Seguir o O MINHO

País

TVI e Sérgio Figueiredo vão a julgamento pelo crime de ofensa à reputação económica

Banif

em

Foto: vip.pt / DR

A TVI e o diretor de informação, Sérgio Figueiredo, vão ser julgados pelo crime de ofensa à reputação económica, segundo a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a que a Lusa teve acesso.

A decisão instrutória é especificamente sobre três crimes que estavam imputados a Sérgio Figueiredo, mantendo a acusação sobre ofensa à reputação económica e deixando cair os outros dois pelos quais tinha sido deduzida acusação – crime de ofensa à pessoa coletiva e crime de desobediência qualificada. A TVI não esteve em apreciação nesta decisão, porque não pediu a instrução do processo, mas a decisão sobre Sérgio Figueiredo implica que o canal também vá julgamento.

Em causa está a notícia dada pela TVI em 13 de dezembro de 2015 sobre problemas no Banif e que estava em preparação a aplicação de uma medida de resolução.

Segundo a sentença datada de 16 de março a que a Lusa teve acesso, o juiz justifica ao longo de oito páginas os indícios que considera existirem para haver um julgamento de Sérgio Figueiredo pelo crime de ofensa à reputação económica, por não se ter oposto enquanto diretor de informação à divulgação da notícia sobre o Banif.

Segundo o juiz, os elementos existentes nos autos (caso de responsáveis do Banco de Portugal) “apontam efetivamente no sentido de não ser verdadeira a notícia transmitida pela TVI”, mesmo tendo em conta as atualizações da notícia ao longo da noite de domingo.

Contudo, diz, também que tem de ser determinado se a notícia “se encontra a coberto da tutela e proteção ao abrigo do direito de imprensa”.

Assim, refere que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) entende que a “proteção do direito dos jornalistas de transmitir informações sobre questões de interesse geral exige que os mesmos hajam de boa fé, relatando as notícias com honestidade, rigor e exatidão, e ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso, de modo a garantir a existência de uma base factual suficientemente precisa e confiável, que possa ser proporcional à natureza e ao grau da alegação”.

“Ora, na situação em apreço, existem indícios suficientes que o arguido (ou, mais corretamente, a equipa de jornalistas por si coordenada) terá violado ostensivamente as obrigações éticas e deontológicas”, justificando-se o juiz com a deliberação de 2016 da Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Segundo o juiz, o arguido não ouviu previamente Banco de Portugal nem o Ministério das Finanças e diz que, segundo o TEDH, essa obrigação só pode ser descurada quando a informação tenha sido obtida de fontes oficiais, ainda que não públicas, ou transmitida em citação direta.

Nos autos, entende o juiz, a prova que mais se aproxima é um ofício do Banco de Portugal ao Ministério das Finanças a dizer que se a venda do Banif não for feita que não há outra alternativa se não a resolução, considerando o juiz que mesmo que o arguido tivesse acesso a esse ofício “não é possível extrair do mesmo o teor da notícia transmitida”.

Além disso, acrescenta, não podia o arguido desconhecer que a utilização da expressão “fecho” do banco seria idónea a provar uma situação de “pânico” por parte de todos os cidadãos com relações comerciais com o referido banco e que, na jurisprudência do TEDH, o controlo de deveres e responsabilidades ainda é maior nos jornalistas de televisão e rádio pelo impacto dos meios.

“Ora, é precisamente esse tipo de juízo que justifica a indicação do arguido pela prática do crime de que vem acusado. Com feito, considerando-se a gravidade da notícia publicada – a qual teria necessariamente um efeito assaz relevante na reputação económica e na própria viabilidade do banco visado – deveria o arguido diligenciado pela confirmação da mesma, opondo-se, sendo o caso, à transmissão da notícia em causa até que fosse possível apurar a fidegnidade das respetivas fontes”, considera o juiz.

Já sobre o crime de desobediência qualificada, entende não haver matéria para ir a julgamento, uma vez que o arguido não respondeu pessoalmente a questões sobre a identidade dos autores da nota de rodapé sobre o Banif, mas que tal foi respondido pela TVI.

Quanto ao crime de ofensa à pessoa coletiva, considerando que a factualidade em causa é a mesma do crime de ofensa à reputação económica considerou não pronunciar Sérgio Figueiredo.

