Os acionistas da companhia aérea brasileira Azul, liderada por David Neeleman, reúnem-se hoje para votar o acordo de saída da TAP, incluindo a eliminação de direitos de converter obrigações em ações.

De acordo com os documentos publicados no ‘site’ da Azul, a assembleia-geral extraordinária da empresa irá votar dois pontos, relacionados com a saída da empresa do capital da companhia aérea portuguesa, no âmbito do acordo para a injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP, aprovada pela Comissão Europeia.

Assim, os acionistas da Azul irão votar um aditamento “aos termos e condições anexos ao contrato de subscrição celebrado em 14 de março de 2016 entre a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. na qualidade de emissora, a Transportes Aéreos Portugueses, S.A. e a companhia, na qualidade de titular, dos ‘bonds’ [obrigações] da Série A emitidos pela TAP, no valor nominal de 90 milhões de euros, de titularidade da companhia para eliminação do “Conversion Right” inerente aos ‘bonds’, constante do ponto 8 dos respetivos termos e condições (Conversion of Bonds), bem como de todas as disposições estritamente necessárias para refletir ao longo dos termos e condições dos ‘bonds’ a circunstância de o “Conversion Right” ter sido eliminado”.

Em causa está a possibilidade de a Azul transformar estas obrigações em participação acionista na TAP.

Assim, “entre os direitos garantidos à companhia [Azul] na qualidade de titular dos ‘bonds’ por meio dos termos e condições, está o direito de, a qualquer momento durante o período de conversão estabelecido, converter os seus Bonds em novas ações da TAP”, de acordo com o documento.

A Azul recorda depois que, para a injeção de 1,2 mil milhões de euros, devido ao impacto da covid-19, o Governo português propôs à Azul que fosse eliminado este direito, bem como a participação acionista “indiretamente detida pela companhia na TAP, por meio da Global AzulAir Projects, SGPS, S.A. para a Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A”, lê-se no documento.

Para que o acordo entre a Azul e o Estado português avance, recorda a Azul é preciso ter em conta que “o acionista controlador e presidente do Conselho de Administração da companhia, David Neeleman, indiretamente detém uma participação societária na TAP, cuja venda também está sendo negociada para a Parpública” nas “mesmas condições de negociação das ações detidas indiretamente pela companhia” e que, tendo em conta o objetivo deste processo “a administração entendeu que a aprovação da formalização do acordo depende de aprovação dos acionistas reunidos em Assembleia Geral”.

Além disso, alerta a Azul, tendo em conta a legislação que regula o setor, “David Neeleman, ficará impedido de votar sobre esta matéria”.

“A administração destaca que todas as demais condições contratuais dos ‘bonds’ serão mantidas, incluindo o ‘status’ de credor sénior da companhia, taxa de juros anual de 7,5% e o direito à constituição das garantias previstas nos respetivos termos e condições do contrato, como o programa de fidelidade da TAP”, adiantou a proposta da administração da empresa.

“O valor principal mais os juros acumulados do título é de aproximadamente 729 milhões de reais [115 milhões de euros] na data atual”, indicou ainda a Azul, cujos administradores acreditam que a recuperação da TAP irá aumentar “a capacidade de pagamento dos ‘bonds’ em seu vencimento, sendo portanto a melhor maneira de preservar seu interesse económico”, de acordo com o documento.

Além disso, “o Comité de Governança e o Conselho de Administração manifestaram-se favoravelmente à alienação [da participação na TAP], que será realizada em condições comutativas e de mercado, tendo como contraprestação financeira o montante total de 10,56 milhões de euros (dez milhões, quinhentos e sessenta mil euros), sendo que o valor por ação da Global AzulAir a ser recebido pela companhia será equivalente ao valor por ação da GlobalAzulAir a ser recebido pelo acionista” David Neeleman, explica a proposta.

A administração acredita que também este ponto deve ser analisado pelos acionistas.

O Governo anunciou em 02 de julho que tinha chegado a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, por 55 milhões de euros.

“De forma a evitar o colapso da empresa, o Governo optou por chegar a acordo por 55 milhões de euros”, referiu, nesse dia, o ministro das Finanças, João Leão, em conferência de imprensa conjunta com o ministro Pedro Nuno Santos, em Lisboa.

O Estado aumenta, assim, a participação na TAP dos atuais 50% para 72,5%.

Também presente na conferência de imprensa da altura, o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, precisou que o Estado pagará o montante de 55 milhões de euros, que se destina à renúncia por parte da Atlantic Gateway ao “exercício das opções de saída do acordo parassocial”.

O governante esclareceu também que a Atlantic Gateway passa a ser controlada por apenas um dos acionistas que compunha o consórcio, designadamente o português Humberto Pedrosa, dono do grupo Barraqueiro.

O dono da companhia aérea Azul, David Neeleman, sai assim da estrutura acionista da TAP.

O Novo Banco vendeu em outubro uma seguradora com desconto de quase 70% a fundos geridos pela Apax, operação que gerou uma perda de 268,2 milhões e foi compensada com verba do Fundo de Resolução, noticia o jornal Público.

Segundo o jornal, o negócio foi fechado com um magnata condenado por corrupção nos Estados Unidos.

A seguradora GNB Vida (agora designada Gama Life), “foi vendida em outubro de 2019, a fundos geridos pela Apax Partners, com um desconto de 68,5% face ao valor contabilístico inscrito no balanço de 30 de junho daquele ano”.

A operação “gerou uma perda para a instituição financeira de 268,2 milhões de euros” e serviu para o presidente do Novo Banco, António Ramalho, “justificar novo pedido de injeção de dinheiros públicos”, explica hoje o Público.

