caso que deu origem a este esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e que foi agora divulgado publicamente remonta a 2018, quando o imóvel em questão foi adquirido com a indicação de que seria mais tarde revendido.

O Código do IMT permite que a isenção de pagamento do imposto opere no momento da transação quando está em causa um contribuinte que no ano anterior tenha exercido de forma habitual a “atividade de comprador de prédios para revenda”.

Nas restantes situações, o comprador paga o imposto, pedindo a sua restituição no momento da revenda, sendo neste segundo perfil que se enquadrava o contribuinte em causa.

Para que a isenção do IMT se concretize é necessário preencher vários requisitos, além de ter atividade na área de revenda, nomeadamente que o imóvel seja revendido no prazo de três anos a contar da aquisição, que não seja alvo de posterior revenda e que não lhe seja dado um destino diferente.

Ainda que cumpra a maioria dos requisitos exigidos, o facto de pretender fazer uma permuta retira-lhe o direito reaver o reembolso do IMT pago, precisa a AT.

“As expressões legais “aquisições”, “adquiridos”, “revenda” e “revendidos (…) reportam-se ao significado de transmissão por ato de venda e não a toda e qualquer forma de transmissão fiscal ou civil de direitos reais (de propriedade ou suas figuras parcelares”, refere a resposta do fisco, para acrescentar que só aqueles “integram o conceito fiscal de revenda”, estando, assim, excluídos os contratos de permuta.

Neste contexto, a AT conclui que, “pelo facto de [o imóvel] ir ser transmitido através de um contrato de permuta, não se mostram reunidos os requisitos que permitem, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º do CIMT, a anulação e a restituição do IMT pago”.

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