O ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, não prestará declarações no julgamento em que está acusado de favorecer uma empresa de segurança privada em adjudicações diretas parcelares, mas que atingiram 450 mil euros.
Mas dois então vereadores, Domingos Pereira e Alexandre Maciel, fizeram saber, através dos seus advogados, que pretendem prestar declarações, no início do julgamento, que ficou marcado para o dia 19 de abril de 2024, no Palácio da Justiça de Braga
Domingos Pereira e Alexandre Maciel, que falarão no julgamento, são igualmente suspeitos pelos crimes de prevaricação por titulares de cargos políticos e de abuso de poder, a par da antiga vereadora, Armandina Saleiro, no caso da empresa GProtect.
Estado quer devolução de 450 mil euros
O Ministério Público quer sejam inibidos de exercer funções públicas e devolvam ao Estado 450 mil euros, como o ex-adjunto do presidente, Vasco Real, os funcionários camarários Cláudia Domingues e José Sousa e os administradores da EMEC Augusto Castro e Sandra Teixeira.
Em causa está o alegado favorecimento à empresa de segurança privada GProtect, de Barcelos, que tem neste processo como arguidos Gonçalo Cardoso, Ana Queirós, Jesus Cardoso e Marcos Lima, sendo estes quatro últimos da empresa de segurança.
O Ministério Público sustenta que na base daquele alegado favorecimento está a amizade entre Miguel Costa Gomes e Gonçalo Cardoso, desde que este, enquanto vigilante, fez segurança nas instalações da Associação Comercial e Industrial de Barcelos.
Parte dos arguidos, com Miguel Costa Gomes à cabeça, mais o seu sobrinho, Vasco Real, pediram fase processual de instrução, no Tribunal de Instrução Criminal de Braga, mas na sequência da solicitação do MP foram todos já enviados para julgamento.
Em causa está o alegado favorecimento à empresa de segurança privada GProtect, de Barcelos, que o MP refere ter sido criada exclusivamente para os ajustes diretos, distorcendo a livre concorrência, apuraram investigações da Polícia Judiciária de Braga.
Segurança na câmara desde 2010
Desde o ano de 2010 que era sempre adjudicada a prestação de serviços à GProtect, alegadamente ao arrepio do Código dos Contratos Públicos, com vários artifícios, prolongando-a para além dos limites legais, segundo as investigações da PJ de Braga.
Ao todo houve 28 ajustes diretos simplificados efetuados em nome da Câmara de Barcelos e da Empresa Municipal de Educação e Cultura, através da Escola de Tecnologia e Gestão (ETG), num total de 450 mil euros, em parcelas de 75 mil euros.
Pelo meio surgiram proponentes dos serviços de segurança e convidados a apresentar propostas que nem sequer estavam legalmente habilitados para fazer vigilância. Um dos proponentes para serviços de segurança ao universo camarário foi um militar da GNR a prestar serviço na Unidade de Segurança e Honras de Estado, em Lisboa, já alvo de um processo disciplinar.
Segundo o Ministério Público, “chegou-se ao absurdo de contratarem a G Protect, direta ou indiretamente, até com o pretexto de fazerem serviços de limpeza, quando já estavam ‘tapadas’ todas as hipóteses de nesse mesmo ano contratar mais as mesmas pessoas para a segurança privada na Câmara e no universo empresarial em redor da autarquia, até para prestar serviço logístico em eventos como a Moda Barcelos, a Festa da Juventude e o Projeto Artístico, sempre encabeçado por Miguel Costa Gomes”.
O então presidente da Câmara de Barcelos “foi sempre o homem sombra, o elemento unificador de tudo, tendo levado Gonçalo Cardoso para a segurança privada na autarquia, estabelecendo as regras do jogo, em detrimento de outras empresas, era ele que mandava e os outros arguidos lhe obedeciam”, destacou o procurador Ramiro Santos.
“Foi distorcida a sã concorrência”
Os então presidente, vice-presidente, vereadores e funcionários camarários, “conluiados”, favoreceram a empresa de segurança privada GProtect, distorcendo a “sã concorrência”, visando, segundo o Ministério Público, “favorecer Gonçalo Cardoso, sempre, com aparente legalidade”, em que “apareciam outras pessoas”, como Ana Queirós, Jesus Cardoso e Marcos Lima, “só que eram sempre que os mesmos a irem para o terreno, através de Gonçalo Cardoso”, sendo todos arguidos agora no processo.
“Utilizando fraudulentamente o mecanismo dos ajustes diretos, no regime da contratação pública, através de uma habilidade saloia, todos os arguidos lesaram a livre concorrência e cometeram crimes de abuso de poder e de prevaricação de titular de cargo político”, ainda segundo o Ministério Público.
“Fazendo o paralelismo com as associações criminosas, mas só a título de exemplo, pois não se tratava, obviamente, de uma associação criminosa, neste caso houve uma resolução criminosa única, favorecer sempre uma empresa de segurança, em detrimento das demais, em que cada um dos agora arguidos tinha uma função concreta em todo o processo para se chegar a uma decisão viciada, incluindo os funcionários municipais, uma vez que tinham consciência que estavam a prejudicar a livre concorrência entre as empresa de segurança, sendo que a decisão final era de Miguel Costa Gomes, era de quem encabeçava o esquema”, disse aquando da instrução o procurador, na presença de Miguel Costa Gomes, Vasco Real, Augusto Castro, José Luís Sousa e Cláudia Domingues, alegando estes, segundo os advogados de defesa, que “só se limitavam a cumprir as ordens”.