A Câmara de Viana do Castelo decidiu esta quinta-feira, por unanimidade, prorrogar por mais três meses um apoio excecional para o funcionamento de duas respostas de uma associação de apoio à deficiência, a APPACDM.
Em causa está um apoio de 45.768 mil euros à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para garantir, no primeiro trimestre deste ano, o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), que o Instituto de Segurança Social (ISS) deixou de subsidiar.
A proposta da maioria socialista, hoje aprovada por unanimidade em reunião camarária, prevê o pagamento de uma verba de 15.256 por mês para garantir o funcionamento dos dois CAO com capacidade para acolher 24 utentes cada, e com 15 funcionários.
A proposta prevê a suspensão imediata daquele pagamento caso o processo que corre nos tribunais entre aquela associação de apoio à deficiência de Viana do Castelo e a Segurança Social seja entretanto resolvido.
O conflito judicial teve início em setembro de 2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), na sequência da anulação do apoio estatal àquelas duas respostas sociais.
As estruturas em causa, dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), estão instaladas num imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.
Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.
No início de agosto 2015, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.
No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
Com 43 anos de existência, a APPACDM tem espalhados pelo Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e centro educacional que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.
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