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Comissão de Eleições diz que agora não há nada a fazer no caso da lista de André Ventura

Comissão Nacional de Eleições

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A Comissão Nacional de Eleições considera que o “vício” do incumprimento da lei da paridade na lista do Chega pela qual André Ventura foi eleito deputado foi “sanado pelo tempo” e “nada há agora a fazer”.


Uma vez que decorreram os prazos de reclamação e de impugnação, nada há agora a fazer. O vício foi sanado pelo tempo. O juiz aceitou as listas, portanto… mas não é só o juiz, todos os partidos receberam as listas, foram vistas por muita gente e estiveram afixadas”, disse à Agência Lusa o porta-voz da CNE, João Tiago Machado.

A revista semanal Sábado noticiou segunda-feira que a lista de candidatos pelo círculo de Lisboa que o partido Chega apresentou às eleições legislativas do ano passado não cumpriu a paridade de género, uma vez que nos 24.º, 25.º e 26.º lugares estão três homens.

A Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político, nos quais se inclui a Assembleia da República, indica que “não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista” de candidatos, prevendo a rejeição de toda a lista caso o incumprimento não seja corrigido.

Segundo a publicação, esta questão foi identificada por um cidadão e comunicada à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna e à CNE.

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Segurança Social com défice de 86 milhões de euros em agosto

Segurança Social

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O saldo da Segurança Social caiu 95,8% em agosto face ao mesmo mês do ano passado, registando um défice de 85,9 milhões de euros, segundo a execução orçamental publicada hoje pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Um ano antes, em agosto de 2019, a Segurança Social registava um excedente orçamental de 2.041,1 milhões de euros, pelo que o saldo orçamental recuou em 2.127 milhões de euros.

Segundo um comunicado do gabinete a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o défice registado em agosto de 2020 “deve-se essencialmente às medidas adotadas durante a pandemia por covid-19 e reflete um aumento da receita efetiva de 58,4 milhões de euros e um aumento da despesa efetiva 2.185,4 milhões de euros face a agosto de 2019”.

As medidas excecionais relacionadas com a covid-19 resultaram num aumento da despesa da Segurança Social em 1,3 mil milhões de euros.

O Ministério do Trabalho sublinha que o défice “é temporário e deixará de se observar assim que se efetivem as transferências do OE [Orçamento do Estado] para financiamento das medidas covid-19, conforme previsto no Orçamento Suplementar”.

Em agosto, a receita da Segurança Social subiu 0,3% face a período homólogo para 19.433,6 milhões de euros, uma redução que decorre sobretudo do aumento das transferências correntes da Administração Central em 399,6 milhões de euros e das transferências do exterior em 31,6 milhões de euros (mais 4,2% do que no período homólogo).

“As contribuições para a Segurança Social registam um decréscimo de 2,1% (-250,4 milhões de euros), apesar de, em termos homólogos mensais, a cobrança estar a recuperar pelo terceiro mês consecutivo, tendo em conta o pico de quebra de 15,9% registado em maio, que se reduziu para 0,2% em agosto”, indica por sua vez a DGO.

Já a despesa aumentou 12,6% em agosto, em termos homólogos, para 19.519,5 milhões de euros, devido sobretudo às medidas relacionadas com a covid-19, que resultaram num acréscimo de despesa de 1.298,6 milhões de euros.

A despesa com pensões e complementos cresceu 3,5% em termos homólogos, para 11.499 milhões de euros, enquanto o aumento da despesa com prestações de desemprego foi de 20,5% para 963,4 milhões de euros.

O aumento homólogo da despesa com a prestação social para a inclusão (PSI) foi de 25,1% para 273,4 milhões de euros e a despesa com o subsídio e complemento por doença cresceu 17% para 481,1 milhões de euros.

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CGTP realiza hoje manifestações e concentrações em vários pontos do país

CGTP

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Foto: DR

A CGTP realiza hoje uma ação de luta nacional com manifestações e concentrações em várias cidades, sob o lema “Aumentar os salários! Desenvolver o País”, com a líder da intersindical a esperar uma “grande adesão” à iniciativa.

“A ação de dia 26 será o culminar de um conjunto muito grande de lutas, de plenários e de contactos com os trabalhadores que temos vindo a fazer nos últimos meses e a expectativa que temos é de ter grande adesão nas ações em todo o país”, afirmou a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha à Lusa, na quinta-feira.

Apesar de esperar uma forte participação nas várias ações que estão programadas, Isabel Camarinha assegurou que a CGTP “vai garantir a proteção de todos com o distanciamento necessário e respeitando as regras de segurança sanitárias” por causa da covid-19.

“Temos concentrações ou manifestações praticamente em todo o país e nessas ações os espaços que temos garantem o distanciamento”, acrescentou a secretária-geral da CGTP.

Isabel Camarinha estará presente na manifestação em Coimbra, que se realiza de manhã e, à tarde, a líder da intersindical participa na manifestação em Lisboa.

