A Câmara de Braga decidiu hoje aderir à chamada “Declaração do Rivoli”, juntando-se assim ao grupo de municípios que reclama a suspensão imediata do processo de descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais.

A moção de adesão foi apresentada pelo presidente da câmara, Ricardo Rio, e votada favoravelmente pelos vereadores da maioria PSD/CDS/PPM e pelo vereador da CDU.

O PS votou contra, por em causa estar a oposição à transferência de todas as competências, mas vai fazer chegar ao executivo a sua concordância com alguns pontos da moção.

A moção pede ao Governo a suspensão imediata da aplicação da Lei 50/2018, de 16 de agosto, que preconiza a obrigatoriedade da transferência, em 2021, de todas as competências nela previstas para os municípios.

O objetivo é que seja retomado o processo negocial com os autarcas”.

Segundo a moção, “o processo de descentralização em curso não tem passado de um lançamento contínuo de legislação com prazos apertados e, em alguns casos, da apresentação de um inventário de equipamentos e recursos humanos a transferir sem mais”.

“O processo de descentralização em curso não se encontra suficientemente discutido e regulamentado para que possa entrar obrigatoriamente em vigor, por imposição legal, em 2021, em ano de eleições”, acrescenta.

Por isso, a moção propunha a adesão de Braga à “Declaração do Rivoli”, assinada em 12 de janeiro por mais de duas dezenas de presidentes de câmara, no âmbito de uma conferência sobre ‘Os caminhos da descentralização’ realizada no Teatro Rivoli, no Porto.

O texto que pede a suspensão da transferência de competências que o Governo pretende tornar obrigatório em 2021 foi proposto pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira.

Hoje, o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio (PSD/CDS/PPM), disse que é a favor da descentralização, mas “numa base de responsabilidade”, devidamente acompanhada do respetivo envelope financeiro.

“Não estamos contra a descentralização, não a queremos travar. Todos defendemos a descentralização”, sublinhou.

Ricardo Rio disse que há transferências de competências, designadamente em áreas “críticas”, como saúde e educação, que têm de ser geridas com responsabilidade, em nome dos interesses dos munícipes e dos municípios.

Os vereadores do PS mostraram-se sensíveis em relação à transferência de competências em determinadas áreas, como saúde, educação e tribunais, considerando que não se pode passar responsabilidades para os municípios sem o respetivo suporte financeiro.

Pela voz do vereador Rui Feio, os socialistas admitiram que é preciso “um cuidado muito grande”, por estar em causa um esforço financeiro muito elevado.

No entanto, o PS considera que há competências que o município podia aceitar desde já, “muito facilmente”.

Já o vereador da CDU, Carlos Almeida, disse que é a favor da descentralização, mas não do modelo que o Governo pretende implementar.

Sustentou que o processo “nasceu torto, sem diálogo, sem uma estrutura lógica de descentralização”.

“É desajustado despejar de forma avulsa competências para os municípios, quem perde são as populações”, referiu, alertando que a consequência pode ser a degradação dos serviços e o estrangulamento dos municípios.

Para a CDU, o caminho tem de passar pela regionalização.

Na semana passada, o primeiro-ministro afirmou no Porto que “a descentralização [de competências do Estado para as autarquias] é mesmo o caminho” que o país “tem de percorrer”, ultrapassando “as dificuldades” e “identificando e resolvendo problemas”.

A Câmara de Braga aprovou hoje a alteração do tarifário dos resíduos urbanos, que vai beneficiar mais de 77 mil consumidores, mas a oposição absteve-se, por considerar que se deveria ter ido mais além na redução da fatura.

A alteração contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS/PPM, tendo o presidente da câmara, Ricardo Rio, sublinhado que esta é já a terceira redução em seis anos, no âmbito de uma filosofia que visa tornar “acessíveis à generalidade” da população os serviços prestados pela empresa municipal Agere.

Em relação à dimensão da redução, Rio disse que é a possível, lembrando que a Agere “está numa fase de grandes investimentos”, como a introdução da nova contentorização, o alaragamento da rede de saneamento e o “grande projeto” da construção da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR).

“Obviamente, temos de nos munir dos recursos financeiros necessários para concretizar cada um desses projetos”, referiu.

O vereador do PS Artur Feio sublinhou que o impacto na fatura “não tem expressão”, já que a redução se cifrará “em um ou dois euros”.

Feio disse que o PS esperava uma redução maior, até pela “falta de investimento” da Agere, empresa municipal responsável pelo serviço, e pelos resultados positivos que a mesma tem apresentado.

“Queremos mais”, referiu, para vincar que a Agere ou deve ser “mais agressiva” nos descontos ou investir mais em termos de serviço.

O vereador da CDU, Carlos Almeida, disse que “havia margem” para uma redução global do tarifário dos serviços prestados pela Agere, que são, além dos resíduos, a água e o saneamento.

Para Carlos Almeida, a Agere deveria promover, ano após ano, a redução do tarifário global, traduzindo no valor da fatura a sua percentagem de lucro que, vincou, subiu em 2019.

“Havia margem para concretização de redução [global]”, defendeu.

A alteração do tarifário dos resíduos entra em vigor já este mês, beneficiando mais de 77 mil consumidores.

A esmagadora maioria dos contemplados (74.900) são os consumidores domésticos, mas a medida abrangerá também consumidores não domésticos com estabelecimentos com áreas até 100 metros quadrados ou superiores a 200 metros quadrados.

Com o novo tarifário, que resulta da alteração dos regulamentos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), foram eliminados os escalões, passando a haver uma uniformização de faturação de variação unitária indexada ao consumo real de água.

Para os consumidores domésticos, o anterior tarifário comportava apenas uma componente definida por escalão de consumo e diferenciada em função da periodicidade de recolha (diária e não diária).

O tarifário relativo aos consumidores não domésticos envolvia igualmente apenas uma componente de valor fixo, definido em função da periodicidade de recolha e da área do estabelecimento.

De acordo com as novas regras, as tarifas continuarão diferenciadas pela tipologia dos consumidores domésticos e não domésticos.

No entanto, o tarifário incluirá uma componente fixa (tarifa de disponibilidade) e uma componente variável indexada ao consumo de água.

Segundo a Agere, com a aplicação das novas regras as alterações de tarifário implicariam variações que poderiam levar a aumentos superiores a 100%.

Para minimizar este impacto, e para garantir uma “variação reduzida” em relação ao tarifário de 2019, a Agere decidiu aplicar descontos, diferenciados pela tipologia (doméstico, não doméstico e social) e pela localização (zonas urbanas e não urbanas).

Uma idosa, de 92 anos, foi vítima de roubo, com recurso à força física, este domingo, por volta das 12:45, na rua D. Afonso Henriques, nas imediações da Sé de Braga, informou hoje a PSP.

De acordo com a fonte, o suspeito, um homem de 52 anos, foi intercetado na rua Dom Paio Mendes, a poucas centenas de metros do local do roubo, depois de a vítima ter alertado a polícia, por telefone. O assaltante encontrava-se na posse da carteira roubada, com dinheiro e diversos documentos, e, ainda, de cocaína suficiente para cinco doses.

A idosa, que ficou com vários hematomas, teve de ser transportada ao Hospital de Braga.

O suspeito, referenciado pela PSP por outros crimes, será presente ao Tribunal Judicial de Guimarães.