A Câmara de Barcelos deu início ao procedimento administrativo para o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, por 87 milhões de euros, informou hoje o município.
Em comunicado, o município sublinha que, desta forma, está a dar cumprimento ao acordo de princípio assinado a 02 de novembro de 2015 com a empresa Águas de Barcelos (AdB), detentora da concessão.
“A Câmara Municipal de Barcelos notificou, em devido tempo, a AdB, bem como as duas empresas accionistas, do início do procedimento administrativo conducente ao resgate do referido contrato de concessão, nos termos dos princípios acordados em 02 de novembro de 2015”, refere o comunicado.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados em 2004, por um executivo camarário PSD liderado por Fernando Reis, mas entretanto, em 2009, passou para as mãos do PS, que desde então tem tentado remunicipalizar aqueles serviços, por considerar a concessão “ruinosa” para os cofres camarários.
Entretanto, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à AdB, para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.
Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
A Câmara recorreu daquela decisão, mas os tribunais administrativos confirmaram-na. A autarquia recorreu ainda para o Tribunal Constitucional, que aceitou o recurso, pelo que a decisão ainda não transitou em julgado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por onde corre termos a execução da sentença proferida em tribunal arbitral, determinou que os autos aguardem por 90 dias, “findos os quais se deverá solicitar informação sobre o estado do processo”.
“Na pendência daquela suspensão, compete ao Município de Barcelos munir-se de todos os meios legais ao seu alcance para proteger o interesse público e o património dos barcelenses”, refere o comunicado hoje emitido pela câmara.
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