A ação de luta nacional da CGTP foi anunciada no final de agosto pela intersindical e prevê concentrações e manifestações em todos os distritos e regiões autónomas.

A iniciativa tem como objetivo fazer convergir todas as reivindicações da central sindical, nomeadamente as que se referem ao aumento geral dos salários e pensões e do salário mínimo nacional, pagamento da totalidade da retribuição a todos os trabalhadores com cortes salariais e garantia do emprego e do combate à precariedade.

A CGTP reivindica o aumento geral dos salários em 90 euros no próximo ano e a subida do salário mínimo nacional de 635 euros para 850 euros a curto prazo.

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Portugal apoia plano promovido por Guterres e valoriza papel da OMS

ONU

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O primeiro-ministro, António Costa, transmitiu hoje o seu apoio ao “plano global” do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, contra a covid-19 e frisou que Portugal valoriza o papel de coordenação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Esta posição foi assumida por António Costa na mensagem que enviou à Assembleia Geral das Nações Unidas, cujo debate geral se iniciou na terça-feira e que, por causa da pandemia da covid-19, está decorrer por videoconferência com discursos pré-gravados por parte dos chefes de Estado e de Governo dos diferentes países.

No seu discurso, o primeiro-ministro português defendeu a tese de que o atual “quadro de emergência global” reforça a necessidade de cooperação entre os Estados e as organizações internacionais na resposta ao desafio sanitário e às suas consequências socioeconómicas.

“A ONU é um elemento central desses esforços, incluindo através do Plano Global de Resposta Humanitária à Covid-19, promovido pelo secretário-geral, António Guterres. Apoiamos a sua implementação e valorizamos o papel de coordenação da OMS”, acentuou.

António Costa afirmou depois que uma das “prioridades essenciais” da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a partir de 01 de janeiro de 2021, será a da recuperação do crescimento e do emprego “e incrementar a resiliência das economias, das sociedades e do Estado”.

“É necessário, também, reforçar a cooperação para o desenvolvimento e a capacidade do sistema das Nações Unidas de agir nesse domínio. Portugal reforçou as suas contribuições para as várias agências das Nações Unidas, com destaque para a OMS, a Organização Internacional das Migrações, o Alto-Comissariado para os Refugiados, o Programa Alimentar Mundial ou a UNICEF”, disse.

Neste ponto, o primeiro-ministro dramatizou mesmo a missão do combate às desigualdades económicas e sociais no mundo.

“A segurança internacional não é compatível com uma distribuição de recursos tão desigual à escala global, sobretudo em conjugação com os desequilíbrios demográficos e os fenómenos de degradação ambiental que frequentemente lhe estão associados. Precisamos de um novo compromisso global baseado na dignidade humana, equilibrando o acesso concreto às oportunidades e à esperança”, sustentou António Costa neste seu segundo discurso de fundo perante a Assembleia Geral das Nações Unidas.

No domínio da agenda ambiental, António Costa advertiu que a crise provocada pela pandemia de covid-19 “não serve de desculpa para se interromperem as políticas contra a atual emergência climática, que constitui uma ameaça existencial para todos”.

“Pelo contrário, tem de ser aprofundada a coordenação entre a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o Clima, contribuindo para criar sociedades menos vulneráveis aos impactos de eventos climáticos extremos. Mas também é essencial aprofundar a relação entre oceanos e alterações climáticas, com especial atenção aos pequenos Estados insulares. Por isso mesmo, Portugal reafirma o seu compromisso em coorganizar, com o Quénia, a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, em 2021, e conta com a participação de todos os Estados-Membros da ONU, ao mais alto nível”, afirmou.

Na sua intervenção, António Costa saiu ainda em defesa das “sociedades livres, plurais e tolerantes, que rejeitam o racismo, a xenofobia, a homofobia e o populismo e que trabalham pela inclusão, pela igualdade de género e pela liberdade de expressão”.

“A pandemia colocou novas exigências à promoção e proteção dos direitos humanos. Portugal respondeu imediatamente a essas exigências, estendendo, designadamente, o acesso ao Serviço Nacional de Saúde a todos os migrantes e refugiados, independentemente do seu estatuto e situação legal, nas mesmas condições previstas para os cidadãos nacionais. Portugal tem desempenhado um papel ativo no acolhimento de migrantes e refugiados, numa expressão inequívoca de solidariedade”, referiu.

Neste contexto, o primeiro-ministro reafirmou o “total apoio” de Portugal ao Pacto Global para as Migrações Ordenadas, Seguras e Regulares.

“No quadro da Organização Internacional das Migrações, somos um dos países piloto na sua implementação. Portugal é um país pioneiro na abolição da pena de morte, opondo-se à sua aplicação em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido, apelo à aprovação da resolução bienal sobre a moratória da pena de morte, que será apresentada durante esta sessão da Assembleia-Geral”, acrescentou.

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