A Câmara de Vila Nova de Famalicão vai recusar a transferência de competências para as autarquias locais já previstas, considerando que apenas “se tratam de tarefas” e sem as “indispensáveis garantias” de execução, anunciou hoje aquela autarquia.
Em comunicado enviado à Lusa, a autarquia liderada por Paulo Cunha (PSD) explica que a recusa em assumir as competências veiculadas pelos 11 diplomas setoriais publicados é uma “questão de coerência”, criticando o Estado por “despejar tarefas” sem condições para que sejam efetivadas.
As competências em causa, que vão ser analisadas na reunião do executivo camarário de quinta-feira, no qual a coligação PSD/CDS-PP tem maioria absoluta, são multissetoriais e abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.
“Porque se tratam de tarefas e não de competências, e ainda por cima desacompanhadas das indispensáveis garantias para a sua execução”, justifica assim, no texto, o autarca a decisão anunciada.
Segundo Paulo Cunha, é uma “questão de coerência”, mas “acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade”, salientando não poder aceitar que “o Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução”.
O autarca refere que a “aprovação da Lei-Quadro de Descentralização aprovada no ano passado pressupunha a aprovação dos decretos-lei setoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos”.
Paulo Cunha considera que é pedido às autarquias que passem “um cheque em branco”, referindo que isso “vai contra os mais importantes princípios” que os autarcas têm que respeitar.
“O compromisso que temos para com a nossa comunidade é da máxima responsabilidade e aceitar estas tarefas nos moldes em que nos são propostas seria uma irresponsabilidade da nossa parte”, sublinha.
A Câmara de Famalicão recusa-se assim a “entrar no jogo do faz de conta”, assumindo Paulo Cunha uma posição favorável à descentralização: “Defendemos a descentralização de competências há muitos anos e estamos perfeitamente cientes que as autarquias locais reúnem todas as condições para fazer um trabalho de proximidade e de rigor com mais e melhores resultados para a população do que tem acontecido até agora com uma administração publica demasiado centralizadora, mas numa matéria tão importante não podemos entrar no jogo do faz de conta”.
Quanto às competências de natureza intermunicipal, o município famalicense remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação, estando neste lote competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.
