A Assembleia Municipal de Braga aprovou, ontem, o acordo da concessão da água e saneamento no concelho, que ‘livra’ a Câmara de pagar a indemnização de 172 milhões de euros à concessionária (com juros já andaria à volta de 200 milhões), a Águas de Barcelos, com a qual estava em conlito há 13 anos.
Na votação participaram 121 deputados municipais, sendo que 96 votaram a favor do acordo, 21 votaram contra e quatro optaram pela abstenção. Do total de 96 votos a favor, 34 são do PSD, outros 34 são do PS, 22 do BTF (Barcelos, Terra de Futuro), dois do CDS e quatro são independentes. Dos 21 deputados que votaram contra o acordo, 17 são do PS, dois do BE, um do PCP e um do Todos Barcelos.
Em comunicado, a autarquia dá conta de que, na Assembleia Municipal de ontem, além do executivo camarário e dos deputados municipais, participaram também dois especialistas envolvidos no processo negocial deste acordo, que tiveram a oportunidade de explicar ao detalhe os aspetos mais significativos do acordo de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços e da adenda ao respetivo contrato.
Como o MINHO noticiou, a Câmara compremete-se a pagar 18 milhões à concessionária e estende a concessão por mais 20 anos. O preço da água aumenta, já este ano, 7,658%.
O acordo que estará em execução ao longo do ano de 2023 para vigorar a partir de janeiro de 2024 estipula uma “compensação financeira por parte da concedente à concessionária, no valor de 18 milhões de euros, com o pagamento a efetuar no prazo máximo de três meses após homologação do acordo”.
A proposta do executivo, liderado por Mário Constantino, eleito pelo PSD em coligação com o Movimento Barcelos, Terra de Futuro e o CDS, prevê também “o alargamento da concessão por mais 20 anos, bem como a revogação da retribuição prevista a pagar pela concessionária, à concedente, com a extinção dos processos judiciais existentes”.
Outra alteração que a proposta salienta é “a não obrigatoriedade de recurso a um Tribunal Arbitral em caso de litígio, passando este para a instância de um Tribunal comum”, bem como “as restrições ao pedido do reequilíbrio económico e financeiro pelas partes, exceto as situações previstas exclusivamente na lei sem esquecer a revisão ao tarifário e dos tarifários especiais”.
Água vai subir
Outra alínea, relacionada com a adenda ao acordo da concessão, que será votada em reunião de Câmara, é o aumento da água em 7,658%. “O Município não podia continuar a dizer que negociava, e depois a não cumprir a atualização dos tarifários, como o fez desde 2010, com fortes repercussões na brutal compensação indemnizatória dos 172 milhões de euros”, justifica a proposta.
E acrescenta: “Portanto, das propostas em discussão para atualização dos tarifários para vigorar em 2023, tendo em conta o IPC e as condições contratuais existentes, que variam entre 29,938%; 11,358%; 10,048%; 9,861% e a mais baixa de todas, 7,658% que vigorará na fórmula do novo acordo, mas é a que será aplicada já em 2023 por ser de longe a mais vantajosa para todos os consumidores destes serviços”.
A proposta refere ainda que “as famílias carenciadas residentes no concelho de Barcelos beneficiarão da isenção das tarifas fixas e aplicação de um desconto de montante a aprovar pelo Município sobre a tarifa variável incidente sobre os metros cúbicos consumidos até ao limite de 10m3 por mês” e “as famílias numerosas beneficiarão do alargamento do 1.º escalão de consumo até ao limite máximo do 2.º escalão”.
Segundo a proposta, as tarifas “vão descer significativamente, principalmente para os pequenos consumidores”, mas, por outro lado, “há tarifas que vão sofrer alguns aumentos, com particular relevo nas taxas de saneamento”.
“Dia histórico”. Barcelos aprova acordo da água e não paga indemnização de 200 milhões
Longo processo
O serviço de água e saneamento foi concessionado em 2005, por um período de 30 anos, pelo então presidente da Câmara, o social-democrata Fernando Reis.
O negócio esteve sempre envolto em polémica. “Aquando do início da exploração da concessão das redes, logo foi percetível que o modelo económico e financeiro que serviu de base à dita concessão se viria a observar desequilibrado”, reconhece a proposta de acordo do atual executivo.
Já com o PS no poder, em 2009, a Águas de Barcelos exigiu à autarquia o “reequilíbrio financeiro” da empresa, processo que, muitos episódios jurídicos depois, acabou na condenação da Câmara a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros.
Em finais de 2015 foi alcançado um acordo de princípio para o resgate da concessão por 87 milhões de euros, o qual foi aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal.
Mas, depois, em 2017, o então presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, chegou a um acordo extra-judicial para a aquisição, por parte da autarquia, de 49% do capital, o qual também foi aprovado pelos órgãos autárquicas, mas não chegou a ser concluído.
O problema estará agora perto de se resolver, treze anos depois.