O presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, Mário Passos, reivindicou hoje o regresso às instalações do tribunal daquela cidade da Instância Central Cível, da Instância Central Criminal e do Juízo de Instrução Criminal.
A reivindicação foi deixada numa reunião que Mário Passos manteve com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Clara Figueiredo.
Em comunicado, Mário Passos diz acreditar que, a concretizar-se aquela mudança, “será um passo importante para a melhoria da qualidade do serviço judicial prestado às populações”.
Segundo o autarca, aquelas preocupações “foram bem acolhidas por Clara Figueiredo, que se mostrou disponível para analisar atentamente” a matéria.
Mário Passos fez-se acompanhar por representantes da Ordem dos Advogados de Famalicão, nomeadamente pelo presidente da delegação, Abílio Oliveira, e pela representante da delegação com o dossiê das instâncias, Liliana do Fundo.
Na reunião, Mário Passos recordou algumas das conclusões que surgiram do Relatório Anual de 2023 da Comarca de Braga, “que defende a criação, a título definitivo”, daquelas instâncias em Famalicão.
A câmara frisa que aquele relatório diz que o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão “dispõe de excelentes condições a todos os níveis”.
Em 2013, com a reorganização do mapa judiciário, foram retiradas ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão competências, desde logo, nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos em matéria penal cuja moldura penal ultrapassa os cinco anos de prisão e com intervenção do tribunal coletivo).
Famalicão ficou ainda sem competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com ações de valor superior a 50 mil euros) e sem o Juízo de Instrução Criminal.
Todas essas diligências passaram para o Tribunal de Guimarães.