No entanto, escreve o jornal, “não é apenas a variação acentuada de valores a suscitar controvérsia, são os sinais de que as autoridades nacionais e europeias desvalorizaram os indícios de ligação do comprador da Gama Life ao magnata do setor segurador Greg Lindberg, condenado já este ano pela Justiça norte-americana por corrupção e fraude fiscal”.

A venda da Gama Life à GBIG Portugal, sociedade totalmente controlada por fundos geridos pela Apax, está na origem de mais uma queixa, apresentada a 13 de janeiro deste ano, junto da Autoridade Europeia de Mercados e Títulos (regulador europeu) e que é subscrita por quem tem envolvimento e interesse direto no Novo Banco.

No documento da queixa, a que o jornal teve acesso, é pedido que o regulador europeu (ESMA) “investigue os contornos da alienação da seguradora vida portuguesa (que gere as poupanças de milhares de clientes do Novo Banco) a investidores de fundos geridos pela Apax, admitindo um possível conluio’ entre Paulo Ramos Vasconcelos e a administração do Novo Banco, chefiada por Byron Haynes e António Ramalho, com o objetivo de lesar os contribuintes portugueses”.

Paulo Ramos Vasconcelos foi o presidente executivo (CEO) da então designada GNB Vida entre 03 de agosto de 2014 (dia da resolução do BES) e 14 de outubro de 2019, data da sua venda aos investidores norte-americanos, explica o jornal.

A queixa destaca a discrepância entre números: “a 14 de outubro de 2019, a totalidade do capital da Gama Life foi vendida por 123 milhões de euros, quando o valor contabilístico da empresa, conforme inscrito no relatório do primeiro semestre de 2019, era de 391,2 milhões de euros, um cálculo já ajustado às reavaliações do ativo que, na altura, cumpria os rácios de capital e de solidez”.

Por seu turno, acrescenta, “o Novo Banco, no fecho das contas de 2016, apontava a cifra de 620,48 milhões de euros como o custo de aquisição da empresa”.

Em setembro de 2018, António Ramalho tinha comunicado ao mercado que a GNB Vida tinha sido vendida por 190 milhões de euros à Bankers Insurance Holdings, pertencente ao Global Bankers Insurance Group, detido por Greg Lindberg.

Contudo, o negócio entrou em compasso de espera depois de se ter tornado público que Lindberg estava a ser investigado por fraude fiscal, corrupção e pagamentos indevidos ao Partido Republicano a troco de benefícios regulatórios para o Global Bankers, escreve ainda o Público.

O jornal lembra também que, em março de 2020, Lindberg foi condenado e que “no início da primeira semana de agosto ficou a saber-se que o Tribunal Federal recusou o pedido da defesa para um novo julgamento”.

“O magnata da indústria seguradora (como é apresentado pela comunicação social norte-americana) que assumiu a Gama Life arrisca uma pena de 20 anos de cadeia”, acrescenta.

O jornal diz que, depois de em 2018 o Novo Banco ter publicado que chegou a acordo com a Bankers Insurance Holdings pelos tais 190 milhões, o processo só foi dado por concluído a 14 de outubro de 2019, mas com o preço a cair para 123 milhões.

“De acordo com a denúncia, o montante foi ajustado ‘sem qualquer justificação” e “em contraste significativo com a valorização bolsista’ dos ativos”, sublinha.

Escreve que a 14 de outubro de 2019, António Ramalho informou que ao preço de 123 milhões de euros “se juntava uma componente variável ‘de até 125 milhões de euros’ indexada a objetivos a cumprir até 2040”.

Na queixa à ESMA “lê-se que a parcela variável não passou de um artifício para desviar as atenções dos prejuízos que o Novo Banco optou por assumir com a venda a desconto da Gama Life à GBIG Portugal”.

O Público diz também que na queixa de questiona “por que razão a informação acerca dos valores do negócio não foi divulgada publicamente, no contexto dos pedidos de ajuda pública à instituição”.

Esta polémica surge depois de, no mês passado, o jornal Público ter igualmente denunciado a venda de imóveis com prejuízo a um fundo anónimo.

O criador da plataforma Football Leaks, Rui Pinto, já saiu das instalações da Polícia Judiciária, disse hoje fonte policial à agência Lusa.

O ‘hacker’, acusado de cerca de 90 crimes, “já não se encontra nas instalações da Polícia Judiciária”, de onde saiu nas últimas horas, em coordenação com os seus advogados, referiu a mesma fonte ao início da tarde.

Por questões de segurança, o arguido fica agora inserido no programa de proteção de testemunhas, acrescentou, e obrigado a apresentações semanais à Polícia Judiciária.

Rui Pinto esteve em prisão preventiva desde 22 de março de 2019 até 08 de abril deste ano, dia em que foi colocado em prisão domiciliária, mas em habitações disponibilizadas pela Polícia Judiciária.

A alteração da medida de coação foi decidida pela juíza titular do processo, Margarida Alves, presidente do coletivo de juízes que vai julgar Rui Pinto, na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do arguido a pedir a sua libertação.

Rui Pinto começa a ser julgado em 04 de setembro no Tribunal Central Criminal de Lisboa por 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por tentativa de extorsão ao fundo de investimento Doyen.

Em setembro de 2019, o MP acusou Rui Pinto de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Ministério Público (MP) opôs-se à libertação de Rui Pinto, que foi justificada pela juíza Margarida Alves com a “contínua e consistente colaboração” com a Polícia Judiciária e o “sentido crítico” do criador da plataforma Football Leaks.