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Instituições de Ensino Superior falam em “acordo possível” e pedem menos burocracia

Ensino superior

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Foto: Divulgação

Os presidentes dos conselhos Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e de Reitores das Universidades Portuguesas consideraram que o “Contrato de Legislatura” foi o acordo possível com o Estado e pediram ao Governo menos barreiras burocráticas.


Estes recados foram deixados em São Bento, perante o primeiro-ministro, António Costa, nos discursos da cerimónia de assinatura do “Contrato de Legislatura” entre o Estado e das instituições de Ensino Superior – um compromisso que prevê um aumento no financiamento de 55 milhões de euros já em 2020, acomodando aspetos como a redução do valor das propinas suportado pelas famílias, e um crescimento anual na dotação orçamental de 2% ao ano até 2023.

Na sua intervenção, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Pedro Dominguinhos, classificou o acordo como “um referencial de estabilidade e de previsibilidade” para os próximos quatro anos, dizendo, depois “reconhecer o esforço do Estado”.

“Sabemos que este foi o acordo possível, mas o acréscimo orçamental para esta legislatura não resolve o subfinanciamento do sistema de Ensino Superior. No entanto, acreditamos que são criadas as condições e as medidas necessárias, através dos programas Portugal 2020 e Portugal 2030, que permitirão reforçar o financiamento das instituições de Ensino Superior”, referiu.

Pedro Dominguinhos advertiu que é essencial “um reforço da ação social para a promoção de uma maior igualdade de oportunidades” e que tem de existir uma articulação entre as instituições de Ensino Superior e os diferentes ministérios e organismos do Estado, designadamente ao nível da simplificação de procedimentos administrativos ou na promoção de objetivos de internacionalização.

“Os politécnicos assumem um papel essencial na dinamização das regiões em que estão inseridos. O seu impacto é muito significativo no emprego criado, quer na produção de riqueza, quer, ainda, na reprodutividade do investimento público”, considerou.

Pedro Dominguinhos apelou ainda para que, durante a presente legislatura, “sejam dados os passos necessários que permitam aos politécnicos a outorga do grau de doutor e que possa ser possível discutir as condições para a alteração da designação para universidades politécnicas”.

Já o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, António Fontainhas Fernandes, defendeu que as entidades que lidera têm “contribuído para a existência de contas equilibradas” em Portugal.

“Certamente que gostaríamos de ter um acordo mais ambicioso e que permitisse resolver a situação de subfinanciamento com que as universidades se confrontam há vários anos, mas estamos cientes dos constrangimentos financeiros que o país atravessa e da complexidade do contexto europeu”, afirmou.

António Fontainhas Fernandes disse depois que as universidades conservam o compromisso de prosseguir “práticas de gestão que potenciem o equilíbrio financeiro, o aumento da eficiência da despesa pública com diversificação das fintes de financiamento”.

“As universidades querem e devem ser locais de boas práticas num contexto de total transparência e cada vez mais exigente pública prestação de contas. Este contrato garante às instituições maior previsibilidade e maior responsabilidade do seu enquadramento financeiro. Mas é fundamental manter este empenhamento conjunto para garantir o cumprimento das disposições previstas no estatuto da carreira docente”, avisou o presidente do Conselho de Reitores.

Ou seja, segundo o professor universitário, tem de “haver um esforço conjunto no sentido de libertar as instituições de Ensino Superior de barreiras burocráticas e administrativas que apenas continuem para dificultar a sua afirmação internacional”.

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Governo critica “falta de coerência” na UE por restrições a entrada de portugueses

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Governo criticou hoje a “falta de coerência” de alguns países da União Europeia (UE) nas restrições à entrada de cidadãos vindos de Portugal, devido à covid-19, afirmando esperar que a livre circulação seja reposta “nas próximas semanas”.

“Parece-nos existir uma falta de coerência nas medidas restritivas que alguns Estados-membros estão a adotar”, declarou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, falando aos jornalistas em Bruxelas após a reunião com os seus homólogos da UE.

Em declarações prestadas após a primeira reunião presencial em quatro meses dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, dada a pandemia, Augusto Santos Silva notou que levou também este assunto à reunião, observando, numa discussão sobre desinformação, “que a melhor maneira de combater a confusão é com clareza”.

O chefe da diplomacia portuguesa aproveitou a ocasião para “lamentar que vários Estados-membros não estejam a usar a clareza, mas estejam, pelo contrário, a criar confusão por não estarem a aplicar a orientação geral definida pelos ministros do Interior de reabertura das fronteiras internas e de plena implementação da livre circulação no espaço Schengen até final de junho”.

