Uma mulher de Barcelos estava acusada de difamação ao ex-marido, por escrever “livrei-me de um imbecil” numa publicação no Facebook comemorativa do segundo aniversário do divórcio, mas o Tribunal da Relação de Guimarães ilibou-a, considerando não haver crime.

Por acórdão de 30 de setembro, esta terça-feira consultado pela Lusa, a Relação reconhece que a palavra “imbecil” é “desagradável, indelicada e pouco cortês” e admite que, em certas circunstâncias, “pode ter subjacente uma carga ofensiva, podendo até configurar a prática de um crime”.

No entanto, sublinha que, no concreto contexto em que foi usada nos presentes autos, a expressão em causa “não tem a virtualidade de alcançar um patamar mínimo de gravidade que lhe confira dignidade penal”.

Os factos remontam a 2018, quando, no dia em que se cumpriam dois anos sobre o seu divórcio, a arguida partilhou uma publicação na rede social Facebook que dizia: “A festejar a liberdade! Livrei-me de um imbecil. Segundo ano”.

A publicação estava acompanhada de fotos do “convívio comemorativo”, incluindo a de um bolo com os dizeres “Dois anos de felicidade”.

O ex-marido apresentou queixa por difamação agravada e o Ministério Público no Tribunal de Barcelos acabou por acompanhar a acusação.

A arguida pediu abertura de instrução e o juiz de instrução criminal (JIC) considerou não haver crime, decidindo não a levar a julgamento.

O homem recorreu para a Relação, que manteve a decisão do JIC.

O tribunal refere que as expressões usadas pela arguida, lidas no exato contexto da sua produção, “não atingem a credibilidade, a honra e a consideração” do ex-marido, “uma vez que o significante utilizado [imbecil] não encerra em si a potência ofensiva devida, não sendo mais do que a afirmação de que os dois anos em estádio de liberdade resultaram da circunstância de se ter livrado de alguém que a cerceava”.

Lembra que “imbecil” tem vários significados e sublinha que a proteção penal dada à honra e consideração e a punição dos factos que atentem contra esses bens jurídicos só se justificam em situações em que objetivamente as palavras proferidas “não têm outro conteúdo ou sentido que não a ofensa”, ou em situações em que as palavras são, indubitavelmente, lesivas da honra e da consideração.

“Quando uma palavra tem uma pluralidade de sentidos, não temos de acolher o significado atribuído pelo visado tão-só por se ter considerado ofendido, sendo que isso terá de resultar inequivocamente dos factos. O direito penal não se destina a tutelar o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas, antes pretende punir factos que sejam objetivamente graves e geradores de ofensas a bens juridicamente protegidos”, lê-se no acórdão.

A Relação refere ainda que não se provou que a arguida tivesse atuado com dolo, ou seja, que tivesse usado aquela expressão para “gratuitamente e em primeira linha achincalhar e rebaixar a honra e o bom nome” do ex-marido.

O sector de Comércio e Serviços de Barcelos constituiu 36% da faturação daquele concelho, anunciou esta segunda-feira a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB).

Em comunicado, aquela entidade destaca os 1.193 milhões de euros em volume de negócios anual, comparativamente à faturação do têxtil, assinalada em 1.147 milhões de euros.

De acordo com o mesmo documento, em termos nacionais, Barcelos é o 19.º mais importante dos 310 municípios de Portugal, contribuindo o comércio e serviços para uma fatia considerável dos 3.282 milhões de euros de faturação total.

Com estes números em mente a ACIB vai realizar em Barcelos, no próximo dia 30 de outubro, o Fórum do Comércio, que tem como objetivo debater o futuro do sector e defendê-lo como um dos motores geradores de riqueza e de emprego.

“Este fórum será realizado num momento de especial indecisão e pressão sobre o sector do comércio, de expansão dos grandes grupos e de necessidade em dinamizar as cidades”, refere a associação.

Haverá um foco especial na defesa do comércio tradicional e local, visando que todos os intervenientes no sector, comerciantes, dirigentes associativos, autarcas e políticos, possam refletir sobre o mesmo e sobre a sua importância para a economia.

