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A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou, sexta-feira, com os votos favoráveis do PS e de presidentes de Junta de Freguesia uma proposta de alteração do Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos à Atividade Económica, que abrange o investimento de uma empresa de Vila do Conde que comprou um hotel construído na Estrada da Papanata.
A oposição, PSD, CDU, CDS/PP e BE, votaram contra por considerarem que a firma vai beneficiar de isenções de IMT e de IMI – por cinco anos – que superam os 600 mil euros.
O tema, que se traduziu numa alteração ao Regulamento para permitir que as isenções fiscais abranjam empresas de fora do concelho, havia já sido votado na última reunião de Câmara, com votos a favor da maioria socialista.

A empresa Offerseason, Lda., com sede em Vila do Conde, tinha apresentado requerimento a solicitar a celebração de contrato de investimento, à luz do Regulamento, dizendo que está em causa a aquisição da unidade hoteleira ali construída pela firma Rendimo, com 116 quartos, que funcionará sob a marca B&B hotels, por um período vinculativo de permanência de 15 anos, criando 20 postos de trabalho diretos e 22 indiretos, num investimento que ascende a 7,5 milhões de euros.

Na reunião, o presidente do Município José Nobre disse que a Câmara reconhece que o investimento em causa se reveste de inegável interesse público, pelo que seria de remeter a proposta para aprovação da Assembleia Municipal.
A deliberação foi tomada maioria com os votos favoráveis do Presidente da Câmara e dos vereadores Manuel Vitorino, Carlota Borges, Ricardo Rego, Fabíola Oliveira e o voto contra dos Vereadores Eduardo Teixeira, Paulo Vale, Ilda Araújo Novo e Cláudia Marinho.
O documento diz que, “e conforme explanado na “Agenda para a Inovação 2030 – Viana do Castelo”, o turismo transformou-se nas duas últimas décadas na principal indústria do mundo e que Viana deve saber ser parte deste fenómeno pelo muito que tem a oferecer aos turistas e pelo contributo que este, sendo sustentável, pode trazer ao desenvolvimento do território e das comunidades”.
Sublinha que “o turismo é uma prioridade de intervenção para o Município, como já resultava do Plano Estratégico de Viana do Castelo 2010-2020”.
PS a favor da alteração
Os cinco vereadores do PS votaram a favor e, numa Declaração de Voto, explicam que o Regulamento de Incentivos Fiscais “é genérico na sua redação e dispõe que o Município apoia na isenção de IMT e de cinco anos de IMI em investimentos na hotelaria, não especificando que é só na transmissão de terrenos e/ou edifícios”.
Lembram que “os empreendedores decidem investir pela segurança jurídica e fiscal que os territórios oferecem. Este investimento foi desde 2020 acompanhado por todos, tendo sido sempre prestados todos os esclarecimentos no decurso da obra, estando em fase de conclusão”.
Realçam que “a expectativa inicial do investimento mantém-se, a da construção de um hotel com 116 quartos que vai ser explorado pela insígnia B&B, com uma rede internacional de hotéis, com fortes ganhos na promoção da cidade e promoção territorial”.
Concluem sublinhando que “a atribuição de isenção de benefícios fiscais a todo o tempo pode ser revertida caso não seja cumprido pelo beneficiário as condições a que se obriga pelo contrato de investimento e regulamento de regime de isenções”.
PSD contra: benefícios já haviam sido dados
Na reunião e após ter votado contra, o vereador do PSD Paulo Vale entregou uma declaração de voto onde diz que o Município já concedeu dos benefícios ficais em conformidade com o Regulamento Municipal à empresa que efetivamente se propôs a realizar o investimento em Viana do Castelo”.
E prosseguindo, diz o documento: “Com esta venda, a empresa Rendimo, não está a cumprir com todas as obrigações inscritas no contrato de investimento assinado em fevereiro de 2023, propondo-se agora vender o empreendimento à empresa Offerseason que, por sua vez, vem solicitar um novo contrato de investimento, mas agora sobre o valor da transação, ou seja, 7,5 milhões, o que implica uma isenção do imposto de IMT na ordem dos 490.674 euros, mais a isenção de IMI durante cinco anos, aumentando significativamente o benefício fiscal concedido”.
E acentua: “De notar que o benefício não está a ser concedido à empresa que irá explorar a unidade hoteleira, ou seja a B&B hotels, mas sim a uma que tem como atividade principal a de consultoria, científica, técnica e similares. Assim, não estão reunidas as condições necessárias para a avaliação desta cedência de posição em termos de benefício fiscal que, salvo melhor opinião, configura uma transação puramente comercial e que não cabe dentro do espírito atribuído pelo regulamento municipal , mostrando-se este novo contrato de investimento de duvidosa legalidade”.
Voto do CDS/PP também contra
Na reunião, a vereadora Ilda Araújo Novo do CDS/PP justificou o voto contra dizendo que, “na proposta não há qualquer referência à alteração referida pelo presidente quanto à substituição da posição/titularidade do contrato de investimento pretendido. Mais concretamente, de ter deixado de ser a Rendimo e passar a ser a Offerseason”.
E disse, ainda: “Note-se que não chegou a ser aprovado o Contrato de Investimento à Rendimo pela Câmara nem foi levado à Assembleia Municipal para, nomeadamente, ser dispensado o requisito da sede social ser em Viana do Castelo. Acresce que o Regulamento estabelece os critérios e condições para a concessão de apoios e incentivos à atividade económica. Impõe a apresentação de um requerimento em que constam documentos vários, que sejam demonstrativos dos pressupostos necessários para a atribuição do benefício fiscal”. O que não aconteceu.
CDU diz que há duplicação de benefício
A vereadora da CDU Cláudia Marinho lembrou que já manifestou em situações idênticas que o reconhecimento de incentivos à atividade económica, só deve acontecer quando a criação dos postos de trabalhos acompanha o incentivo concedido, caso contrário este não justifica o meio”.
Nesta situação – salienta – com o agravamento que este benefício já possa ter sido atribuído à empresa anterior (Rendimo) podendo colocar em causa uma dupla beneficiação”.
Eduardo Teixeira diz que obra está pronta
O vereador Eduardo Teixeira votou contra por considerar que se trata de “um negócio imobiliário uma vez que o investimento está pronto e quase concluído, não se enquadra no âmbito do regulamento de atribuição de benefícios, mas também pelo facto da Offerseason ter a sede social fora do concelho”
Ai que acresce – disse – que já foi concedido a Rendimo, no inicio do processo, a isenção dos referidos impostos, apesar de tal não ter sido ratificado nos órgãos municipais, pelo que pode haver uma duplicação de benefícios fiscais”.
Sublinha que, “a nova empresa, que tem um capital social de apenas mil euros, vai beneficiar, e sem que se saiba o montante do negócio de venda, de um mínimo de 490 mil euros de isenção de IMT e de cerca de 130 mil euros de isenção de IMI”.
E a terminar: “Essa isenção de 620 mil euros nunca poderia vir à reunião de Câmara sem o parecer de um fiscalista que assegurasse que os contornos deste benefício fiscal não são prejudiciais para a entidade que o concede, a Câmara Municipal”.