O Município de Guimarães e a CCDR-N vão promover, no dia 22 de julho, pelas 10:30 horas, na Plataforma das Artes e da Criatividade, uma sessão de esclarecimento sobre a legislação para regularização extraordinária de atividades económicas.
Esta iniciativa, que é realizada no âmbito da aplicação do diploma relacionado com o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), é gratuita mas necessita de uma inscrição prévia.
Segundo a legislação, os estabelecimentos e explorações industriais sem licença, irão ter a possibilidade de regularizar a sua atividade. Para tal, devem-se dirigir, até ao dia 02 de janeiro de 2016, à Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal, setor responsável pela coordenação destes processos.
Esta sessão de esclarecimento reúne em parceria a Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM Ave), a Área Metropolitana do Porto, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e o IAPMEI.
O pedido de regularização pode ser apresentado por empresas que se encontrem em atividade, cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano ou esteja suspensa, por uma entidade licenciadora, por um período máximo de 3 anos.
Responsáveis por estabelecimentos industriais, por atividades pecuárias, operadores de gestão de resíduos, responsáveis pelas explorações de revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras), bem como pelas explorações de aproveitamento de depósitos minerais (minas) e os responsáveis pelas instalações de resíduos da indústria extrativa têm a oportunidade de regularizar a sua situação.
Este pedido não se aplica a estabelecimentos e explorações «instalados em área beneficiada por obras de aproveitamento hidroagrícola».
