O Tribunal de Famalicão homologou, a 2 de março, o PER (Plano Especial de Revitalização) apresentado pela empresa Moura Atlântico (a antiga Britalar, de Braga) mas, quatro dias depois, anulou a decisão por não ter consultado os pedidos de rejeição apresentados no processo por empresas e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção a Norte do rio Douro.
O juiz, que explicou o caso com o facto de o processo estar a ser consultado por via telemática, vai, agora, proferir nova decisão.
Quando promulgou a homologação do Plano, o juiz salientou que a maioria dos credores o havia aprovado.
Conforme O MINHO publicou, a empresa brasileira Moura Atlântico, que adquiriu a construtora, apresentou no Tribunal de Famalicão, o terceiro PER no qual se propõe pagar 28,2 milhões de euros aos seus 445 credores.
Entre estes estão a banca, a quem a empresa deve 8,4 milhões, e o anterior proprietário, António Salvador, credor de 1,9 milhões.
Representando oito trabalhadores, o Sindicato, através da advogada Ana Senra. pediu a não-homologação, lembrando que, “o plano prevê o pagamento dos créditos laborais em 84 prestações mensais, e sem a constituição de qualquer garantia patrimonial para o caso de incumprimento”.
“A homologação afeta os créditos, os quais ficarão sujeitos ao seu recebimento, em mais sete anos, e destituídos de qualquer garantia patrimonial para as prestações estipuladas”, diz.
E assinala: “Sem a homologação, os autos serão convertidos em processo de insolvência, sendo os créditos laborais tratados como privilegiados, com o direito a serem pagos na sua totalidade, de uma só vez, e preferencialmente, pelo produto da venda dos bens que vierem a ser apreendidos”.
