O Instituto da Segurança Social (ISS) veio a público anunciar que este ano letivo foram pagos 9.268 pedidos de Subsídio de Educação Especial, por comparação com o período homólogo (6.158), respondendo assim a críticas de famílias de Guimarães que esperam desde outubro por uma resposta aos pedidos que efetuaram.
Os filhos dessas famílias, que frequentam uma clínica especializada, o Instituto de Desenvolvimento de Guimarães, entregaram o requerimento no início do ano letivo, com o respetivo relatório médico e os restantes documentos exigidos, mas a Segurança Social não responde ou indefere, sem sequer ver a criança.
A Segurança Social diz, agora, que tem procurado garantir maior celeridade e eficiência em fazer chegar os montantes dos apoios às crianças e jovens beneficiários de subsídio de educação especial.
Em nota enviada à RUM, o ISS adianta que, este ano letivo, “já foram pagos 9.268 pedidos, num valor global de 11,347 milhões de euros enquanto no período homólogo (até maio de 2022) haviam sido pagos 6.158 pedidos, no montante de 7,659 milhões. “Verifica-se, assim, um acréscimo de 51% no número de processos pagos face ao período homólogo”, acrescentam.
Diz, ainda, no mesmo comunicado, que “no último ano letivo completo (2021/2022) comparado com o primeiro da aplicação da medida (2016/2017), verifica-se que em 2021/2022 foram deferidos 24 mil pedidos, mais 77% do que em 2016/2017. Em 2021/2022 foram pagos 41 milhões em Subsídio de Educação Especial, mais 74% do que em 2016/2017”.
Conclui garantindo que está a “analisar as decisões judiciais” e salienta que tem tentado “atribuir o subsídio de forma rigorosa”, reforçando a vertente da fiscalização.
Clínica diz que números enganam
A O MINHO, o gestor da Clínica Bruno Carvalho – e há outra de Braga que se queixa da mesma falta de resposta – refuta os números por serem “enganadores”: “O que está em causa não é o número de pedidos pagos, mas sim o atraso na decisão dos pedidos. Os pedidos pagos dizem respeito a anos letivos anteriores, atendendo ao atraso na análise, decisão e depois no pagamento dos pedidos. Repare-se que o ISS não diz quantos pedidos foram já analisados e decididos no que se refere ao ano letivo que agora termina (2022/2023)”.
E acrescenta: “Menos se percebe a comparação do ano letivo 2021/2022 com o ano letivo 2016/2017… porque não comparar com 2010/2011 ou 2020/2021? E mais ainda, porque não se compara maio de 2023, com maio de 2022? O que o ISS não esclarece, é qual o número de pedidos entregues no ano letivo 2022/2023, e qual o seu estado: Deferidos, Indeferidos, Pendentes, Em análise, A aguardar decisão, etc.”.
Para o gestor – cuja clínica continua a prestar tratamentos aos alunos mesmo sem nada receber – “esclarecedor seria ainda, que estes dados fossem disponibilizados por Centro Distrital… porquê que ao contrário do que acontece com o Abono de Família, Bonificação por Deficiência, Subsídio de Terceira Pessoa, em que os dados no site do ISS estão disponíveis por Centro Distrital, o Subsídio de Educação Especial aparece apenas com totais nacionais?”.
E a concluir: “Exige-se verdade… Exige-se que se deixe de manipular os números e se respeite as crianças e jovens que necessitam destes apoios…”
Mais quatro sentenças a condenar a SS de Braga
Entretanto, em maio subiu para 54 o número de decisões favoráveis às famílias. O Tribunal Administrativo de Braga condenou, em quatro novas sentenças, a Segurança Social do distrito a pagar o subsídio de educação especial a quatro famílias de Guimarães que o haviam requerido no ano letivo de 2021/22. O juiz obriga o organismo estatal a pagar 2.934,50 euros a cada família acrescidos de juros) bem como a suportar a respetiva taxa de Justiça.
“Os alunos não foram observados presencialmente (tal como o deveriam ter sido nos termos legais) e a equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica fez tábua rasa de toda a documentação clínica respeitante aos menores em questão. Desta forma, conclui-se que preenchem todos os requisitos necessários para receber o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial”, dizem os juízes nas quatro ações interpostas pelo advogado Rafael Fernandes.
Conforme O MINHO noticiou, há várias centenas de famílias do distrito de Braga, cujos filhos têm necessidade de apoio terapêutico em domínios como o autismo, atraso na fala, dificuldades motoras ou atraso no desenvolvimento, à espera, desde o início do ano letivo que a Segurança Social responda ao pedido de apoios (Subsídio de educação especial) feito com suporte em relatórios médicos. E há casos em que se espera resposta há dois anos. Um comportamento que o organismo mantém apesar de já ter perdido 50 ações no Tribunal Administrativo, com o juiz a obrigar a SS a conceder o subsídio e a pagar juros de mora.
Bruno Carvalho adiantou que 180 famílias, com relatórios emitidos por médicos especialistas nessas deficiências, mandaram, em setembro, requerimentos à Segurança Social de Braga atestando que a criança, em idade escolar, precisa de apoio nesta ou naquela área: “A SS ou não responde ou indefere – por decisão de uma equipa multidisciplinar – sem sequer ver a criança”, lamenta, garantindo que, “no distrito haverá mais de mil à espera de decisão”.
Deputado leva caso ao Parlamento
Por outro lado, na última sexta-feira, o deputado do PSD, Firmino Marques questionou o Governo sobre o assunto numa sessão da Comissão Parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, lembrando que a coesão territorial tem de passar pela coesão social e considerando “inadmissível” o atraso da Segurança Social de Braga na resposta às famílias, que chega a dois anos.
O parlamentar, eleito por Braga, nomeou as mais de 50 decisões judiciais favoráveis às famílias e perguntou o que iria o Governo fazer para normalizar a situação.
Respondeu o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, o qual disse, apenas, que o assunto era de outro Ministério, no caso o da Solidariedade e Segurança Social.