A APPACDM de Viana do Castelo decide na próxima semana, em assembleia-geral extraordinária, “formas de luta” para travar a anulação de acordos celebrados em 2013 entre a associação de apoio à deficiência e a Segurança Social.
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Em comunicado, a direção da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) adiantou que aquela sessão foi convocada face “à manutenção da insensibilidade social por parte do Governo”, relativamente à cessação dos acordos cooperação celebrados com a instituição, e “ao despejo ilegal das instalações do Cabedelo”, onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).
“Na reunião do dia 24, às 18:00, no auditório da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, serão discutidas e submetidas a aprovação, todas as formas de luta que a direção entenda necessárias para travar esta decisão, não só através da via judicial, mas também através da realização de uma ou mais manifestações públicas contra esta decisão”, lê-se na nota.
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO, com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril, a aguardar protocolo para funcionar. Um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.
No início do mês, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil e “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.
No documento pede ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que, “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
A concretizar-se aquela decisão a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos CAO, e, no mínimo, a despedir 15 trabalhadores”.
No início do mês, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
A semana passada o Conselho Local de Ação Social (CLAS, estrutura local composta pelos representantes de 68 entidades rejeitou, por unanimidade e aclamação a anulação daqueles protocolos e decidiu ainda realizar, na primeira quinzena de setembro, “uma grande manifestação de solidariedade para com o trabalho da APPACDM”, envolvendo “todas as instituições do concelho”.
Também a Câmara local aprovou um voto de protesto onde classificou a posição da tutela como um “despejo inadmissível”, que empurra “várias famílias para uma situação dramática”.
Anteriormente, o presidente da Câmara anunciou ter pedido uma reunião de “urgência” ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para pedir a revogação daquela medida.