Em julho de 2019, quando foi conhecido o pedido de abertura de instrução, o diretor do canal, Sérgio Figueiredo, disse à Lusa estranhar que o Ministério Público coloque “com prioridade” o tema de uma notícia em vez dos processos em mãos sobre responsáveis bancários.

“Acho estranho que num país em que os banqueiros conseguiram destruir praticamente todo o negócio bancário que o país tinha em sete ou oito anos, que muitos desses processos resultaram em vários tipos de intervenção do Estado – alguns na extinção dos bancos que existiam -, que os reguladores permitiram tudo isso […], nunca preveniram a morte [das instituições], se esteja a discutir uma notícia de rodapé”, afirmou.

A TVI noticiou em 13 de dezembro de 2015 (um domingo à noite) que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução. A notícia terá, segundo o banco, precipitado a corrida aos depósitos, cuja fuga foi próxima de mil milhões de euros na semana seguinte, segundo afirmaram no parlamento vários responsáveis.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif.

Anúncio

País

Parlamento discute hoje mais de 100 iniciativas

Covid-19

em

Foto: Twitter

Medidas excecionais para prisões e banca, mais apoios às empresas ou à cultura ou a suspensão de propinas e das tarifas de gás e luz são alguns dos temas que vão passar hoje pelo plenário do parlamento.

Além de duas propostas de lei do Governo e de três apreciações parlamentares, são exatamente cem os diplomas que os partidos da oposição – todos à exceção do PSD – agendaram para quarta-feira, dos quais 65 são projetos-lei e os restantes resoluções, que funcionam apenas como recomendações ao Governo, e todos relacionados com a pandemia de covid-19 ou os seus efeitos.

O PAN foi o ‘campeão’ da produção legislativa, com 25 iniciativas, seguindo-se “Os Verdes” com 20, o PCP com 18 e o BE com 17.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, apresentou oito diplomas, mais um que a bancada do CDS-PP, com sete, enquanto a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira contribui com três iniciativas e o deputado único do Chega, André Ventura, com duas.

O PSD manifestou-se contra o que classificou de “folclore parlamentar” – e anunciou que votará contra as 100 iniciativas – e apenas apresentará propostas de alteração aos diplomas do Governo.

O debate começará pelas 15:00 com a discussão, em separado, de duas propostas de lei do Governo: a primeira estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da covid-19, e a segunda que cria um regime excecional de flexibilização da execução das penas e dos indultos a presos, numa discussão que deverá ocupar no total uma hora dos trabalhos.

Sobre este último diploma, o deputado único do Chega, André Ventura, já prometeu criar um incidente parlamentar no arranque do debate, recorrendo para plenário do agendamento da proposta, que considera ser inconstitucional.

Segue-se a discussão, em meia hora, de três apreciações parlamentares: duas do PCP, uma sobre o decreto-lei que, em 13 de março, estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus e outra sobre a parte da legislação relativa ao setor das comunicações eletrónicas; e ainda uma do BE, que pretende ver discutido no parlamento o decreto-lei que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e instituições particulares de solidariedade social.

A partir deste ponto, a conferência de líderes organizou as cem iniciativas em quatro debates de meia-hora cada um, divididos por tema.

O primeiro bloco de 42 propostas incide sobre matérias relacionadas com a área do trabalho e segurança social, e tem iniciativas sobre áreas tão diferentes como a proibição dos despedimentos, assistência às famílias durante as férias da Páscoa, os créditos à habitação, o regime de ‘lay off’, a limpeza das florestas, o apoio a crianças e jovens em risco, a situação das pessoas sem abrigo ou os lares de idosos.

O segundo debate abarcará 24 propostas mais viradas para a área da economia, como a definição dos bens e serviços essenciais, a regulação das tarifas de luz, gás e telecomunicações, a situação das Parcerias Público-Privadas, a proteção dos sócios gerentes das Pequenas e Médias Empresas ou os apoios aos setores das Pescas.

No terceiro bloco vão a debate 11 iniciativas legislativas, mais viradas para a área da educação e cultura, como a suspensão do pagamento de propinas ou do alojamento em residências universitários, apoios excecionais ao setor cultural e artístico ou aos trabalhadores do sistema científicos.

