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Região

Adiada decisão de recurso dos arguidos do processo da “Máfia de Braga”

Pedro Bourbon e Bruxo da Areosa.

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Pedro Bourbon. Foto: DR

O Tribunal da Relação do Porto adiou, esta quarta-feira, para 16 de outubro, a decisão sobre o recurso dos arguidos do processo da chamada Máfia de Braga que foram condenados à pena máxima de 25 anos de prisão pela morte do empresário de Braga João Paulo Fernandes. Os principais arguidos no processo negam os crimes e dizem que não há provas para os condenar. E consideram inválidas as escutas telefónicas que foram usadas em julgamento.

De acordo com a sentença lida em dezembro, foram condenados a 25 anos de cadeia Pedro Bourbon, Manuel Bourbon, Adolfo Bourbon, Rafael Silva, Helder Moreira e Emanuel Paulino, conhecido como Bruxo da Areosa.

O arguido Filipe Leitão foi condenado a cinco anos de cadeia e o arguido Filipe Monteiro a 120 dias de multa. Nuno Lourenço foi condenado a um ano e 10 meses, com pena suspensa.

Seis arguidos foram condenados pelos crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação ou contrafação de documentos, sequestro, homicídio qualificado, profanação de cadáver, incêndio e detenção de arma proibida.

Um sétimo arguido foi condenado a uma pena de multa, no valor de 720 euros, apenas por posse ilegal de armas.

Os restantes dois arguidos, com envolvimento menos gravoso no caso, foram condenados a penas suspensas: de um ano e dez meses, pelos crimes de falsificação ou contrafação de documento e de incêndio, e de cinco anos, por furto qualificado.

Além das condenações, os arguidos vão ter de indemnizar a filha da vítima, de nove anos, em 500 mil euros, os pais em 80 mil euros e a mãe da menina em 10 mil euros.

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Viana do Castelo

Hospital instalado no centro cultural de Viana do Castelo desmontado em junho

Covid-19

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Foto: Divulgação

A unidade de saúde instalada no centro cultural de Viana do Castelo, para receber infetados com covid-19 e que não chegou a ser utilizada, vai ser desmontada no mês de junho, informou hoje a Câmara local.

Em resposta por escrito a um pedido de esclarecimento enviado pela agência Lusa, o município de Viana do Castelo explicou que a instalação daquela estrutura representou “um investimento de 12 mil euros, entre montagem e adaptação do espaço”.

“Regista-se que, felizmente, a sua utilização não foi necessária graças ao trabalho promovido pelas entidades de saúde”, refere a autarquia presidida pelo socialista José Maria Costa.

Em abril, a Câmara de Viana do Castelo disponibilizou à Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) uma unidade de retaguarda, instalada na maior sala de espetáculos do Alto Minho para receber idosos infetados com covid-19, evitando a sua permanência em lares.

O espaço “com 120 camas, podendo evoluir até 200 camas, dispõe ainda de salas de apoio médico, balneários, casas de banho para profissionais de saúde, sala para profissionais de saúde, sala de estar e espaços para tratamentos, rampas acessíveis e circuitos diferenciados para reduzir possibilidades de contágios”.

A ULSAM é constituída por dois hospitais: o de Santa Luzia, em Viana do Castelo, e o Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima. Integra ainda 12 centros de saúde, uma unidade de saúde pública e duas de convalescença, e serve uma população residente superior a 244 mil pessoas, contando com 2.500 profissionais, entre os quais 501 médicos e 892 enfermeiros.

Portugal contabiliza 1.342 mortos associados à covid-19 em 31.007 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre a pandemia divulgado na terça-feira.

Portugal entrou no dia 03 de maio em situação de calamidade devido à pandemia, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de março.

Esta nova fase de combate à covid-19 prevê o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa, o dever geral de recolhimento domiciliário e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.

O Governo aprovou novas medidas que entraram em vigor no dia 18 de maio, entre as quais a retoma das visitas aos utentes dos lares de idosos, a reabertura das creches, aulas presenciais para os 11.º e 12.º anos e a reabertura de algumas lojas de rua, cafés, restaurantes, museus, monumentos e palácios.

O regresso das cerimónias religiosas comunitárias está previsto para 30 de maio e a abertura da época balnear para 06 de junho.

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Alto Minho

Vereador do PSD em Caminha renuncia ao mandato por ultrapassar limite de suspensão

Política

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Foto: DR / Arquivo

A Câmara de Caminha, de maioria socialista, informou hoje que o vereador do PSD José Presa renunciou ao mandato, após um ano de suspensão do mesmo e por não ter manifestado vontade em regressar ao executivo municipal.

“José Presa apresentou requerimento de suspensão de mandato no dia 20 de maio de 2019 e, nos termos da Lei 5/A/2002 de 11 de janeiro, a suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções”, especifica a autarquia, em nota hoje enviada às redações.

No documento, o município do distrito de Viana do Castelo, presidido pelo socialista Miguel Alves, explicou que “da parte do vereador José Presa não foi manifestada qualquer intenção de retoma de funções”.

Nas últimas eleições autárquicas, José Presa foi eleito vereador por integrar o segundo lugar da lista que o PSD apresentou à Câmara de Caminha.

