O executivo municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião ordinária, o relatório final do projeto de regulamento municipal de reconhecimento de benefícios fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica, foi hoje divulgado.
Segundo a autarquia da capital do Alto Minho, “os benefícios fiscais abrangidos pelo regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis situados no município.
O documento “estabelece critérios e condições de concessão de apoios e incentivos à atividade económica, integrando ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros”.
O regulamento tem como objetivo criar um conjunto de regras e princípios que permitam dotar o município de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico, nomeadamente através da atração de investimento.
