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Combate ao crime económico melhorou nos últimos anos, diz ministra

Segundo diz a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

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Francisca Van Dunem. Foto: DR

A ministra da Justiça afirmou esta quarta-feira serem “notórias, nos últimos anos, as melhorias na capacidade de esclarecimento” e combate do crime económico-financeiro, beneficiando “da curva de experiência alcançadas pela Polícia Judiciária, Ministério Público e Tribunal Central de Instrução Criminal”.

Francisca Van Dunem falava na sessão de abertura da conferência “Integridade na Gestão Pública”, organizada por ocasião do X aniversário do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e que teve a presença, entre outras, da procuradora-geral da República, Lucília Gago, do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues e do presidente do CPC e do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

Apesar de assinalar melhorias na resposta ao crime-económico, incluindo a corrupção, a ministra reconheceu serem evidentes, “dificuldades na transição das fases preliminares para a fase de julgamento, a justificar uma intervenção que, sem quebra da proibição constitucional de criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de específicas categorias de crimes, induza uma maior especialização neste específico segmento”.

Como medidas já adotadas na resposta a este tipo de criminalidade, referiu o reforço de magistrados resultante da regularização dos ingressos no Centro de Estudos Judiciários, lembrando que entre 2016 e 2017 entraram no sistema mais 120 auditores para a carreira do Ministério Público.

Mencionou também a renovação dos quadros da Polícia Judiciária (PJ) iniciada este ano, com a entrada de 147 novos efetivos, e a realização de ações conjuntas entre a PJ e as inspeções administrativas e autoridades administrativas independentes responsáveis pela fiscalização e regulação de sectores identificados como críticos.

Segundo a ministra, a operacionalização de fundos – como o Fundo para a Modernização da Justiça -, que permitem sustentar o desenvolvimento de projetos na área do crime económico-financeiro, ou a aquisição de modernos instrumentos tecnológicos para recolha e tratamento de prova em ambiente digital, constituem “passos importantes” para um caminho que, admitiu, ser “longo e sinuoso”, mas para o qual todos têm de se sentir convocados.

Francisca Van Dunem lembrou que a corrupção trai as normas de justiça social, compromete o correto funcionamento do Estado e degrada a relação entre governantes e governados, com o consequente enfraquecimento das instituições e da democracia.

“A perceção da existência desses fenómenos fez nascer na opinião pública e crescer – alimentada por sentimentos de frustração ou por pulsões antidemocráticas -, a ideia de que todo o exercício de atividade política pressupõe venalidade, intenção de aproveitamento da coisa pública para fins privados. Em suma, ausência de compromisso com o bem comum”, observou.

Em seu entender, esta “perceção – errônea – descredibiliza e fragiliza as instituições representativas dos poderes do Estado”, pelo que “a restauração da confiança e a estabilização das expectativas” da sociedade democrática exigem um esforço de todos os poderes do Estado e de todos os cidadãos.

A ministra recordou que o último Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional colocava Portugal em 29.º lugar, num ranking de 167 países.

Na sua intervenção, a titular da pasta da Justiça referiu que “a prevenção é central no enfrentamento da corrupção”, mas quando não opera é preciso que existam instrumentos que efetivem a repressão, através de “uma malha normativa coerente, moderna e consistente, que preveja adequadamente os comportamentos passíveis de sanção criminal e que os puna de modo adequado, proporcional e dissuasor”.

É ainda preciso, disse, um sistema de justiça capacitado para efetivar a resposta penal.

Francisca Van Dunem vincou que Portugal integrou na sua ordem jurídica todos os instrumentos internacionais em matéria de corrupção com interceção na atividade pública e que, desde 2001, tem desenvolvido um conjunto de instrumentos normativos que visam melhorar a capacidade de intervenção do MP e da PJ.

A ministra considerou que a ação do CPC tem contribuído para a redução dos riscos associados à gestão pública em Portugal e que em resultado das iniciativas hoje um número muito expressivo de órgãos e estruturas da Administração tem Planos de Gestão de Riscos de Corrupção.

Estes “devem ser cada vez mais Planos da Boa Gestão”, que contribuam para o aperfeiçoamento do planeamento, do rigor e objetividade dos procedimentos de contratação pública e para a prevenção dos conflitos de interesse nos processos de decisão.

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PR considera “irrealista” qualquer reforma do SNS que “feche totalmente” a porta aos privados

Saúde

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Foto: Divulgação / Arquivo

O Presidente da República considera que qualquer proposta de reforma da Lei de Bases da Saúde que feche totalmente a hipótese da sua gestão por privados “é uma lei irrealista”, mas a proposta do Governo “abre essa hipótese”.

“Há de haver situações que a gestão pública integral do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é impossível”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa no programa “O Outro Lado”, na RTP 3.

O chefe de Estado disse que a discussão da reforma, atualmente em curso no parlamento, “não se afigura fácil, no atual contexto” de vésperas de eleições, mas, “não sendo fácil, é uma questão de imaginação”.

“O debate já está circunscrito ao problema da gestão do SNS ser direta ou ser, nalgumas prestações, maiores, menores em certas circunstâncias, transferível”, referiu o Presidente da República antes de dar a sua “opinião”.

“A minha opinião não é ideológica, é pragmática. Uma lei que feche totalmente essa hipótese é uma lei irrealista”, frisou, para acrescentar: “Nem me parece que haja alguém que pense em fechar totalmente essa hipótese, quer em relação ao setor social, quer em relação ao setor privado”.