Finalmente, o último debate incluirá 24 iniciativas, em áreas como a saúde, justiça e banca, com propostas como a criação de uma linha gratuita de saúde mental, a suspensão das contribuições para a caixa de previdência de advogados e solicitadores ou a suspensão temporária de remuneração acionista e de pagamento de bónus a administradores.

No total, o período de debate deverá demorar cerca de três horas e meia, seguindo-se a votação de todas as iniciativas, sendo que, no caso das propostas de lei, será feita a votação na generalidade, na especialidade (incluindo as propostas de alteração de todos os partidos) e final global.

Na semana passada, com um guião muito mais curto, as votações prolongaram-se por mais de duas horas, o que faz uma maratona parlamentar de mais de cinco horas.

Continuar a ler

País

Costa recebe partidos sobre perspetivas de reabertura do ano escolar

Covid-19

em

Foto: Twitter

O primeiro-ministro recebe hoje, em São Bento, por ordem crescente de representatividade, os partidos com assento parlamentar sobre a reabertura dos estabelecimentos de ensino, que encerraram em 16 de março por causa da pandemia de covid-19.

De acordo com uma nota oficial do gabinete do primeiro-ministro, durante a manhã, a partir das 10:00, António Costa terá audiências com a Iniciativa Liberal, o Chega, o Partido Ecologista “Os Verdes”, o PAN e o CDS-PP.

Na parte da tarde, o primeiro-ministro reúne-se com o PCP, Bloco de Esquerda, PSD e PS.

Após esta série de audiências com os partidos, e também na sequência da reunião técnica com epidemiologistas realizada no Infarmed, em Lisboa, o Governo reúne-se na quinta-feira em Conselho de Ministros para tomar uma decisão sobre a reabertura dos estabelecimentos de ensino.

Em entrevista à Rádio Renascença, na sexta-feira passada, o primeiro-ministro apontou que 04 de maio “é a data limite” para o recomeço das aulas presenciais na perspetiva de que o terceiro período letivo ainda possa decorrer “com a normalidade possível”.

Na terça-feira, no final da terceira reunião técnica sobre a “Situação epidemiológica da covid-19 em Portugal”, no Infarmed, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que, segundo os especialistas, é preciso manter o esforço de confinamento em abril para dar passos de liberdade em maio, tanto no sistema escolar, como na atividade económica e social.

Questionado se das suas palavras se pode depreender que, por vontade dos técnicos, não haverá abertura das escolas neste mês de abril, o chefe de Estado respondeu: “Isso pode depreender obviamente. Não haverá. É o senhor primeiro-ministro que o dirá no dia 09 de abril, mas daquilo que disseram os especialistas, é ganhar em abril o mês de maio, portanto, é manter este esforço em abril”.

Transmitindo à comunicação social as mensagens dos especialistas, que considerou terem sido “muito claras e muito impressivas”, o Presidente da República declarou que “há uma tendência positiva” na evolução da propagação da covid-19, “lenta, mas positiva”.

“A segunda ideia é a de que, se queremos ganhar a liberdade em maio, precisamos de a ganhar em abril. Isto é, para dar passos em maio de liberdade, no sentido de regresso progressivo à normalidade, não apenas no sistema escolar, como na atividade económica e social, é preciso em abril ganhar maio”, acrescentou.

Continuar a ler

País

PJ apreendeu mais de duas toneladas de cocaína

Crime

em

Foto: Ilustrativa / PJ

A Polícia Judiciária (PJ) apreendeu mais de duas toneladas de cocaína e deteve três homens por suspeita de integrarem uma organização criminosa transnacional dedicada à introdução de grandes quantidades de droga na Europa por via marítima.

Em comunicado, a PJ diz que a operação ‘Ice Cream’, desenvolvida nos últimos dias, envolveu a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

No decurso da operação, foram apreendidas mais de duas toneladas de cocaína (cerca de 2.300Kg) e detidos três homens, com idades compreendidas entre os 34 e os 50 anos, “fortemente indiciados de integrarem uma organização criminosa transnacional, dedicada à introdução de grandes quantidades de cocaína no continente europeu”, por via marítima.

“Esta ação foi o culminar de uma investigação de âmbito internacional, desenvolvida pela Polícia Judiciária durante vários meses e que contou com a colaboração da Policia Federal do Brasil”, acrescenta a PJ.

Continuar a ler

Populares