O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acaba de indeferir a providência cautelar interposta por um grupo de moradores da Urbanização Europa Ar-Lindo, em Ferreiros, Braga – mais precisamente da Rua Dr. Manuel Almeida Passos – contra a colocação de um poste de alta tensão, no quadro de um processo de enterramento das linhas elétricas na zona. Mas os queixosos vão recorrer e preparam a entrega da ação principal.
O juiz considerou que os queixosos – liderados por Manuel Silva Capelo e que representam 70 famílias – deviam ter atuado quando o Município e a Direção-Geral de Energia licenciaram a obra, em 2021, e conclui que “não é provável” que a ação principal “seja procedente”.
“Tanto mais – sublinha – que a rede elétrica já existia no loteamento, servindo as habitações, e que os trabalhos a realizar permitirão que as linhas áreas passem a subterrâneas”.
Acrescenta que, “é visível no local um outro poste até com maior proximidade dos prédios”.
Em declarações a O MINHO, o advogado dos moradores, Nuno da Silva Vieira disse que a decisão do juiz foi correta no que toca à interpretação dos interesses coletivos em causa, mas foi omissa sobre a violação do alvará de 2006, o qual dizia expressamente que não podia ser colocado nenhum poste alta tensão na urbanização.
“Os residentes compraram apartamentos nesse pressuposto”, acentua, sublinhando que a questão da violação do alvará do loteamento será um dos eixos principais da ação principal.
A obra descrita – sustentavam os residentes na providência cautelar – “viola o alvará de loteamento n.º 5/97 e está a ser levada a efeito em contradição com a informação técnica do projeto de licenciamento datado de 27.09.2004, porque a proposta de alteração do alvará de loteamento não foi comunicada a todos os condóminos, os quais não tiveram a possibilidade de audiência prévia e consulta pública”.
Surpreendidos com buracos
Na ação, os moradores – que já efetuaram três protestos na rua – dizem-se surpreendidos com a abertura de dois buracos de grandes dimensões, para a implantação de um poste de alta tensão de betão, com a altura de 30 metros.
Entendem que é fácil “avaliar a fragilidade da implantação de um poste num talude, o qual já foi refeito porque em dias de chuva aluiu, sendo muito instável e pouco seguro”. E põe em perigo os moradores e os automobilistas que usam a Estrada Nacional 14, que vai em direção ao Porto e vice-versa.
Colide, também, com o direito ao descanso e tranquilidade, que serão perturbados pelas frequências de ruído emitidas pelos postes.
Os condóminos dizem ter, então, pedido uma reunião com a Câmara com carácter de urgência, tendo sido informados de que a implantação do poste decorreria do cumprimento de uma transação judicial de 2015, com a promotora do loteamento.
A obra – argumentam, ainda – “coloca também em causa a segurança por não existirem projetos de estabilidade, estudos geotécnicos e contemplação de muro de suporte, nem estudos de ruído, ou relatório sobre ambiente acústico”.
Caducou direito de ação
A Câmara, através do advogado Nuno Albuquerque, e a E-Redes Distribuição contrapuseram que já caducou o direito de ação porque a obra começou em julho de 2021, “à vista de todos”.
Diz que a colocação do poste resulta de uma decisão judicial do mesmo Tribunal, de 2015, que obriga a E-redes a enterrar as linhas e salienta que tal implica a nova estrutura. Sustenta que, a existir risco, ele será menor do que o atual e que a suspensão dos trabalhos pode pôr em causa o fornecimento de luz.
Nuno Albuquerque salienta que, nos termos da transação, homologada por sentença judicial transitada em julgado, proferida no Processo nº 1414/13.1 BEBRG que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Município ficou obrigado, a assegurar o “Rebaixamento da linha LN 60kV Lamas-Dume – na Urbanização Europa Arlindo – Ferreiros – Braga”.
E acrescenta: “O trabalho de alteração e enterramento da linha de alta tensão pela EDP Distribuição é pressuposto indispensável à concretização da sentença judicial proferida no âmbito do referido Processo; A alteração e enterramento da linha de alta tensão implicam a modificação da linha aérea de transporte de energia elétrica a 60kV Lamas – São Martinho de Dume”.
Prossegue dizendo que “por ofício datado de 26.11.2020 foram remetidos pela Direção Geral de Energia e Geologia ao Município de Braga, e afixados por este, o édito de 2020-11-05, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n,2 26 852/36, de 30 de julho.
Sublinha que “os trabalhos em curso no loteamento em Ferreiros mais não são que os decorrentes e necessários ao “Rebaixamento da linha LN 60kV Lamas-Dume – na Urbanização Europa Arlindo”.
E a concluir, afirma: “As linhas de alta tensão fazem parte da linha LN 60kV Lamas- Dume e já existiam no loteamento; Em termos de saúde pública, a existir algum risco, que se desconhece e não se aceita, o novo poste representa um risco inferior ao que já se verifica; – A suspensão da obra em causa pode colocar em questão o próprio fornecimento de energia, uma vez que, como se disse, o poste atualmente existente não tem estrutura para receber a linha enterrada”.