Segundo a nota da autarquia, com a sua saída “sobe a vereador efetivo o quinto elemento das listas do PSD, Manuel Marques”.

A Lusa questionou o vereador José Presa, mas não obteve resposta até ao momento.

Já o presidente da comissão política do PSD de Caminha, José Luís Lima, manifestou-se surpreendido com a situação.

“Ele tinha pedido uma suspensão de mandato. Isso eu sabia. Isto é uma novidade para mim. Não tinha conhecimento, nem tal coisa me passou pela cabeça, essas datas. Se ultrapassou o tempo limite da suspensão, portanto, é legitimo que assim seja e que perca o mandato”, referiu.

Além de vereador na autarquia, José Presa era administrador da panificadora Camipão, que fechou portas dia 25 de março, colocando no desemprego 60 trabalhadores.

Fundada em 1973, a panificadora sediada em Sandia, em Vila Praia de Âncora, tem nove lojas nos concelhos de Caminha e Vila Nova de Cerveira.

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Braga

Braga introduz medidas de apoio à economia local

Economia

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Foto: Divulgação

O Município de Braga aprovou, em sede de reunião do Executivo Municipal, um conjunto de medidas que visam minorar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia local e, em particular, o comércio de proximidade.

Desta forma, a autarquia prescinde de receitas potenciais no sentido de apoiar directamente os empresários locais e a retoma da atividade económica das micro e pequenas empresas do concelho.

Estas medidas agora aprovadas juntam-se a diversas outras iniciativas que têm sido desenvolvidos neste período, designadamente as isenções promovidas pela Agere aos estabelecimentos de comércio e serviços que encerraram devido à entrada em vigor do Horário Zero e a criação de um Programa de Apoio ao Comércio e Outro Tipo de Empresas (PACOTE) destinado a apoiar a sustentabilidade das empresas e a preservar empregos, através de um serviço de informação sobre segurança social, orientação técnica sobre incentivos fiscais e assistência especial a empresas de turismo.

“Neste momento é fundamental apoiar o comércio local e garantir que os empresários dispõem do máximo de liquidez possível para enfrentar esta situação que se vive. Esta é uma área que, à semelhança de outras, tem sofrido bastante neste período, primeiro com a impossibilidade de laborar e, agora, com uma queda abrupta do seu volume de negócios. Este é um teste de resistência às empresas e empresários e queremos estar ao seu lado para que possam manter os postos de trabalho e minorar os impactos sociais da pandemia”, referiu Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, garantindo ainda que a autarquia mantém intacto o trabalho de dinamização económica do território.

Procedimentos para operacionalização das medidas de apoio

Assim, foram aprovadas as seguintes medidas de apoio e as respectivas formas de operacionalização:

– Isentar, no ano 2020, das taxas de ocupação de espaço público os operadores que se enquadrem no regime simplificado, previsto no artigo D-2/10º do Código Regulamentar, e previstas no artigo 50.º da Tabela de Taxas. Os operadores económicos que já tenham liquidado as respectivas facturas, deverão enviar para o correio electrónico: [email protected] com os seguintes elementos: Talão comprovativo do IBAN e a(s)respectiva(s) factura(s). O reembolso será efectuado, oportunamente, após recepção dos elementos mencionados. Caso não pretendam enviar os elementos por correio electrónico, poderão fazê-lo por carta para o seguinte endereço: Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga.

– Isentar, por um período de três meses (abril, maio e junho de 2020) das taxas devidas pela ocupação os exploradores dos quiosques instalados em espaço público do Município de Braga (tipificadas no artigo D-2/25.º e D-2/36.º do Código Regulamentar). O pagamento será retomado na mensalidade referente ao mês de Agosto de 2020, a pagar até ao dia 20 de Julho (artigo D-2/36º do Código Regulamentar do Município de Braga).

– Isentar, por um período de 3 meses (abril, maio e junho) as rendas relativas aos quiosques de flores situadas no Largo Monte D’Arcos junto ao Cemitério Municipal, em virtude do encerramento do mesmo. O pagamento das rendas será retomado na mensalidade do mês Julho de 2020, a pagar até ao dia 8 do mês a que respeita.

– Alargar o prazo de pagamento voluntário das taxas de publicidade e ocupação da via pública, não enquadráveis no regime simplificado de ocupação de espaço público, referentes às renovações para o ano 2020. Os agentes económicos deverão proceder ao pagamento das respectivas taxas até 30 de Setembro de 2020. O pagamento deverá ser efectuado por transferência bancária (IBAN PT50 0007 0602 0051 7060 0056 1), ou por envio de cheque emitido à ordem do Município de Braga (endereçado para a morada Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga), referenciando sempre o número da factura e/ou número do processo. Os agentes económicos que possuam facturas que incluem mais do que um regime de licenciamento devem solicitar, através do correio electrónico [email protected], o valor correto para a transferência a efectuar, dado que o acerto será realizado na factura já emitida. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento até 30 de Setembro, o processo será encaminhado para cobrança coerciva, sendo devidos juros de mora à taxa legal em vigor, conforme Código Regulamentar do Município de Braga.

Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, estamos à disposição através do seguinte endereço electrónico: [email protected]

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