A Segurança Social está a enviar avisos de corte do abono de família a imigrantes em todo o país, alguns radicados no Minho, com o argumento de que não renovaram a autorização de residência, esquecendo que o Governo prorrogou o prazo até ao fim de junho.
“Com a morosidade dos processos de renovação de residência pela AIMA (Agência de Imigração), ou mesmo a falta de protocolo de renovação das residências no caso emblemático da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), o abono tem sido cancelado”, disse a o MINHO, a jurista, de Braga, Priscilla Corrêa, apontando o caso de Jandira Rodrigues, residente em Paredes, “cujo abono de família será cassado em breve sob o falso argumento de que seu título de residência se encontra vencido”.
O MINHO contactou o Gabinete de Imprensa do Ministério da Segurança Social que confirmou a existência de várias queixas no mesmo sentido e prometeu pronunciar-se na próxima semana.
A jurista salienta, a propósito que, o corte “impacta consideravelmente o orçamento das famílias carenciadas, cuja maioria vive apenas com um salário mínimo”.
Acrescenta que, “tal medida afeta, ainda mais, as famílias monoparentais, em que as mães respondem por todos os recurso financeiros que sustentam a casa”.
“O mais trágico é que, para os imigrantes que aderiram à residência CPLP, o próprio Governo português decidiu prorrogar esses títulos de residência até 30 de junho de 2024, através do decreto lei 10-A/2020. Será que tudo se resume a falta de conhecimento dos funcionários da Segurança Social a respeito do que está em vigor no próprio governo que lhes paga o salário?”, pergunta.
Priscilla Corrêa lamenta que “os órgãos públicos não falem a mesma língua”, e diz que “são vários os exemplos dessa dissonância de informações, como é o caso da Autoridade Tributária a praticar penhoras – anos e anos a fio – sem a devida citação do cidadão, ou mesmo a cobrança arbitrária das Ex-scuts que dão vazão a cifras mais de 1000 vezes o débito original”.
Notícia atualizada às 19h35 para mencionar que a situação ocorre um pouco por todo o país.
