O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu enviar para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o julgamento de uma ação que opõe, na Unidade Cível do Tribunal de Braga, a imobiliária VilaMinho à Câmara local por causa dos terrenos que a empresa possui nas Sete Fontes.
A VilaMinho, do empresário Ermelando Sequeira, não aceita a proposta que o Município apresentou para adquirir os terrenos onde está a implementar o Parque Ecomonumental das Sete Fontes, uma estrutura com duas componentes: o antigo sistema oitocentista de abastecimento de água à cidade e uma zona verde para usufruto da população bracarense.
Agora, a advogada da imobiliária, Célia Borges pode ainda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Além da ação da VilaMinho foi já concluído no Tribunal de Braga uma outra, pelas mesmas razões, interposta pela família Sampaio, e que aguarda sentença. Sucede que o advogado que representa a Autarquia, Paulo Viana recorreu para a Relação de Guimarães, pedindo que também esta ação fosse para o Administrativo. Só que, neste caso, e conforme o O MINHO noticiou, um outro coletivo de juízes decidiu o contrário, ou seja, que a ação continue no foro cível. O que levou o jurista a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Nas duas ações contra a Câmara, os dois proprietários pedem que os terrenos que possuem nas Sete Fontes – 6,3 hectares no total – sejam alvo de expropriação. E querem a constituição de uma comissão arbitral para os avaliar.
Os dois não chegaram, até agora, a acordo com o Município que os pretende comprar a 14, 2 euros o m2, mas com a possibilidade de manterem o direito a construir, – num sistema de perequação – na periferia do parque ecomonumental das Sete Fontes. Ambos concordam com a construção do Ecoparque “mas não à custa de terceiros”.
A família Sampaio, que possui 1,8 hectares, considera que os “terrenos valiam 100 a 120 euros o m2, pelo que – dizem – o que a Câmara quer fazer, pagar 14,20 euros o m2, é injusta.