“E, pelo contrário, estão a suceder-se decisões casuísticas fundadas em critérios técnicos postos em causa pelo próprio Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, por critérios usados de forma descontextualizada, por um único indicador, quando a situação epidemiológica tem de ser verificada a partir de vários, ou por critérios nada técnicos”, como a retaliação, criticou Augusto Santos Silva.

O responsável disse esperar que a livre circulação na UE e no espaço Schengen seja reposta na totalidade “nas próximas semanas”.

Augusto Santos Silva deu como exemplo o “caso curioso e elucidativo” da Bélgica, que começou por incluir Portugal no grupo ‘laranja’ – no âmbito do qual são fortemente recomendados testes e quarentena –, medida entretanto revista.

“Fizemos ver às autoridades belgas duas coisas: que faltava fundamentação técnico-científica para a medida ser aplicada ao conjunto de Portugal e que […] não podiam ignorar que Bruxelas é a sede de muitas instituições europeias e, portanto, a sede das instituições tem de estar aberta”, especificou o chefe da diplomacia portuguesa.

Depois, já na quinta-feira, as autoridades belgas incluíram a região de Lisboa no lote de ‘zonas vermelhas’ consideradas de alto risco devido à covid-19, impondo quarentena obrigatória para quem chegue à Bélgica vindo da capital portuguesa, restrição que ainda se mantém, embora de forma não clara e sem monitorização.

“Estamos a falar de Estados-membros da UE que têm obrigações e uma delas é o respeito pela livre circulação”, frisou.

O ministro português indicou, contudo, compreender que possam estar a ser novamente adotadas medidas de confinamento, as quais “compreende bem”.

“Não está em causa deixar de recorrer a elas quando é necessário controlar novos surtos que podem aparecer e que sabíamos que podiam aparecer quando o processo de desconfinamento começasse”, sublinhou.

Para Portugal, não existem, porém, “elementos que permitam acreditar que as medidas de quarentena sejam tão poderosas como as suas alternativas”, isto é, as de higienização e de distanciamento social, desde logo porque o isolamento forçado “é relativamente torneável”, adiantou Augusto Santos Silva.

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SNS já está a ser reforçado para o inverno

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O secretário de Estado da Saúde afirmou hoje que já está em curso a preparação do plano para o inverno, com o reforço de recursos humanos, da capacidade instalada dos hospitais, da vacinação e da rede de testagem.

“Sobre a preparação do plano para o inverno, esses recursos humanos já estão a ser contratados e vão, com certeza, continuar a ser contratados de acordo com as necessidades”, disse António Lacerda Sales.

Durante a habitual conferência de imprensa sobre a pandemia da covid-19 em Portugal, o secretário de Estado adiantou que até à semana passada o Serviço Nacional de Saúde tinha sido reforçado com 3.894 profissionais, entre médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, desde que surgiram os primeiros casos em Portugal, no início de março.

Além do reforço de recursos humanos, a preparação do plano para o inverno passa também pela aposta na capacidade instalada dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde, em particular das unidades de cuidados intensivos.

“Temos como objetivo, até ao final do ano, as 9,3 camas por 100 mil habitantes, o que exigirá entre cerca de 930 a 1.000 camas de cuidados intensivos”, precisou.

António Lacerda Sales recordou ainda o reforço da vacinação, referindo o aumento de 600 mil doses, e sublinhou também a intenção do Governo em aumentar a capacidade de testagem para a covid-19, através da expansão da rede no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo o secretário de Estado, estão também a ser lançados diferentes concursos públicos para equipamentos de proteção individual, zaragatoas, medicamentos e reagentes.

Além das medidas de reforço, o Governo tem-se reunido com os conselhos de administração dos diferentes hospitais no sentido de rever os respetivos planos de contingência.

“Este plano terá, dia após dia, uma concretização maior, sabendo que, além da implementação deste plano, teremos que estar a responder permanentemente a uma retoma da atividade assistencial”, sublinhou, acrescentado que essa atividade terá de se manter mesmo durante uma eventual segunda onda da doença.

Portugal regista hoje mais duas mortes e 306 novos casos de infeção por covid-19 em relação a domingo, 254 dos quais na Região de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o boletim diário da Direção-Geral de Saúde (DGS).

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 46.818 casos de infeção confirmados e 1.662 mortes.

Em termos percentuais, nas últimas 24 horas o aumento de óbitos foi de 0,1% (passou de 1.660 para 1.662) e o de casos confirmados 0,7% (de 46.512 para 46.818).