Neste contexto, uma reforma que vá no sentido da fórmula “apresentada pelo Governo”, que inclua “mais qualificativo, menos qualificativo, a título supletivo, a título complementar, em circunstâncias excecionais, em função da ponderação das circunstâncias, proporcionalmente, como uma válvula de escape”, é, para Marcelo Rebelo de Sousa, “um problema de sensatez, não é um problema ideológico”.

Questionado sobre se espera que exista “sensatez” numa eventual reforma da Lei de Bases da Saúde que venha a ser aprovada e que tenha de apreciar, o Presidente reiterou: “Se houve [essa sensatez] na proposta de lei [do Governo], acho que pode vir a haver” naquilo que o parlamento vier a aprovar.

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Alunos do profissional vão poder entrar na universidade sem terem de fazer exames nacionais

Novo regime de acesso ao superior

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Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Foto: DR

A alteração do acesso ao ensino superior para os alunos com origem nos cursos profissionais, por concursos locais nas instituições, não vai obrigar a exames adicionais e deve ter apenas por base as notas e competências adquiridas pelos alunos.

A garantia foi hoje deixada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, no parlamento, durante uma audição regimental na comissão de educação e ciência, na qual disse aos deputados que o Governo, “em diálogo com as instituições e após discussão com o conselho nacional do ensino superior”, está a “conceber uma 3.ª via” de acesso ao ensino superior para estes alunos – para além do concurso nacional de acesso, que obriga a exames nacionais a disciplinas fora dos seus currículos, e dos cursos superiores profissionais (CTESP).

“Mas não é para ter mais provas, foi essa a grande inovação face ao sistema que esteve em discussão e que os próprios institutos politécnicos solicitaram que não fosse posto em prática. É fazer concursos locais usando apenas as aptidões, as competências e as notas que eles têm no seu percurso profissional à semelhança do que se passa com os alunos do científico humanístico, que não fazem mais nenhum exame. São os seus exames na via científica e humanística que lhes dão acesso ao ensino superior”, disse Manuel Heitor aos deputados.

Os concursos locais terão ainda que ser registados na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e só depois serão definidas as vagas alocadas em cada instituição, que, segundo explicou o ministro à Lusa à saída da audição, deverão ser fixadas em 10% a 15% do total de vagas no concurso nacional de acesso, mas o processo de decisão só deve ficar fechado em meados de maio.

No final de março o jornal Expresso avançou que o Governo estava a preparar alterações ao regime de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino secundário profissional com efeitos já no próximo ano letivo, para permitir que estes alunos – que têm planos curriculares específicos dos seus cursos mais práticos e profissionalizantes – possam entrar num curso superior sem fazer exames nacionais.

A ideia avançada na altura passava por substituir os exames nacionais em disciplinas que muitas vezes não faziam parte dos seus currículos, mas que são prova de ingresso nos cursos superiores, por concursos locais, ou seja, é dada a possibilidade às instituições – universidades ou politécnicos – de definirem critérios e provas de acesso específicas para estes alunos.

Hoje o ministro excluiu que os as condições de acesso nos concursos locais passem por aplicar provas ou exames.

Em entrevista à Lusa no início de abril, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Pedro Dominguinhos, recusou que as alterações a ser preparadas possam ser uma via de acesso facilitista para os alunos do ensino profissional e sublinhou que existem outras formas de medir os conhecimentos à entrada para os cursos que não passam por exames, e que já são aplicadas em regimes especiais de acesso como o ‘maiores de 23’, um regime específico para adultos.

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Bombeiros profissionais vão ter carreira única e reforma aos 60 anos

Novo estatuto profissional

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Foto: Divulgação / Arquivo

Os bombeiros profissionais contestaram hoje a proposta do Governo sobre as novas regras de aposentação aos 60 anos de anos, mas congratulam-se com o acordo alcançado em relação ao estatuto profissional que vai permitir uma carreia única.

A Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP) terminaram hoje negociações com o Governo sobre o estatuto profissional e o novo regime de aposentação, depois de uma reunião com o secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves.

O presidente do sindicato, Sérgio Carvalho, disse à Lusa que 17 anos depois os bombeiros profissionais vão ter um novo estatuto profissional, devendo a versão do Governo ser aprovada nas próximas semanas.

Apesar de a versão hoje apresentada pelo secretário de Estado não contemplar todos os contributos da ANBP/SNBP, o Governo aceitou alguns pontos e deixou cair algumas das propostas mais polémicas avançadas na proposta inicial do estatuto profissional.

Sérgio Carvalho destacou que os bombeiros sapadores e municipais, elementos da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Força de Bombeiros Sapadores Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas vão ter uma carreira única.

Segundo a ANPB/SNBP, o Governo vai manter os atuais postos de bombeiros profissionais, tendo deixado cair da versão inicial a redução das carreiras.

Sérgio Carvalho explicou também que os bombeiros municipais e sapadores vão ter o mesmo ordenado, sendo aplicada a tabela dos sapadores ao auferirem um ordenado base de 949.50 euros, com subsídios incluídos.

“Não vai haver qualquer prejuízo para nenhum bombeiro”, disse.

Sobre a proposta de aposentação, a ANPB/SNBP referiu que não concorda com a reforma aos 60 anos para os bombeiros, nem com as novas regras que o Governo quer impor ao propor que sejam colocados em trabalhos administrativos nas corporações aos 55 anos.

A ANPB/SNBP propôs ao secretário de Estado que os bombeiros passem à pré-reforma aos 55 anos, como acontece com as forças de segurança.

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