“Não será esquecida a necessidade do sector em ter uma dinâmica de agregação de esforços, de reforço da sua competitividade individual e coletiva, de ações comuns, do incremento da sua divulgação e do fomento da capacidade de união”, refere.

Temas a debate no Fórum do Comércio da ACIB

A Cidade Como Pólo Económico

• Turismo, Cultura e Shopping (Compras)
• A Centralidade dos Mercados Municipais

O Contributo das Cidades para o Crescimento Económico

• Novas Perspetivas Para As Lojas Retalhistas – O Futuro

O Supermercado do Futuro – A Loja de Proximidade

A Formação Profissional dos Trabalhadores e Empresários

O Comércio Digital – O Futuro do Comércio Retalhista

• A Componente Económica e Financeira no Comércio

Meios de Pagamento / Crédito Bancário / Estratégias de Investimento

Os Apoios aos Fundos Comunitários

O Fórum do Comércio será assim, para a ACIB, a montra para evidenciar todo potencial do sector e para exigir mais e melhores apoios das entidades públicas, sejam elas locais ou nacionais. Neste capítulo a ACIB já pediu à Câmara Municipal de Barcelos a isenção de taxas para a publicidade exterior das lojas comerciais ou de serviços, bem como a isenção das taxas cobradas pela calibração das balanças e que são feitas pelos serviços municipais.

A realização do Fórum do Comércio está a cargo da ACIB em parceria com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Câmara Municipal de Barcelos. Decorre no dia 30 de outubro das 09:00 às 17:00, no auditório da CMB, e inclui almoço oferecido pela organização.

A saída da sala por parte da oposição aquando da chegada do presidente da Câmara durante a última reunião de executivo municipal de Barcelos levou a que o secretariado local do PS lançasse acusações ao PSD de “abandonar” os barcelenses.

Em comunicado, os socialistas criticam a atitude dos vereadores sociais-democratas, acusando-os de presumirem que o autarca Miguel Costa Gomes seja culpado dos crimes que lhe estão imputados, sem que exista julgamento prévio.

“Depois de termos assistido a um abandono que colocou em causa projetos comunitários, a resolução das questões de recolha de resíduos; o Barcelos Bus e outros projetos e apoios muito relevantes para o desenvolvimento do concelho, a oposição municipal e particularmente o PSD, como principal partido da oposição voltaram a mais uma atitude que comprova o seu desinteresse por Barcelos”, escrevem os socialistas.

O comunicado aponta que os vereadores da oposição dizem “defender o princípio de presunção de inocência”, mas não o estão a cumprir, “querendo impor ao presidente (…) uma decisão que, objetivamente, não só viole esse principio constitucional, como o faça, também, em relação ao principio da separação de poderes”.

“O caso judicial em apreço, pelo seu mediatismo e sistemáticas violações do segredo de justiça é, hoje, por todos sobejamente conhecido e assume fortes contornos políticos. Um processo que esteve parado nos últimos meses e que após as eleições legislativas teve uma decisão do Tribunal da Relação do Porto, que permitiu perceber que a medida de coação era desajustada, desproporcional e desnecessária”, salientam os socialistas.

O PS diz mais: que 21 dos 28 contratos “suspeitos” nesta operação que acusa Miguel Costa Gomes de corrupção foram assinados pelo atual vereador da oposição, Domingo Pereira, ex-PS e ex-integrante do executivo dos socialistas.

O mesmo comunicado recorda a operação Tutti Frutti, que envolveu Carlos Reis e outros elementos destacados do PSD de Barcelos. “O PSD Barcelos pediu a suspensão ou a renúncia do seu líder, então presidente de junta aquando das investigações e fortes indícios, segundo o ministério público, de dois crimes de peculato?”, questionam.

“O vereador da oposição e líder do BTF pediu a suspensão ou renúncia do seu mandato aquando da sua constituição como arguido?”, questionaram ainda.

“Da nossa parte, mantemos a profunda convicção de inocencia do presidente Miguel Costa Gomes, reforçada pela decisão do Tribunal da Relação do Porto e o sentido de responsabilidade conferido pelos barcelenses para fazer mais e melhor por Barcelos”, referem.