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Contribuintes com contabilidade organizada terão omitido 437,8 milhões de rendimentos

Inspeção-Geral de Finanças

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Foto: DR / Arquivo

A Inspeção-Geral de Finanças detetou indícios de evasão fiscal de cerca de 437,8 milhões de euros de rendimento potencialmente não tributado junto de contribuintes da categoria B com contabilidade organizada e sugere limites no acesso ao regime.

As situações e o valor dos rendimentos potencialmente não tributados são uma das conclusões a que chegou a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) durante uma auditoria para verificar a eficácia do controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) junto dos contribuintes que auferem rendimentos da categoria B do IRS, mas que estão enquadrados no regime de contabilidade organizada.

Em causa estão, por exemplo, profissionais liberais, sendo que o regime de contabilidade organizada é obrigatório para quem fatura mais de 200 mil euros por ano e opcional para quem fatura abaixo deste valor, mas não quer ficar no regime simplificado – em que o fisco assume como despesa da atividade uma determinada percentagem do rendimento declarado.

Nesta auditoria, focada no biénio 2015/2016 e cujo relatório foi agora divulgado publicamente, foram identificados “fortes indícios de evasão fiscal que, no período auditado, poderá ascender a 437,8 milhões de euros de rendimento potencialmente não tributado”.

Em causa estão, assinala a IGF, situações de “subfaturação ou subvalorização dos inventários, custos de fornecimentos e serviços externos superiores aos proveitos, não acréscimo na declaração modelo 3 de IRS de custos não aceites fiscalmente e omissão de imposto relativo à tributação autónoma”.

Além da parcela de rendimento que terá ficado por tributar, como consequência da redução indevida da matéria tributável, alguns destes contribuintes “acederam indevidamente a benefícios e prestações sociais”.

Recorde-se que o acesso a algumas prestações sociais, como o abono de família ou a mensalidade das creches e jardins de infância comparticipadas pela Segurança Social, por exemplo, depende do valor de rendimentos declarado pelo agregado familiar.

No biénio 2015/2016 estavam enquadrados naquela categoria 90 mil contribuintes, sendo que 90% tinha aderido por opção à contabilidade organizada. Mas enquanto os que estão no regime simplificado tiveram neste período uma rentabilidade fiscal média de 22,7%, os que estão na contabilidade organizada apresentaram uma rentabilidade fiscal entre 6,5% e 8%.

Diferença que, segundo a IGF, “representa uma perda potencial para o erário público de 1.250 milhões de euros/ano de rendimento tributável”.

Esta situação levou a IGF a propor ao Governo limitações no acesso ao regime da contabilidade organizada além do valor da faturação anual (200 mil euros).

“Foi proposto ao Governo (…) que o acesso ao regime fosse limitado a SP [sujeitos passivos] que desenvolvam uma atividade económica estruturada e que, designadamente, disponham de ativos fixos tangíveis afetos à atividade, exceto viaturas ligeiras, de valor superior a 30 mil euros, de pelo menos um trabalhador e de um volume de negócios superior a 200 mil euros, de forma a reduzir os níveis de evasão fiscal e aumentar a receita fiscal”, refere o relatório.

Ao contrário do que sucede no regime simplificado, na contabilidade organizada, os contribuintes podem apresentar despesas de atividade e deduzir o IVA suportado.

No decurso desta auditoria, a IGF detetou ainda falhas de validação entre o cadastro e as declarações de rendimento destes contribuintes (Anexo C) e verificou que 7% não entregaram a Informação Empresarial Simplificada (IES), incumprimento este que não foi sancionado pela AT.

“A análise de risco realizada pela AT limitou-se ao cruzamento automático da informação do Anexo C da modelo 3 de IRS, com as declarações acessórias de rendimentos e retenções e com o E-Fatura”, refere o documento, referindo que este procedimento se revelou “muito insuficiente no que respeita à análise dos resultados da atividade e do correto apuramento da matéria tributável com recurso à informação da IES”.

Tendo concluído que o controlo realizado pela AT sobre estes contribuintes “não tem sido eficaz, existindo fortes indícios de redução indevida da matéria tributável”, a IGF propõe que sejam criados indicadores de análise de risco a partir da IES e da Declaração Mensal de Remunerações, de forma a detetar indícios de subfaturação ou erosão indevida de rendimento tributável.

Em paralelo, defende uma análise e correção das situações anómalas de enquadramento em IVA e das que apontam para a existência de indícios de irregularidade no apuramento do rendimento tributável.

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